Jurisprudência sobre
sentenca sucinta
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351 - STJ. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Falta de defesa técnica. Não caracterização. Deficiência de defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.
1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Alegação de omissão na decisão agravada. Via inadequada. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mero descontentamento. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada ocorrência de omissão na decisão agravada deveria ter sido aventada na via própria, qual seja, a dos embargos de declaração, ante o princípio da taxatividade recursal. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Falecimento da parte. Suspensão. Omissão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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354 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. ... ()
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355 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de exoneração. Sentença de improcedência. Manutenção. Maioridade civil. Curso técnico - necessidade comprovada. Sentença. Atingida a maioridade civil, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, devendo ser analisada a dependência econômica do alimentando. A jurisprudência dominante admite a manutenção da pensão alimentícia até os 24 anos, quando comprovado que o beneficiário está regularmente matriculado e frequentando curso técnico ou superior. No caso, restou demonstrado que a parte apelada frequenta curso técnico de enfermagem e necessita da continuidade da pensão para sua subsistência. Jurisprudência e precedentes citados: 0805677-83.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0005209-97.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (arts. 304, C.C. 297, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -
Rejeitada. Não há indicação nos autos quanto a eventual constrangimento em fase de inquérito. Inquérito policial é mera peça informativa e eventuais vícios nele produzidos não contaminam a ação penal, sobretudo na hipótese dos autos. ... ()
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357 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidadede Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidadede produção de outras provas. Conforme estabelecido pela Constituição da República, na antiga redação de seu art. 40, §1º e, I, «os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Sob tal ponto, tem-se que a matéria já foi objeto de discussão em sede de Repercussão Geral, tema 524, no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja tese definida segue:"A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência..A Lei Municipal 6.145/2011 (que trata sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo) dispunha nos arts. 21, I; e 22, caput da (parcialmente revogada pela Lei Complementar 14/2019) que:"Art. 21. O servidor segurado do SBCPREV terá direito à aposentadoria:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma prevista nesta Lei; Art. 22 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingressono serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estadosavançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, pênfigo foliáceo, hepatopatia grave, fibrose cística grave, fibrosecística (muscoviscidose), contaminação por radiação, lesão da coluna cervical, lesão neurológica e amputação de membros ou outras contempladas na Lei que disciplina o regime próprio dos servidores federais ou o regime geral de previdência social como ensejadoras de aposentadoria por invalidez, não sujeitas a prazo de carência". Em que pese o laudo pericial que declarou ser a recorrida inapta para o trabalho ter sido realizado em setembro de 2021 (fls. 73), o exame juntados informam a existência da doença que levou a incapacidade em data anterior (fls. 134/137). O próprio laudo pericial informa a pretérita doença incapacitante a 2019. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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359 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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360 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de nulidade de sentença arbitral. Nulidade por carência de fundamentação. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA.
Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º do art. 5º da Lei Lei 11.419/2006. Sentença que não merece reforma. Precedentes do STJ e desta Quinta Câmara de Direito Público. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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363 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. A circunstância agravante relativa à idade da vítima guarda natureza objetiva, pelo que sua incidência se dá independentemente do conhecimento do sujeito ativo (STJ, AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; HC 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018; HC 405.214/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017; HC 356.924/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016). 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido
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364 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Acórdão que apenas preserva a sentença e ratifica o parecer. Fundamentação per relationem. Carência de fundamentos próprios. Motivação que não individualiza o julgado. Ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no HC 318.805/CE. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo originário. Higidez do título acautelatório primevo. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Quinta Turma firmou-se no sentido de que «a superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração, no tocante à alegada falta de motivação do decreto (HC 298.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015). ... ()
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366 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra sentença. Alegação, em preliminar de apelação, de nulidade da decisão dos embargos, por ausência de fundamentação, insurgindo-se contra a imposição da multa por embargos protelatórios. Desacolhimento. Fundamentações sucintas porém presentes no julgamento dos embargos. Imposição de multa, ainda, que deveria ter sido desafiada por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada.
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367 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção, com fundamento na falta de impulso processual. Autor que deu andamento ao feito, conforme determinação judicial. Anulação da sentença. Recurso provido.
