Jurisprudência sobre
compromisso arbitral
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401 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO ENVOLVENDO PASSAGENS AÉREAS E HOTEL PARA O DISTRITO DE TRANCOSO/BA - CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA HOTELEIRA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$2.000,00 - QUANTIA DIMINUTA - MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º
e 11, DO CPC - MAJORAÇÃO PARA 20% - RECURSO PROVIDO. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.
I.Caso em Exame ... ()
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403 - TJSP. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA -
Embargos à execução opostos pelos executados, julgados improcedentes - Expedição de alvará para suprir a vontade dos executados - Sentença de extinção da execução, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso dos advogados da exequente - Preliminares arguidas em contrarrazões, fundadas em deserção e coisa julgada - Rejeição - Preparo recursal corretamente recolhido, com base no benefício econômico almejado pela apelante - Inocorrência de coisa julgada - Agravo de Instrumento que teve como objeto questão diversa da ora discutida nas razões de apelação - Recurso admitido, que comporta acolhimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 827, concernente às execuções por quantia certa - Hipótese dos autos que reclama a aplicação da regra geral prevista no art. 85, caput e § 1º, do CPC - Verba honorária que deveria ter sido arbitrada ao final, quando da prolação da sentença de extinção, o que não ocorreu - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC - Evidenciada a resistência dos executados, ainda no âmbito extrajudicial, em relação ao cumprimento do compromisso assumido em 2015 - No âmbito judicial, a deliberada ocultação da coexecutada para a citação contribuiu para a demora na solução da lide, somado ao fato de que a regularização foi inviabilizada em razão da indisponibilidade anotada na matrícula pelo juízo trabalhista, relacionado a processo envolvendo o executado, o que teria sido evitado se a obrigação de outorgar a escritura tivesse sido cumprida na ocasião em que assumida pelos executados - Sentença reformada para condenar os executados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte coletivo. Negativa de acesso a usuários deficientes físicos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... ()
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405 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Matéria que demanda reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais. Sumulas 5, 7 e 83 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação a não ocorrência de caso fortuito ou força maior e a configuração do inadimplemento contratual decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - BLOQUEIO DE VALORES EM INVESTIMENTO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - CDC, art. 39, IX - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso no qual não tenham sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve observar a previsão contida no art. 375-A do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. Ao efetuar o bloqueio produto/serviço contratado pelo consumidor, imbuída de espirito de retaliação, pelo fato de ele ter proposto ação judicial, a instituição financeira incorre em abuso de direito, a ensejar sua responsabilização pelo ato ilícito cometido, conforme inteligência que se extrai do art. 187 c/c 927, caput, ambos do Código Civil. O consumidor que tem indevidamente bloqueados seus recursos financeiros, tendo que recorrer a cheque especial para honrar compromissos sofre efetivo dano moral, sobretudo, quando tais medidas são tomadas em retaliação pela propositura de ação judicial, em manifesto abuso de direito. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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408 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ORGEM DE EVACUAÇÃO. PROVA DO DESLOCAMENTO FÍSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré apelou pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado e alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização, com base em valores previstos em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Embargos de declaração. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. ... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de fotomontagem e texto ofensivos. Blog mantido por renomado jornalista. Crítica política. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Termos ofensivos. Utilização.
1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação, em blog mantido por renomado jornalista (ora recorrido), de fotomontagem associando a imagem de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ora recorrente) à figura de um cangaceiro e de texto apontado por este como ofensivo à sua honra e à sua imagem.... ()
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413 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... ()
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414 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... ()
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415 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausente. Não incidência da Súmula 126/STJ. Direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Direito ao esquecimento. Tutela da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade das empresas jornalísticas. Inexigência da prova inequívoca da má-fé. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro. ... ()
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416 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA - CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à consumidora a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Liberdade de expressão. Atividade jornalística. Abuso. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ. Revisão. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Exorbitância ou irrisoriedade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.
