Jurisprudência sobre
compromisso arbitral

251 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização. Incontroversa a ocorrência de danos morais, por atraso de 12 horas, perda de compromisso profissional e falta de assistência. Majoração do quantum arbitrado de R$ 2.500,00 para R$ 7.000,00, para cada autor. Pedido de majoração dos honorários adventícios. Não acolhimento, visto que fixados em 10% do valor da condenação, o que é adequado para a causa e atende os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Os valores constantes na tabela da OAB são apenas orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Precedente do E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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252 - TJRJ. Relação de consumo. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo usado. Demora na entrega da documentação. Ausência de elementos que justificassem o atraso de quase doze meses. Compromisso assumido pela ré. Danos morais. Configuração. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/2015, art. 264.

«Agravo retido rejeitado em razão de não haver qualquer irregularidade na carta precatória expedida para citação da ré. Não há justificativa para a contestação interposta com quase cinco meses depois de juntada a carta nos autos, valendo destacar que a ré avizinhou-se perigosamente da litigância de má-fé. Revelia corretamente declarada (fl. 106), do que, ademais, não adveio qualquer dano à ré, a qual participou regularmente de todos os atos subsequentes. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação regularizada referente automóvel usado adquirido por consumidora. Indenização de danos materiais e morais, aqueles relativos às perdas decorrentes da impossibilidade de uso. Por ausência de prova, julgados improcedentes os danos materiais. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento. Ataque. Inexistência. Súmula 182/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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254 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito interno, risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Danos materiais bem demonstrados, consistentes no valor despendido para aquisição de nova passagem - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas, observando a desídia da requerida na solução da questão, assim como a ausência no fornecimento de auxílio material ao autor, que permaneceu no aeroporto por prazo adicional superior a duas horas, no aguardo do voo da outra empresa - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00) - Valor suficiente à compensação da lesão sofrida e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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255 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Acordo extrajudicial, concordando os apelados em reaver apenas 20% do preço. Alegação de abusividade. Arts. 51, 53 e 54 do CDC. Acolhimento pela sentença, que determinou restituição integral do que chegou a ser pago. Hipótese, todavia, em que os autores permaneceram na posse do imóvel além do período em que pagaram as prestações até sua efetiva devolução aos alienantes. Fixação de taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel, arbitrado o valor em 0,7% ao mês, sobre o valor venal do imóvel. Provimento parcial, apenas para determinar a devolução de 90% dos valores pagos, retidos 10% a título de despesas administrativas.

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256 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Demanda fundada em inadimplemento contratual, a atrair a aplicação, no caso, do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Lucros cessantes pela injusta privação do bem presumidos, tendo sido a indenização adequadamente arbitrada pela r. sentença recorrida, nos termos da jurisprudência desta Corte. Recurso do requerente. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual que não evidencia a violação aos direitos da personalidade da parte. Sentença mantida. Recursos impróvidos

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257 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso do primeiro trecho do voo ocasionando a realocação arbitrária em outro voo de conexão e consequente retardo de quatorze horas na chegada ao destino. Além disso, o autor perdeu compromisso previamente agendado. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 2. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais.

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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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259 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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260 - TJSP. *Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$2.000,00 - Apelo da autora insistindo no recebimento de R$10.000,00 - Inconformismo justificado em parte - Indenização que comporta pequeno aumento a fim de compensar, de maneira mais adequada, o constrangimento da autora - Demora de mais de 9 horas para concluir a viagem, bem como ausência de opções de acomodação, falta de assistência material e perda de compromisso - Majoração de R$2.000,00 para R$3.000,00, valor que vem sendo arbitrado por esta Câmara em casos análogos - Sentença reformada.

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL: DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. RESPEITO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO, DESDE QUE REGULARIZADAS OU PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à promitente vendedora. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido e paradigma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exagero não constatado. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... (Continua)

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263 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - ÍNDICE DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS COMO RAZOÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU EXAGERO DO VALOR DESTINADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER CONSIDERADA ABRANGIDA NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SOBRE ELA INCIDINDO O MESMO ÍNDICE DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO

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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS PORQUE ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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265 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Levantamento de valor depositado em conta judicial e supostamente liberado de forma indevida - Ausência de prova de que os valores depositados pertenciam ao autor - Realização de acordo homologado em juízo em que pactuada a rescisão de compromisso de compra e venda - Inexistência de notícia de descumprimento do acordo - Alegação de que o valor levantado pelo corréu não fez parte do acordo realizado que não se afigura verossímil - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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267 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO (PESSOAS). SÃO PAULO A BRASÍLIA. QUEBRA DO ÔNIBUS NO TRAJETO. DEMORA DA RÉ PARA OFERECER SOLUÇÃO AOS PASSAGEIROS. AUTOR QUE VIAJAVA EM RAZÃO DE ENTREVISTA NO CONSULADO AMERICANO PARA OBTENÇÃO DE VISTO E BUSCOU ALTERNATIVA PARA CHEGAR NO DESTINO COM TEMPO PARA NÃO PERDER O COMPROMISSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA.

