(DOC. VP 212.1202.6000.5700)

STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação condenatória. Acessibilidade em transporte aéreo. Cadeirante submetido a tratamento indigno ao embarcar em aeronave. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião do dependente de tratamento especial. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Redução do quantum indenizatório improcedente. Recurso especial desprovido. CDC, art. 14.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1 - Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resoluç�

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