1 - «Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021). 1.1. Isso porque, «[p]ara que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). 1.2. Segundo o CPC/2015, art. 1.025, «[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade». Dessarte, sem que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória, nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer. ... ()
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418 - STJ. Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso em voo internacional. Dano moral não configurado. Extravio de bagagem. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. ... ()
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419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o parcelamento pactuado não está previsto em lei e atingiu o empregado em seu momento mais vulnerável, quando precisava das verbas rescisórias em face do desemprego. Insta salientar que o empregador não pode utilizar o pacto extrajudicial como pretexto para eximir-se de cumprir as obrigações decorrentes da cessação do vínculo empregatício, dando falsa aparência de legalidade a uma conduta ilegítima. Ressalta-se que o Juízo de 1º grau determinou que deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Paralelamente, restou incontroverso o não cumprimento da obrigação quanto ao FGTS, conforme termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado com o órgão gestor . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista, por meio da qual se deu provimento ao apelo da ré, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « com base nos critérios norteadores da fixação da verba, conforme disposto no §2º do CLT, art. 791-A está correta a r. decisão do Juízo de origem em condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, que considero razoável . 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do CLT, art. 791-A- mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.
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420 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula de tolerância. Validade. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.
1 - «Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos (REsp 1.582.318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017). ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral verificado no caso concreto. Valor da indenização. Exagero não constatado. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, ainda que opostos embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, determinando a baixa de eventual penhora sobre imóvel e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIRO - NEW YORK, COM CONEXÃO NA CIDADE DE MIAMI. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRIMEIRO VOO (RIO DE JANEIRO - MIAMI) CULMINANDO COM A PERDA DA CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO COM ESPERA DE 9 HORAS NA CONEXÃO, SEM ASSISTÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. ATRASO TOTAL ACUMULADO DE 26 (VINTE E SEIS) HORAS. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PERDA DA RESERVA DO HOTEL NA CIDADE DE DESTINO (NEW YORK). GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, INTERNET, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM NA CIDADE DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO HOTEL EM CATEGORIA INFERIOR E POR PREÇO SUPERIOR NA CIDADE DE DESTINO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS CUSTOS DE TRANSPORTE, WIFI, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NA CIDADE DE CONEXÃO, ALÉM DA DIÁRIA NÃO USUFRUÍDA DO HOTEL EM NEW YORK, BEM COMO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE AUTORA.
1.A questão devolvida no recurso se cinge ao exame da (i) quantificação do valor da indenização do dano moral, fixado em virtude do atraso e perda de conexão em voo internacional, assim como perda de reserva de hotel, como resultado do atraso global de aproximadamente 26 horas, afetando compromissos profissionais; (ii) revisão do valor da indenização devida a título de danos materiais, para incluir a indenização dos prejuízos causados pela diferença tarifária do hotel cuja reserva foi cancelada em relação ao hotel cuja reserva teve de ser feita pela tarifa de balcão, a custo maior. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento.
«1. Caso em que a autora foi detida no aeroporto de Guarulhos em virtude de mandado de prisão destinado à pessoa homônima, com o mesmo nome e data de nascimento (Franciele da Silva, nascida em 04/03/1985), em que não constava a filiação e os números de documentos tais quais CPF e RG (corroborado pelo documento do sistema nacional de procurados e impedidos - evento 8, INF2, fl. 03), que pudesse diferenciá-las. O Tribunal local concluiu que «tal conduta revela sim desídia da autoridade policial federal, que, embora no cumprimento de seu dever funcional, deveria ater-se ao fato de que não havia maiores dados além do mesmo nome, que, aliás, é nome bastante comum. ... ()
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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Ato ilícito configurado. Aplicação do CDC. Norma principiológica. Propaganda enganosa. Responsabilidade civil. Danos morais. Pleito de redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.
