Jurisprudência sobre
compromisso arbitral
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151 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicações. União. Polo passivo. Interesse. Falta. Inclusão. Descabimento. Arbitragem. Cláusula de compromisso. Existência. Conflitos. Nulidade. Declaração. Competência. Juiz arbitral. Poder judiciário. Resolução. Impossibilidade. Princípio da kompetenz-kompetenz. Processo. Extinção sem Resolução de mérito. Agravo. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.
«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRGS.... ()
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152 - TJRJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.
«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... ()
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153 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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154 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Lei n.9.514/97 que não afasta a incidência do CDC - Constituição em mora do devedor e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência do comprador antes de configurada, adequadamente, a sua inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção para a remuneração das despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Majoração do percentual de retenção - Não cabimento - Montante suficientemente arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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156 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por atraso na entrega da imóvel - Prescrição - Não ocorrência - Cômputo a partir da entrega das chaves - Ação fundada em responsabilidade civil contratual - Prazo decenal - Precedentes do STJ - Atraso na entrega da obra - Requerida que comprovou ter concluído as obras, individualizado a matrícula e constituído o condomínio em 28/12/2012, inexistindo, a partir de então, mora que lhe seja imputável, não havendo o autor comprovado eventual culpa da ré pelo atraso posterior na obtenção do financiamento - Retificação do período de atraso para 01/11/2012 a 28/12/2012 - Lucros cessantes devidos - Indenização arbitrada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Precedentes deste Tribunal - Recurso provido em part... ()
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157 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo comprador almejando rescisão do contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Irretroatividade da Lei do Distrato - Contrato celebrado em 2014 - Retenção de 20% sobre os valores pagos arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observadas as peculiaridades do caso - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das taxas e impostos incidentes a partir da transmissão da posse, conforme cláusula contratual - Juros de mora do trânsito em julgado - Sucumbência mínima do autor e princípio da causalidade - Pagamento das custas, despesas e honorários a cargo da requerida - Apelos parcialmente acolhidos.... ()
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158 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decenal - Falhas na execução da instalação das esquadrias que foram causa das fissuras, conforme laudo pericial - Ausência de nexo causal entre o dano no teto do banheiro e conduta da requerida - Condenação, neste ponto, afastada - Dever de indenizar pelos vícios construtivos e ausência de informação adequada - Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Mantida a fixação dos juros e correção da forma arbitrada na sentença prolatada antes da alteração legislativa - Apelo parcialmente acolhido.... ()
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159 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Ação de restituição de sinal cumulada com cobrança de multa contratual proposta pelos compradores -Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Apelo dos autores-reconvindos - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Ausência de comprovação do pedido de crédito junto à instituição financeira - Mora dos compradores - Ratificação da rescisão sob tal fundamento - Rejeição, por consequência, do pedido de afastamento ou redução da condenação ao pagamento de multa contratual - Fatura de energia elétrica inadimplida pelos autores-reconvindos - Inserção de dados pessoais da ré-reconvinte em cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Indenização exigível - Valor, no entanto, arbitrado em excesso - Redução - Apelação provida em part... ()
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160 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva das corrés FERRAZZA e ENGIMOB que não se reconhece, posto que não participaram do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que tampouco restou comprovada a suposta formação de grupo econômico entre as três empresas - Corré AM7 que agiu de forma fraudulenta, simulando a venda da unidade autônoma para os apelantes, sem a efetiva ciência das duas construtoras - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para ambos os autores - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação parcialmente provida.... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pretensão ao recebimento de multa e a indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Atraso na entrega da obra devidamente demonstrado. Incidência de multa que está em conformidade com a Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais que estão devidamente comprovados. Período que tem início com o atraso na entrega da obra e encerramento com a entrega das chaves. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte da ré. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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162 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo adquirente almejando rescisão do contrato com restituição de 86% dos valores pagos - Pleito parcialmente acolhido - Inconformismo de ambas as partes - Adimplemento substancial que visa proteger o consumidor - Teoria que não deve ser aplicada para obrigar o adquirente a manter o contrato - Ação de rescisão possui natureza constitutiva e efeito ex nunc - Efeitos concedidos na liminar, para suspender a possibilidade de cobrança, que não retroagem os efeitos da rescisão - Retenção de 25% sobre os valores pagos, arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observado o caso dos autos - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Correção dos valores pelo IGP-M, mesmo índice da correção das parcelas, conforme cláusula contratual - Fixação da verba honorária observando o Tema 1.076 - Percentual incidente sobre a condenação - Apelo da parte autora parcialmente acolhido, desprovido o da requerida.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL.