apelado provou que tinha entrevista no Consulado Norte-Americano em Brasília para obtenção de visto agendada e que contratou transporte para embarcar em ônibus na Rodoviária do Tietê e desembarcar em Brasília no dia 19/12/2023 as 9h35, com boa margem de tempo para o deslocamento até o seu destino de interesse. A petição inicial afirma que o coletivo apresentou defeito em 18/12/2023 por volta das 21h30, parando na Rodovia Anhanguera próximo de Limeira, e, que, até as 00h38 do dia 19/12/2023, a ré não havia providenciado alguma solução para ele prosseguir viagem, razão pela qual chamou um veículo de aplicativo para ir até o aeroporto de Viracopos. As 01h34 a ré enviou mensagem ao autor de que outro ônibus chegaria ao local da pane «dentro de 50 minutos, mas ele já não estava mais ali e buscava de alternativa para chegar em tempo para a entrevista agendada. Em Viracopos descobriu que o próximo voo para Brasília sairia de Guarulhos, tendo se deslocado de taxi para a Rodoviária da Barra Funda, onde «pode se banhar, seguindo ao aeroporto em veículo de aplicativo. Ali chegando comprou passagem aérea para... (Continua)

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268 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no CPC/1973, art. 275. ... (Continua)

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269 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

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270 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Indenização. Danos materiais e morais. Curso de pós-graduação não recomendado pela CAPES. Ciência prévia da consumidora a propósito de tal circunstância. Irrelevância. Informação prestada pelo fornecedor a sugerir o compromisso de obtenção da recomendação em ordem a viabilizar o pleno atingimento do objetivo do curso. Inadmissível transferência de riscos da atividade empresarial ao consumidor. Serviço defeituoso a deflagrar a responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais e morais experimentados. Expectativa frustrada da estudante que, ao concluir o curso, não pode obter o diploma. Integral repetição das contraprestações pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas em aberto. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado (R$ 26.000,00) reduzido pela metade. Moderação necessária à luz da diretriz darazoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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271 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença que prevê multa apenas em caso de inadimplemento do comprador. Atraso na entrega do bem. Necessidade de considerar a multa contratual ao arbitrar a indenização em favor do adquirente. Decisão em consonância com o tema 971 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida

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272 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença que prevê multa apenas em caso de inadimplemento do comprador. Atraso na entrega do bem. Necessidade de considerar a multa contratual ao arbitrar a indenização em favor do adquirente. Decisão em consonância com o tema 971 do E. STJ. Lucros cessantes e cumulação de penalidades. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

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273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Minha casa, minha vida. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor « (Tema 971/STJ). ... (Continua)

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274 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Avença que prevê multa apenas em caso de inadimplemento do comprador. Atraso na entrega do bem. Necessidade de considerar a multa contratual ao arbitrar a indenização em favor do adquirente. Decisão em consonância com o tema 971 do E. STJ. Desprovimento.

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275 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Retenção mantida no montante deliberado na origem Percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 que não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da celebração do contrato. Intepretação teleológica da norma. Arras que integram o preço de aquisição, de forma que indevida sua integral retenção Indenização pelo tempo de fruição. Devolução das parcelas que suprime a causa jurídica da ocupação. Pagamento da taxa de ocupação arbitrada em 0,5% ao mês, conforme disposição do contrato, e orientação da Câmara. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

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276 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado.

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277 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do CDC. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pelas vendedoras. Reconhecimento. Chuvas torrenciais não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior para afastar a mora das rés. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Danos morais. Cabimento. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento, já que viu frustrado o sonho da obtenção da casa própria. No entanto, valor arbitrado pelo magistrado singular que se mostra exorbitante e comporta redução, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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278 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, beneficiária da gratuidade, questionando apenas o valor arbitrado na sentença a título de preparo. Ré que, por sua vez, questiona o percentual de retenção adotado pela sentença, assim como o termo inicial da taxa de fruição. Recurso da autora que não medra. Condenação ilíquida, autorizando-se a estipulação equitativa de um valor a título de preparo recursal, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Estadual de Custas. Percentual de retenção que deve ser majorado, mas não na extensão pretendida pela ré. Termo inicial da taxa de fruição que também deve ser modificado, passando a incidir desde a imissão na posse. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré provido em parte. Recurso da autora desprovido

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279 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de quarenta e oito horas na chegada ao destino - Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade - Falta de prestação de adequada assistência material no período de espera e ausência de comprovação de que a ré tenha tentado realocar o passageiro em outro voo com horário mais próximo ao inicialmente contratado a fim de minimizar os prejuízos - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Consideração, em contrapartida, de não ter demonstrado o autor maiores consequências em razão do atraso, como a perda de um dia de trabalho ou de outro compromisso - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ).

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidadade passiva da segunda agravante. Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Tese relacionada com a legalidade da comissão de corretagem. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recursos repetitivos. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. Quantum indenizatório razóavel. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à legitimidade passiva da segunda agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )

«... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Pretensão indenizatória procedente.

