(DOC. VP 446.1013.3122.9656)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO ENVOLVENDO PASSAGENS AÉREAS E HOTEL PARA O DISTRITO DE TRANCOSO/BA - CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA HOTELEIRA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$2.000,00 - QUANTIA DIMINUTA - MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º

e 11, DO CPC - MAJORAÇÃO PARA 20% - RECURSO PROVIDO. I- Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou totalmente o compromisso ajustado, cancelando sem qualquer aviso a reserva de hotel, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo aos consumidores a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a

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