Irresignação dos autores restrita ao afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito dos demandantes. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido... ()
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164 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESCISÃO DE QUANTIAS PAGAS - LOTE DE TERRENO -
Atraso na entrega do empreendimento - Manifesta culpa da promitente-vendedora - Dever de restituição da totalidade dos valores pagos, sem possibilidade de retenção, para que retornem as partes ao status quo ante. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da COVID-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e deste E. Tribunal (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao final da entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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166 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por dano moral - Demanda julgada improcedente - Princípio da identidade física - Ofensa - Inocorrência - Autores sustentam inadimplemento por parte dos compradores e que a pedido destes teriam transferido o imóvel a terceiros - Recorrentes que optaram por concluir a venda com a lavratura da escritura e transferência da propriedade a terceiros, de onde não se evidencia quaisquer indícios de vício social ou de consentimento - Terceiros de boa-fé que não podem ter sua esfera de direitos atingida em decorrência de inadimplemento contratual do qual não participaram - Impossibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda - Conversão em perdas e danos, com o pagamento dos requeridos compradores no pagamento do saldo do preço em aberto - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido a fim de: a) julgar parcialmente procedente o pedido para condenar os corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva no pagamento aos autores de R$ 101.800,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabela do TJSP a partir do vencimento das prestações, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais entre os patronos dos autores e dos corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva, cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos requerentes (arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC); e b) julgar improcedente o pedido em relação aos corréus Márcio Lemes da Silva e Cenira Soares da Silva, com condenação dos autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Irresignação da ré em face da parcial procedência do pedido inicial, para condená-la ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Não acolhimento. Prazo para conclusão das obras previsto na Lei 6.766/1979 que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora quanto ao cumprimento do prazo contratual estipulado com o consumidor. Relações jurídicas mantidas com o Poder Público e com o adquirente do imóvel que são de natureza diversa. Inequívoco a atraso na entrega do imóvel. Lote que ainda não foi entregue aos autores. Dever de ressarcimento configurado. Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização arbitrada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Critério usualmente adotado por esta C. Câmara em casos análogos. Recurso desprovido.... ()
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168 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Mora da incorporadora na entrega do imóvel. Indisponibilidade da propriedade contratada. Aluguel mensal durante o período de atraso arbitrado em quantia correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel compromissado. Admissibilidade. Indenização à título de lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.
Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Responsabilidade da ré pelo atraso de mais de sete anos na entrega do imóvel confessada a má gestão de recursos financeiros. Devolução integral dos valores, sem retenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Dano moral passível de reparo. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, inferior ao usualmente adotado por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da compromissária vendedora. Manutenção do percentual de retenção fixado na sentença em 25% dos valores pagos, porquanto a multa estipulada contratualmente, de 10% sobre o valor atualizado do contrato, mostra-se desproporcional e abusiva (art. 51, caput, IV; §1º, III, CDC). Devida a indenização pela fruição do imóvel enquanto esteve em posse da compromissária compradora, arbitrada em 0,5%, pois o percentual estipulado contratualmente também mostra-se abusivo por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso parcialmente provido... ()
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171 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Réu que, devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal. Deserção caracterizada. Inadimplemento contratual das compromissárias vendedoras. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão ao recebimento das multas moratória e compensatória. Pedido que não constou na petição inicial. Inovação recursal configurada, a impor o não conhecimento, no ponto. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso do corréu Paulo que, por deserto, não comporta conhecimento. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO CONHECIDO O RECURSO DO CORRÉU PAULO... ()
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Ação julgada parcialmente procedente, decretada a rescisão do contrato, condenadas as rés a restituir integralmente os valores pagos pela autora em parcela única, incluídos IPTU, taxas de condomínio e kit reforma, com retenção de taxa de fruição. 2. A questão em discussão consiste em (i) examinar a validade do contrato de locação com opção de compra e (ii) aferir as consequências da rescisão contratual. 3. Preliminar de litispendência afastada. 4. Natureza consumerista da relação travada pelas partes. 5. Negócio sub judice que constitui compromisso de compra e venda. Simulação do contrato de locação, negócio que tem por finalidade impedir a adquirente de pleitear a restituição dos valores pagos a título de «alugueres, imputados ao pagamento do preço da unidade. 6. Autora responsável pelo insucesso do negócio. 7. Percentual de retenção fixado em 20% do montante pago. 8. Preservação da condenação da autora ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel já arbitrada na sentença. 9. A autora que deve suportar ainda as despesas inerentes à unidade originadas no período compreendido entre a imissão e a reintegração de posse. 10. Descabimento de cobranças relativas a aviso prévio, multa rescisória, reparos no imóvel e"kit reforma". Precedentes. 12. Recurso parcialmente provido... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE.