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368 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Plano de saúde coletivo na modalidade autogestão. GEAP. Alegação de reajuste abusivo. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Respeito à Dialeticidade, embora as razões recursais sejam sucintas. Contrato de prestação de serviços de saúde, sob autogestão. Não incidência do CDC. Aplicação do verbete sumular n.608 do E.STJ. Interpretação do pacto deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Reajustes havidos em razão de reestruturação do quadro contributivo, autorizada pela ANS e pelo Conselho Deliberativo (CONDELL), que é formado por conselheiros indicados pelos patrocinadores e pelos próprios beneficiários titulares inscritos e adimplentes, que votaram no sentido do reajuste objeto da lide. Majoração da mensalidade, que embora não tenha decorrido de mudança na faixa etária do demandante, atingiu todos os titulares do plano de saúde. Mudança da metodologia de custeio, que previa um preço único para todos os usuários e passou a fundar-se em critério misto de cruzamento de faixas etárias com a remuneração do titular do plano. Reajuste necessário à manutenção e ao equilíbrio atuarial, com o risco distribuído entre todos os participantes, independentemente da idade, a evitar a descontinuidade da assistência médica suplementar, em face da iminente insolvência. Entendimento já firmado pelo E.STJ no sentido da inexistência de qualquer ilegalidade. Prova pericial técnica em consonância com a ausência de abusividade. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0802384-78.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0023877-92.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 07/12/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); 0020895-32.2016.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 27/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL); 0024024-05.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª); 0063327-04.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 09/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0225525-31.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CORRETORA DE INVESTIMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTALIDADE DO SISTEMA. PREJUÍZOS. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de ação indenizatória proposta em face da XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA em que pretendem os autores o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela alegada falha na prestação do serviço das plataformas de investimentos da demandada. ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Apelação não conhecida. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Possibilidade. Princípio da dialeticidade não observado.
1 - No caso, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Existência. Tema 1.034/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.034/STJ ao processo em fase de cumprimento de sentença.... ()
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372 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Valores recebidos em virtude de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Restituição incabível. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto mediante fraude. Trancamento da ação penal. Inicial rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Decisão cassada em sede de recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Inexistência. Superveniência de sentença condenatória. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Habeas corpus denegado. CP, art. 155 § 4°. CP, art. 69.
«1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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374 - TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80
«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. ... ()
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375 - TJSP. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL.
Não ocorrência. Documentos que acompanharam a inicial que se mostraram suficientes à demonstração da existência da dívida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. VALOR DA CAUSA. Valor corretamente indicado. Pretensão que atendeu ao disposto no CPC, art. 292, I. MÉRITO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Taxas de juros expressamente discriminadas nas faturas encaminhadas ao réu, de modo a possibilitar prévio conhecimento e adesão. Instituição financeira autora que não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado - Alegação de nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrado que, embora de forma sucinta, expôs os motivos que o levaram a não acolher a defesa apresentada - Tese de nulidade da intimação para pagamento voluntário, por ter sido publicada em nome dos antigos causídicos - Não acolhimento - Executada que deveria ter formalizado a alteração da representação processual no feito executivo já em andamento, não na ação de conhecimento encerrada - Equívoco da própria parte que não tem o condão de anular a intimação realizada, tampouco de lhe restituir o prazo para efetuar o pagamento voluntário. ... ()
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377 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Condenação por litigância de má-fé - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Tese de ofensa ao art. 489 do CPC- Inadmissibilidade - Ratio decidendi sucinta que não significa falta de fundamentação. Tema 339 do E. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento de tentativa de induzir o Juízo a erro mediante alegação de simulação de negócio jurídico subjacente à emissão do título executado - Conduta praticada de modo a alterar a verdade dos fatos - CPC, art. 80, II - Redução proporcional da multa fixada em 10% do valor da causa, para 5% - Observância do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção dos ônus da sucumbência em face da embargante executada, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observado o diferimento das custas - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -
Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar as contratações - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal - Documentação que estava sob a posse da parte ré quando da apresentação da contestação - 3. Restituição simples da quantia indevidamente descontada do consumidor - 4. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - 5. Autorizada a compensação da quantia creditada à parte autora com a condenação imposta ao réu - 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor razoável e adequado - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Declarada inexistente a relação jurídica oriunda do contrato sub judice - 3. Danos morais não caracterizados - Rapidez no ajuizamento da ação e no deferimento da suspensão dos descontos que impediram a ocorrência de quaisquer descontos - Ausência de violação a direito da personalidade - 4. Retorno ao status quo ante, devendo a parte autora restituir ao banco réu os valores comprovadamente creditados em sua conta - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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381 - TJRJ. Homicídio triplamente qualificado. Qualificadora. Crime praticado por padrasto contra criança. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º.
