(DOC. VP 690.7662.5279.7336)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Responsabilidade da ré pelo atraso de mais de sete anos na entrega do imóvel confessada a má gestão de recursos financeiros. Devolução integral dos valores, sem retenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Dano moral passível de reparo. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, inferior ao usualmente adotado por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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