(DOC. VP 445.3105.4565.6129)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Lei n.9.514/97 que não afasta a incidência do CDC - Constituição em mora do devedor e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência do comprador antes de configurada, adequadamente, a sua inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção para a remunera�

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