Jurisprudência sobre
compromisso arbitral
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201 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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202 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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203 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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204 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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205 - STJ. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.
A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. ... ()
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206 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Indevida recusa à entrega das chaves - Incidência do CDC - Pagamento das parcelas do preço demonstrada - Imissão na posse determinada - Danos morais - Recusa à entrega das chaves por período superior a um ano, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Alegação de grande intensidade de tráfego aéreo que não exime a responsabilidade da ré. Autor que perdeu um compromisso profissional diante da demora na chegada ao seu destino final. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Alegação de grande intensidade de tráfego aéreo que não exime a responsabilidade da ré. Autor que perdeu um compromisso profissional diante da demora na chegada ao seu destino final. Danos morais caracterizados. Moderação necessária, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 em alinho às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Indenização por danos morais e materiais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Devolução dos valores pagos. Compensação de período em que comprador esteve na posse do imóvel. Possibilidade, compensados do valor a ser restituído ao comprador inadimplente, montante arbitrado a título de alugueres e depreciação, pelo período em que este esteve na posse do imóvel. Recurso das corrés parcialmente provido, sendo desprovido o recurso do autor.
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211 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de verba honorária arbitrada em ação de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Teoria Menor uma vez que os advogados não ostentam a qualidade de consumidores - Adoção da Teoria Maior definida no art. 50 do Código Civil - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. FATO NOVO. FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO RÉU EM OUTRO PROCESSO QUE COMPROVAM A EDIFICAÇÃO NO LOTE TRANSACIONADO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, DURANTE A EFETIVA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença referente a fato novo. ... ()
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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas que após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços está suficientemente comprovada no presente caso. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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214 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de agravar, a responsabilidade, tendo em conta a estrutura aeroportuária brasileira - Notório assédio judicial dirigido às companhias aéreas que também deve influir na liquidação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.
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215 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato em virtude de inadimplemento do adquirente. Devida a taxa de ocupação, porém arbitrada em 0,5% ao mês, e não no percentual indicado no contrato. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Lei 13.786/2018 que não se entende de aplicar a contratos antes dela pactuados. Demais verbas não recorridas. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido.
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Solo degradado. Aterro sanitário. Indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. não ocorrência. Responsabilidade da recorrente. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, ESCOADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO, SOB PENA DE SUBMETER A PARTE CONTRÁRIA AO ARBÍTRIO. APLICAÇÃO DO ART. 122 DO CC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP.
Descumprido o prazo contratual, bem como todo o prazo de tolerância, de 180 dias, justifica-se o pedido de rescisão contratual sem direito de retenção por parte da compromissária vendedora. Não há como admitir como válida cláusula que estende o prazo de conclusão da obrigação de uma das partes indefinidamente, sujeitando a parte contrária ao completo arbítrio. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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218 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução consensual da avença um dia após sua celebração. Obrigação ajustada de devolução de todas as parcelas pagas à empresa corretora. Ação proposta face da promitente vendedora. Legitimidade passiva. Verdadeira formação de cadeia de consumo. Ré que de todo modo assumiu a obrigação de devolução. Juros que, no caso, se contam a partir da citação. Danos morais configurados e quantum bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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219 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... ()
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220 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Arras. Distrato. Devolução do sinal condicionada à futura venda do imóvel a terceiro. Inadmissibilidade. Afronta ao CCB/1916, art. 115. Condição que sujeita a obrigação ao arbítrio de uma das partes e, por isso, não tem validade. Sinal que deve ser devolvido à promitente compradora, com correção monetária desde o respectivo desembolso, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do vendedor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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221 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Descabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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222 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE VINGA. ATRASO DEVIDO A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PERDA DE COMPROMISSO. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPRADORA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a empresa que firmou o instrumento contratual e recebeu valores pagos pela adquirente do imóvel. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação contratual existente entre as partes. Existência de cláusula compromissória no contrato social. Ajuizamento de anterior ação possessória que não implica renúncia ao compromisso assumido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda. ... ()
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225 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo ensejando a perda de um show pelo autor - Procedência parcial - Falha na prestação de serviço reconhecida na sentença condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, afastando, contudo, a reparação pelos danos materiais - Danos materiais que devem ser ressarcidos, diante da perda de compromisso profissional - Pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais - Montante arbitrado que merece ser mantido - Recurso parcialmente provido
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226 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
APELAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ART. 734, CC. ART. 14, CAPUT, CDC. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA, PELO PASSAGEIRO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL DEMONSTRADO. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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228 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. TEMA 970 E 971 DP STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PARA CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVIDA - INCIDÊNCIA DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO BEM ARBITRADO. DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO EXCESSIVO - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL, EXPECTATIVA QUE LHE FOI GERADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, FATOS MUITO ALÉM DO QUE MERO ABORRECIMENTO OU SIMPLES DESCUMPRIMENTO/ATRASO CONTRATUAL. QUANTUM BEM ARBITRADO. MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. CCB/2002, art. 110 e CPC/2015, art. 485, IV. Falta de prequestionamento. Dano moral configurado. Existência de circunstância excepcional verificada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTES. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES INFORMADOS PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5%DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... ()
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231 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vício construtivo. Indenizatória. Apartamento térreo entregue com caixa de inspeção sanitária coletiva. Prejuízo ao pleno aproveitamento da área privativa. Prescrição e decadência inocorrentes. Desvalorização do imóvel e dano moral. Hipóteses configuradas. Prejuízo à habitabilidade do local. Dever de informação não observado. Montante do dano material apurado pela perícia. Indenização por dano moral corretamente arbitrada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso da ré provido em parte
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232 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Resolução por iniciativa do adquirente. Ré que postula majoração do percentual de retenção para 30% dos valores pagos. Cabimento em parte. Retenção de 20% dos valores pagos, na esteira da orientação da Câmara. Devida a taxa de ocupação, arbitrada em 0,5% ao mês. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Posse e disponibilidade do bem que têm valor econômico. Desnecessidade de reconvenção para incidência da taxa de ocupação. Súmula 3 deste Tribunal. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel aos promitentes compradores. CPC, art. 535, II. Inexistência de omissões. Indenização por danos morais e materiais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação CPC, art. 535, I e II, de 1973 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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235 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Informação equivocada da vendedora do stand de que o financiamento da autora já estava aprovado. Posterior negativa do financiamento pelo banco. Evidenciado o vício de consentimento, é devida a anulação do contrato, com restabelecimento das partes ao status quo ante. Valores pagos pela autora, incluindo os relativos à comissão de corretagem, deverão ser restituídos pela requerida.
