(DOC. VP 586.2438.2264.9908)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Compras efetuadas em cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. DO DANO MATERIAL - Magistrado

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