(DOC. VP 181.6701.0000.6400)

TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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