(DOC. VP 943.2832.1480.7125)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo comprador almejando rescisão do contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Irretroatividade da Lei do Distrato - Contrato celebrado em 2014 - Retenção de 20% sobre os valores pagos arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observadas as peculiaridades do caso - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das taxas e impost

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