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283 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ARESTO RESCINDENDO QUE ARBITROU A TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DO LOTE, A SER PAGA PELO ADQUIRENTE DESISTENTE EM FAVOR DA ALIENANTE, EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL QUE, PORÉM, POSTULARA EXPRESSAMENTE SUA FIXAÇÃO EM 0,3%, COM BASE EM EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARESTO QUE INCORREU, ASSIM, EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR FORÇA DE ERRO DE FATO (ART. 966, INC. VIII, DO CPC), OCASIONANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO CPC, art. 492 (ART. 966, INC. V, DO CPC). ADMISSIBILIDADE, POIS, DA PRESENTE AÇÃO, EM SEU JUÍZO RESCINDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO, POR SUA VEZ, QUE É DESNECESSÁRIO, BASTANDO A REDUÇÃO DO JULGADO RESCINDIDO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO, POIS, DA TAXA DE OCUPAÇÃO A 0,3%, POR MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

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284 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão. Atraso de dez horas na chegada ao destino final. Falta de fornecimento de assistência material adequada. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de não ter o autor demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, como a perda de um dia de trabalho ou de um compromisso. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Honorários de sucumbência, no entanto, ensejando a pretendida majoração, para 20% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a verba honorária.

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285 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Alienação do imóvel do adquirente a terceiro. Prescrição. Valor dos danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos morais. Descaracterização. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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286 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Rés que deixaram de recolher o preparo recursal. Determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Recurso das rés não conhecido por deserção. Indenização por lucros cessantes. Cabível. Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso até a data da rescisão contratual, que se deu com a sentença. Precedentes. Inversão da multa contratual. Cumulação com indenização com lucros cessantes que é indevida. Tema Repetitivo 970 do C. STJ. Atraso excessivo na conclusão das obras que, quatro anos após a assinatura do contrato, ainda nem mesmo foram iniciadas. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo das rés não conhecido

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287 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Ação de indenização - Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição - Apelo dos autores -

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288 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Venda de assentos além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré ensejou a perda de um compromisso para o qual os autores haviam se programado com antecedência, reservado hotel e alugado carro. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 10.000,00, que foi até generosa para com a ré, não comportando a pretendida redução. 2. Dano material igualmente bem reconhecido. Companhia aérea que se recusou a reembolsar aos autores o valor das passagens, mesmo não tendo estes últimos realizado a viagem, por fato imputável à primeira. 3. Sentença mantida.

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289 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC, art. 300 - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS CORRIDOS PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 164 E DO TEMA 1 DO IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 DESTE E. TJSP - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM E DEIXA AO ARBÍTRIO DO FORNECEDOR DECIDIR SOBRE A CONCLUSÃO DE SEU CONTEÚDO (CDC, ART. 51, S IV E IX) - POSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE REAVER AS QUANTIAS PAGAS - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 1/TJS. Súmula 2/TJSP - «FUMUS BONI IURIS DA PRETENSÃO - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE NO RISCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE INSERIR O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES VINCENDOS DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE OS DEMANDADOS NÃO INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. VALORES VINCENDOS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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291 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação da Súmula 543/STJ. Descabimento. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do s tf e 211 do STJ. Distrato imobiliário. Responsabilidade dos adquirentes. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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292 - TJSP. Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da Ementa: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da parcela financiada do preço do imóvel. Aplicação, no caso, de precedente qualificado dos julgados do E. STJ. Tema 996. Inexistência de julgamento extra petita sob este enfoque. Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. Mora imputada à autora não identificada. Atraso na disponibilização das chaves plenamente caracterizado. Irrelevância jurídica da expedição do habite-se. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 160 do E. TJSP. Prazo contratual de tolerância expirado em 1.12.2011. Disponibilização efetiva da unidade à autora apenas em 23.10.2013. Lucros cessantes caracterizados na espécie. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 do TJSP. Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato devida nas circunstâncias. Determinação de correção do saldo devedor, no período compreendido entre 02.12.2011 a 23.10.2013 pelo IPCA-E em substituição ao INCC. Substituição do índice devida, presente o atraso imputável à promitente vendedora. Observância, no entanto, do IGP-M como índice substitutivo, em conformidade com o pedido deduzido. Descabida imputação das despesas condominiais à autora anteriormente à efetiva disponibilização da unidade adquirida. Danos morais. Caracterização. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial da autora, para muito além de mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada, em mínima parte. Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de inspeção instalada em área privativa do imóvel.

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294 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos moral. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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295 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

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296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Corretora de imóveis. Afastamento da responsabilidade solidária em relação a devolução de valores pagos à incorporadora. Atuação como correspondente bancário. Promessa de obtenção de financiamento realizada pelo corretor de imóveis para fechamento do negócio. Negativa do agente financeiro. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

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297 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dez horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença.

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298 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dez horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença.

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299 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de aproximadamente dezesseis horas para chegada das autoras ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, correspondendo a R$ 2.500,00 para cada autora - Ré que não se insurgiu contra a sentença.

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recursos providos em parte... (Continua)

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