Dano moral. Indevida restrição de crédito em banco de dados de inadimplentes. Dano in re ipsa. Obrigação de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Interesse processual do autor e legitimidade passiva da ré claramente identificados nas circunstâncias. Integração da ré na cadeia de fornecimento a determinar sua responsabilidade civil pela frustração das legítimas expectativas depositadas pelo consumidor autor na relação contratual. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Irrelevância jurídica da delimitação das obrigações contratuais da ré no empreendimento imobiliário, presente a solidariedade obrigacional. Danos morais devidamente caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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237 - TJSP. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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238 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Entrega das chaves condicionada à concessão do financiamento. Incabível. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Conclusão das obras previstas para 29.10.2018, com tolerância de 60 dias. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias por ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Lei 4.591/1964, art. 43-A. Chaves entregues ao autor somente em 25.10.2019. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Cabível. Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Atraso de cerca de um ano para entrega do imóvel destinado à moradia do autor. Recusa injustificada na entrega das chaves. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido
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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Cobrança prevista em contrato. Recurso repetitivo. Tema 938. Reexame. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção. Retenção do IPTU. Súmula 284/STF. Indenização pelos lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que restou comprovado o inadimplemento das agravantes em virtude do atraso na entrega da obra, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.
1.Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido e paradigma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exagero não constatado. Agravo interno não provido.
«1 - O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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243 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.
«... II. Da validade da cláusula arbitral. Violação do CPC/1973, art. 267, VII, CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 9º ; e Lei 9.514/1997, art. 34. ... ()
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244 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Atraso de 15 horas. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Manifestação do i. parquet pelo desprovimento do recurso e manutenção do valor arbitrado na r. sentença. Ausência de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração pretendida. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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245 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual Ementa: INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual provocação verbal, evidentemente, não autoriza reação desproporcional (lesões corporais) - Segundo porque não há qualquer demonstração de que realmente tenha havido, por parte da vítima, na data do comportamento ilícito do réu, provocação verbal - Vídeo juntado com a contestação (fls. 152) que se refere a oportunidade distinta (posterior) daquela que fundamenta a presente demanda - Dano moral configurado - Indenização, diante das consequências do fato (lesões leves) e gravidade da conduta (dolosa), arbitrada em patamar proporcional (R$ 10.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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246 - TJSP. Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Atraso de treze horas no voo, resultando em perda de importante compromisso profissional. Dano moral. Montante da reparação que comporta majoração.
O autor é judoca profissional. A viagem tinha por objetivo a participação em campeonato internacional de judô. Ele não pôde participar da competição em razão do atraso na chegada ao destino. Considerando que a ré não prestou assistência material adequada ao autor; e que o atraso resultou em consequências extraordinárias (perda de importante compromisso profissional), o valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) revela-se apequenado, dentro de um critério de prudência e de razoabilidade. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante comporta majoração para R$8.000,00, tal como pleiteado na exordial. Honorários advocatícios. Manutenção.Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% do montante da condenação, remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono do autor, segundo os critérios estabelecidos nos, do §2º do CPC, art. 85. Com efeito, a causa não revelou sensível complexidade; não exigiu muito tempo e trabalho do causídico; não houve abertura da fase instrutória; nem necessidade de deslocamento entre Comarcas.Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo e alteração de trajeto. Atraso de 09 (nove) horas ao local do destino. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 54,85 a título de danos materiais e R$ 500,00 a título de danos morais, em razão do atraso de voo e alteração de trajeto, que resultaram na perda de compromisso profissional. A autora busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a gravidade dos transtornos sofridos pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a alteração do trajeto e o atraso de nove horas no transporte aéreo, seguido de deslocamento terrestre, causaram prejuízo significativo à autora, que não pôde comparecer a compromisso profissional previamente agendado. 4. O valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 500,00, mostra-se insuficiente para atender à dupla função da indenização por danos morais: compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular condutas semelhantes pela parte ré. 5. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. 6. A correção monetária deverá incidir a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, de 1% ao mês, contarão a partir da citação, em conformidade com o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo e a alteração de trajeto que causem perda de compromisso profissional relevante ensejam a majoração da indenização por danos morais, a fim de atender às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.152.563, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.12.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Ação de cobrança de cotas condominiais. Compromisso de compra e venda. Condomínio em edificação. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Fato irrelevante para o deslinde da controvérsia. Promitente vendedor. Parte ilegítima. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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249 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Cancelamento do voo e atraso de mais de dezessete horas na chegada ao destino final - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Consideração, em contrapartida, de não ter a autora comprovado a alegada perda de compromisso nem sequer especificado o tipo de assistência material que a ré deixou de lhe prestar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.000,00, não comportando a pretendida majoração - Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.
Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Necessidade. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Necessidade. Incidência da Súmula 543/STJ. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução da quantia arbitrada pelo juiz singular. Necessidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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