(DOC. VP 241.1040.9630.5710)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Adjudicação. Perda de objeto. Embargos de declaração. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Arts. 128, 267, VI, 458, II, 460, 515, 516 do CPC. Ausência de prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para rediscutir a causa, não estando o Tribunal de origem obrigado a se pronunciar sobre o mérito da ação quando entendeu pela perda de objeto da demanda. 2 - Descabe a esta Corte se pronunciar sobre dispositivos de Lei que não foram debatidos na instância de origem. 3 - Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

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