1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, e a condenou ao pagamento dos consectários legais de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. 3. No que permeia a impugnação à contradita da testemunha, suscitada pela autora apelante, esta não merece prosperar. A testemunha contraditada admitiu relação de amizade com o tio materno da infante, razão pela qual prestou depoimento na qualidade de informante, dispensado o compromisso. Não obstante, suas declarações poderão ser objeto de valoração probatória, com as devidas ressalvas. Assim, incumbirá ao juiz o prudente arbítrio para atribuir o valor que entender merecido, com base no princípio do livre convencimento motivado. No mais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se justifica a anulação do ato processual ou a reabertura da instrução para novo depoimento, em respeito aos princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/2015 . 4. Com relação à preliminar de nulidade absoluta devido à falta de intervenção do Ministério Público, a demanda envolve interesse de infante, legalmente qualificada como absolutamente incapaz, razão pela qual o Parquet deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Configurado o error in procedendo, é imperioso o reconhecimento da nulidade e, com efeito, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a intervenção do Ministério Público antes da prolação de nova decisão. Aplicação dos artigos dos arts. 178, II, e 179, I, e 279, todos do CPC/2015 . Prejudicada, por corolário, a análise das demais questões suscitadas na apelação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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428 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Desfazimento contratual. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Percentual de retenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Restituição de valores pagos com cotas condominiais e IPTU. Imissão na posse. Súmula 568/STJ.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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429 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, da Lei 9.605/1998, art. 72, regulamentado pelo § 4º, do Decreto 3.179/1999, art. 2º (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido. ... ()
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430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e ao pagamento da quantia de R$ 6.994,50, a título de danos materiais. ... ()
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431 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS VERBAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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432 - STJ. administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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433 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Deficiência respiratória. Baixa imunidade. Criança prematura. Synagis. Medicamento integrante da atenção básica. Não fornecimento. Continuidade do tratamento. Multa. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de criança que, tendo nascido prematura, apresentou baixa imunidade e evoluiu para quadro de deficiência respiratória, o que motivou a prescrição (fl. 19), pelo médico que a acompanhava, da medicação Synagis, a ser ministrada em intervalo de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, na dosagem de 15 mg/kg, durante cinco meses. ... ()
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434 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação condenatória. Acessibilidade em transporte aéreo. Cadeirante submetido a tratamento indigno ao embarcar em aeronave. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião do dependente de tratamento especial. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Redução do quantum indenizatório improcedente. Recurso especial desprovido. CDC, art. 14.
«Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Ato infracional cometido pelo paciente quando menor. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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436 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM QUANTIA A MAIOR, TORNANDO O SALDO NEGATIVO E ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR O VALOR DEBITADO A MAIOR DA CONTA CORRENTE, OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS IMATERIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NO PRESENTE CASO O DEMANDANTE COLACIONOU CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, SEU EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO O DÉBITO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, SENDO CERTO QUER A PARTIR DAÍ A CONTA PASSOU A FICAR NEGATIVA, ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO Da Lei 7.357/1985, art. 12 (LEI DO CHEQUE), QUE DETERMINA A PREVALÊNCIA DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO, EM CASO DE DIVERGÊNCIA COM O VALOR EM ALGARISMOS. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE, É ESSENCIAL QUE O RÉU RESTITUA AO AUTOR O VALOR DEBITADO EM EXCESSO, BEM COMO OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EM VALOR MUITO SUPERIOR, DIFICULDADES DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS ORDINÁRIOS EM RAZÃO DA CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO, PAGANDO JUROS DE CHEQUE ESPECIAL). EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR MAJORAR A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação do parquet. Reforma do julgado de primeiro grau. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony) prestado pelo pai da vítima. Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual do STJ. Agravo desprovido.
