Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 12

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM QUANTIA A MAIOR, TORNANDO O SALDO NEGATIVO E ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR O VALOR DEBITADO A MAIOR DA CONTA CORRENTE, OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS IMATERIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NO PRESENTE CASO O DEMANDANTE COLACIONOU CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, SEU EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO O DÉBITO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, SENDO CERTO QUER A PARTIR DAÍ A CONTA PASSOU A FICAR NEGATIVA, ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO Da Lei 7.357/1985, art. 12 (LEI DO CHEQUE), QUE DETERMINA A PREVALÊNCIA DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO, EM CASO DE DIVERGÊNCIA COM O VALOR EM ALGARISMOS. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE, É ESSENCIAL QUE O RÉU RESTITUA AO AUTOR O VALOR DEBITADO EM EXCESSO, BEM COMO OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EM VALOR MUITO SUPERIOR, DIFICULDADES DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS ORDINÁRIOS EM RAZÃO DA CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO, PAGANDO JUROS DE CHEQUE ESPECIAL). EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR MAJORAR A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Mais detalhes