Ação ajuizada pelo adquirente fundada na impossibilidade de pagamento do preço. Rescisão contratual. Parcial procedência em primeiro grau. Determinação, dentre outras, de que a ré restitua ao autor, de uma só vez, 75% do montante comprovadamente pago. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão ao autor no início do processo. Pedido de revisão desacompanhado de indícios de modificação da situação financeira do beneficiário. Impossibilidade de reexame do mesmo quadro fático. CPC, art. 505, caput. Benefício mantido. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pelas partes. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 30.538,83, quantia que deve corresponder ao valor da causa. LEI DE REGÊNCIA. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Correta a solução promovida na instância a quo, amparada no entendimento consolidado do C. STJ e desta E. Corte, no sentido de que a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago. CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial coincidente com o efetivo desembolso das parcelas. Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e do IPCA a partir de então. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com o custo da corretagem. Dever de informação atendido. Indicação expressa da porcentagem paga. Retenção devida. TAXA DE OCUPAÇÃO. Tendo a rescisão do compromisso de compra e venda sido operada por culpa do autor, emerge cabível a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos para compensar gastos havidos com a comercialização do empreendimento, bem como de valor arbitrado pelo tempo de ocupação do bem, consoante entendimento sedimentado na Súmula 1/TJSP. Ressalta-se, contudo, que indispensável observância à lógica e à proporcionalidade impõe que o cálculo se respalde nas frações de tempo objeto do negócio, eis que a natureza jurídica da compensação em questão coincide com a de lucros cessantes a título de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade. Ré pagará honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação aos advogados do autor, e o autor pagará honorários de 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação aos advogados da ré. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.
Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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175 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente a ação em relação do pedido de indenização por danos morais. 3. A questão em discussão consiste em saber se tem o autor direito à reparação por dano moral. 4. Autor que foi vítima de fraude praticado pelos réus, que constituíram uma cooperativa de fachada que nunca cumpriu seu objetivo, conforme reconhecido em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. 5. O dano moral in re ipsa está caracterizado e decorre da frustração do negócio, não se cuidando de mero aborrecimento não indenizável. 6. Indenização por dano moral que não pode ser fonte de enriquecimento desmedido, não acolhido o montante pleiteado na inicial (R$ 100 mil). 7. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, considerando a norma do art. 944 do CC e as circunstâncias do caso concreto, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido... ()
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176 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, suscitando incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória - No mérito, alega inocorrência de atraso e culpa da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cláusula contratual que tem caráter obrigatório de sujeição à arbitragem, com renúncia de qualquer outro meio para a solução de conflitos, colocando a consumidora, parte vulnerável da relação jurídica, em situação de exagerada desvantagem - Ajuizamento da ação, ademais, que caracteriza inequívoca discordância em se submeter ao juízo arbitral - Precedentes - No mérito, o atraso restou incontroverso - Contrato que não estipula data fixa para a entrega da infraestrutura do loteamento, sujeitando-se a loteadora ao prazo de quatro anos previsto na Lei 6.766/1979 - Infraestrutura que deveria ser entregue em 20/02/2021, contado da data do registro do loteamento na matrícula - Lote não entregue até a data da propositura da ação (16/03/2022) - Descabimento da pretensão da ré de vincular a autora à prorrogação concedida pela Municipalidade - Autorização que vincula apenas a loteadora e o Poder Público - Problemas enfrentados com a concessionária de energia elétrica que não são oponíveis à adquirente - Risco inerente à atividade da ré (Súmula 161-TJSP) - Restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ) - Juros da citação, sendo inaplicável ao caso a tese do REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de indenização por danos materiais e morais movida em razão de atraso na entrega de imóvel. 2.- A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel justifica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- O atraso na entrega do imóvel causou ao autor sofrimento e abalo emocional, caracterizando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. 5.- A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a extensão do dano, o grau de culpa e a situação econômico-financeira das partes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.- Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso provido... ()
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178 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Afastamento do CDC. Requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula arbitral. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Revisão do valor. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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179 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Ação de indenização. Incontroversa a ocorrência de danos morais, por atraso de 08 horas e perda de compromisso profissional. Majoração do quantum arbitrado de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, para cada autor. Sentença de procedência alterada. Recurso parcialmente provido
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação sujeita do CDC. Responsabilidade que é solidária. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída a circunstâncias fáticas e aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e E. TJSP (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao do termo final para entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR E DA CORRÉ SZN 04 LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA CORRÉ ENPLAN NÃO PROVIDO... ()
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181 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (IPTU) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Apelação das rés. Atraso da obra verificado. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em compra e venda de imóvel, tendo a compradora alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. ... ()
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183 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem sucumbência em razão da gratuidade da justiça (fl. 213).
