(DOC. VP 231.2180.6150.0394)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido indenizatório. Acórdão dest e órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, qu e decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rej eitados.

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