(DOC. VP 808.9363.1092.1978)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pretensão ao recebimento de multa e a indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Atraso na entrega da obra devidamente demonstrado. Incidência de multa que está em conformidade com a Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais que estão devidamente comprovados. Período que tem início com o atraso na entrega da obra e encerramento com a entrega das chaves. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero abor

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