(DOC. VP 231.2040.6810.8906)
STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação da Súmula 543/STJ. Descabimento. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do s tf e 211 do STJ. Distrato imobiliário. Responsabilidade dos adquirentes. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A tese de violação da Súmula 543/STJ é insuscetível de exame no especial. Nesse sentido: «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enun
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