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184 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento
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185 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS MANTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO 1.
Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato e determinou a restituição de parte dos valores pagos pelo comprador 2. Apela a ré vendedora buscando a majoração da retenção das quantias pagas e a imposição ao comprador da taxa de fruição 3. Incabível a modificação da retenção fixada, já que se mostra razoável e foi fixada de acordo com a cláusula penal prevista no contrato 4. A taxa de fruição é devida à vendedora, mesmo que o lote não esteja edificado, tendo em vista a privação de uso do imóvel 5. Precedentes da Câmara 6. Indenização arbitrada 7. Recurso parcialmente provido... ()
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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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187 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -Não Verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... ()
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188 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÊNCIA - FATO RELACIONADO À ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUE NÃO PODE ONERAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR -
Lucros cessantes presumidos - Indenização em favor dos autores arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel - Cabimento, diante da infração contratual - Juros de obra - Valores que devem ser restituídos aos autores, pois não deram causa à demora na conclusão do negócio - Entendimento jurisprudencial consolidado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Repetição do indébito. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... ()
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191 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso conhecido e provido. (ii) recurso da ré fabiane. Pedido de majoração da verba honorária fixada em favor do seu patrono. Acolhimento. Estipêndio arbitrado na sentença que não remunera dignamente o trabalho desenvolvido. Exasperação que se impõe. Apelo provido.
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192 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Minoração da quantia retida, na esteira da orientação da Câmara, de 25% para 20% dos valores pagos. Honorários que se devem arbitrar segundo o critério do art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido
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193 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Decreto 1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).
«Constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o CF/88, art. 5º, XXXV. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, consequentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único; CPC/1973, art. 7º e seus §§ e, no CPC/1973, art. 41, das novas redações atribuídas ao CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX e Lei 9.307/1996, art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (Lei 9.307/1996, art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 31).... ()
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194 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de registro da escritura, a cargo do comprador. Inadimplência do IPTU. Execução fiscal ajuizada contra a alienante. Dano moral havido e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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195 - STJ. Consumidor. Arbitragem. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de imposição. Participação dos consumidores. Termo de compromisso. Assinatura posterior. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.
«1 - Ação ajuizada em 29/07/2015. Recurso especial interposto em 24 de janeiro de 2018 e atribuído a este gabinete em 01/06/2018. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - FATO RELACIONADO À ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUE NÃO PODE ONERAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR.
Lucros cessantes. Indenização em favor dos autores arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Juros de mora devidos a partir da citação. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Art. 405 do C. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Iniciativa da compradora. 10% o percentual de retenção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Súmula 284/STJ. Redução do quantum. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NA ORIGEM E CONSEGUINTE PERDA DA CONEXÃO. ATRASO TOTAL DE 4H E PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. A ação foi ajuizada em razão do atraso total de 4h do transporte aéreo contratado. 2. A autora logrou comprovar que perdeu um compromisso pessoal em razão desse atraso, situação que extrapolou o mero aborrecimento. 3. A ré não logrou comprovar a existência de excludente da responsabilidade civil. 4. Sentença que fixou o valor da condenação de modo insuficiente à compensação. 5. Majoração que se impõe. Jurisprudência do TJRJ. 6. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para fixar a indenização pelo dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais).... ()
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Expressa imputação de falha na prestação do serviço suficiente, de per se, à fixação da pertinência subjetiva da demanda. Obrigação de fazer cumprida no curso da demanda. Déficit informacional devidamente caracterizado. Multa devida, arbitrada com parcimônia. Inteligência do art. 723 e seu parágrafo único do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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200 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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