1 - Em que pese ao acórdão consignar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÕES
e RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de recebimento de seguro de vida, em virtude do falecimento do pai e marido das apelantes MIRIAM e MARIA, e pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos relativos ao recebimento de seguro de vida, deduzidos em face das interessadas ICATU e ESTRELA, e de procedência do pedido para a condenação dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das apelantes MIRIAN e MARIA, a título de indenização por danos morais, em razão da recusa ao pagamento do referido seguro - Pleitos de reforma parcial da sentença: pelos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA, para se afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do seu valor e para a fixação de um único índice de atualização; pelas apelantes MIRIAM e MARIA, para a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma - Não conhecimento do recurso adesivo das apelantes MIRIAM e MARIA e não cabimento das apelações dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO RECURSO ADESIVO - Pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais que consiste em indevida inovação recursal - Valor fixado na sentença que já observa o máximo requerido na inicial - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - MÉRITO - Omissão do Poder Público, em relação ao apelante MUN. DE AMERICANA - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Em relação à apelante SSPMANA, que não integra a Administração Pública, estamos diante de hipótese geral de responsabilidade civil, prevista no art. 927 do CC - Apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA que assumiram compromisso de oferecer seguro de vida aos servidores municipais, mas cessaram o pagamento do prêmio securitário sem informar aos servidores municipais o término do seguro - Apelantes MIRIAM e MARIA que, após o falecimento de seu genitor/cônjuge, que era servidor municipal, tiveram negado o pagamento da indenização securitária - Legítima expectativa criada pelas apelantes MIRIAM e MARIA, frustrada pela desídia dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA - Responsabilidade civil subjetiva caracterizada - Valor arbitrado na sentença que não comporta redução, por se mostrar razoável ao caso - Índices de atualização monetária diferentes com relação ao apelante MUN. DE AMERICANA e ao apelante SSPMANA que não alteram a natureza solidária da obrigação - Sentença mantida - RECURSO ADESIVO das apelantes MIRIAM e MARIA não conhecido e APELAÇÕES dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 20.000,00), em desfavor dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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440 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. 1. Ausência de indicação de dispositivo de Lei porventura violado ou objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 20%. Possibilidade. Precedentes. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Tutela de evidência. Impossibilidade caso. Ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. 5. Multa por litigância de má-fé. Ausência de má-fé ou intuito protelatório pela interposição de recurso cabível. 6. Agravo improvido.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, quando não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não apenas hipótese em que lastreado o recurso alínea a do permissivo constitucional, mas também alínea c. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE O PARTICULAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. A ré interpôs recurso pleiteando a exclusão de sua condenação com base no laudo pericial que teria afastado a existência de transtorno mental relacionado ao rompimento da barragem. Pleiteou, ainda, a redução do valor arbitrado ou a fixação da sentença como termo inicial dos encargos moratórios. Nas contrarrazões, a autora pugnou pela majoração da indenização com base em parâmetros fixados em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública Estadual. ... ()
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442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO EM VIAGEM RODOVIÁRIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais em decorrência de atraso significativo em viagem rodoviária e falha na prestação de serviço pela ré. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários advocatícios. ... ()
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443 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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444 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Matérias jornalísticas. Crime de tortura contra menor. Repercussão pública. Imputação errônea de coautoria. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Oficial da polícia militar. Denúncia por delito diverso. Absolvição. Liberdade de imprensa. Lei 5.250/1967, art. 59. Não recepção pela CF/88. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Compras efetuadas em cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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446 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a. Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.
«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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447 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Tac. Descumprimento de acordo pelos recorrentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão do julgado. Aplicação de multa diária pelo descumpimento do tac. Alegção de valor excessivo. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por Jânio Brandão Lemos e Rosa Maria de Oliveira Macedo em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - obrigação de os réus averbarem reserva legal no Registro de Imóveis, sob pena de multa - , que foi descumprido pelos embargantes. ... ()
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448 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento da avença por interesse exclusivo do adquirente. Restituição parcial e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Acórdão em conformidade com a orientação firmada no STJ (entre 10% e 25%). Aplicação da Súmula 568/STJ. Comissão de corretagem. Validade da cláusula que transfere a obrigação ao adquirente do imóvel (tema 938). Contudo, referida verba já se acha incluída no percentual de retenção (15%) fixado na origem. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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449 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... ()
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