(DOC. VP 164.3150.8010.6500)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Acordo extrajudicial, concordando os apelados em reaver apenas 20% do preço. Alegação de abusividade. Arts. 51, 53 e 54 do CDC. Acolhimento pela sentença, que determinou restituição integral do que chegou a ser pago. Hipótese, todavia, em que os autores permaneceram na posse do imóvel além do período em que pagaram as prestações até sua efetiva devolução aos alienantes. Fixação de taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel, arbitrado o valor em 0,7% ao mês, sobre o valor venal do imóvel. Provimento parcial, apenas para determinar a devolução de 90% dos valores pagos, retidos 10% a título de despesas administrativas.

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