(DOC. VP 200.6200.4005.8200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Desfazimento contratual. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Percentual de retenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Restituição de valores pagos com cotas condominiais e IPTU. Imissão na posse. Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria contida nos CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 53; CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, tidos por violados, da forma em q

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