«Alegação de ausência de fundamentação da sentença relativamente à pena imposta, que se mostra exacerbada. O sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais, amplamente desfavoráveis ao réu. Crime perpetrado pelo padrasto contra criança de três anos, que teve traumatismo crânio-encefálico e abdominal, com hemorragia cerebral e laceração do fígado. Golpes desferidos em várias regiões do corpo do menor, acarretando morte lenta e dolorosa, sendo que, após as agressões, a criança foi abandonada desfalecida no interior do banheiro. O motivo seria o fato de o menino urinar frequentemente na cama. Comprovação de todas as agravantes. Enquanto as razões defensivas fazem uma crítica sucinta à quantificação da pena, a sentença analisa minuciosamente as circunstâncias que ensejaram o aumento da reprimenda: maus antecedentes, personalidade voltada para a prática de ilícitos penais, intensa culpabilidade, conduta social reprovável, motivo execrável para o cometimento do delito, graves consequências do crime e ausência de qualquer comportamento provocador da vítima.... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.
1.A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - CRITÉRIO DE REVISÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses da parte, não resta configurada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. O prejuízo experimentado pelos autores por incontroversa e exclusiva culpa do réu de fato coincide com o valor da indenização por danos materiais fixada no primeiro grau de jurisdição. Perda total do veículo de propriedade da autora e conduzido pelo autor, apurado em perícia. Ausente pleito reconvencional para postular a entrega da sucata. Os riscos e ônus envolvidos em eventual alienação da sucata somente sobre si poderiam recair. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVID... ()
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386 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Aquisição de veículo em leilão. Restrição de sucata no determinado registro. Responsabilidade da empresa leiloeira afastada. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Ausência de provas de culpa ou erro da parte requerida. Laudo veicular da polícia militar de Minas Gerais que identificou o veículo como sucata antes da Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência suficientemente motivada. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... ()
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388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de sentença que, em cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 0003570-25.1999.8.19.0066 (1999.066.003519-5), julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. ... ()
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389 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título judicial exequendo. Coisa julgada. Efeitos subjetivos. Rediscussão, impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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391 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Negativação indevida. Sentença de procedência. Anulação. Preliminar de nulidade da r. sentença que se acolhe. Na forma do art. 485, §5º, do CPC, é possível a formulação de pedido de desistência até a sentença. Caso concreto, no qual houve pedido de desistência, pela parte autora, após a contestação. Ausência de intimação do réu para manifestação. Prolação de sentença logo após. Error in procedendo. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0001574-12.2019.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 16/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0213142-16.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 04/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); (0282081-87.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE MULTA FORMAL DE ICMS REFERENTE, APARENTEMENTE, AO EXERCÍCIO DE 2007. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM 15/12/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, INICIADO NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CIÊNCIA DA SENTEÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 46, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, POR INTEMPESTIVO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de informações falsas em contrato de câmbio, evasão de divisas e sonegação fiscal. Condenação. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime, ademais, estabelecido com inobservância do art. 33 e parágrafos do CP. Agravo desprovido.
«1 - A Quinta Turma desta Corte tem se orientado pela inadmissibilidade de o acórdão suprir a omissão da sentença, fixando, diretamente o regime prisional (cf. HC 174.631/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 2/9/2011 e HC 28.720/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1/6/2004, DJ 14/6/2004). ... ()
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394 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Inconformismo, que deve ser acolhido. Caso concreto, no qual deu-se a inércia da parte em cumprir os atos e diligências processuais que lhe competiam, na forma do CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte, conforme disposição do art. 485, §1º, do CPC. Inocorrência da intimação, no caso concreto, eis que se deu somente a intimação eletrônica dos patronos. Sentença de extinção prematura. Error in procedendo. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0057683-89.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 05/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0037334-45.2014.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para fixar o regime inicial fechado. Inocorrência. Regime inicial fechado fixado pelo tribunal a quo mediante adoção dos fundamentos consignados no parecer ministerial. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Paciente com maus antecedentes. Recurso ordinário desprovido.
«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, justificou ela, ainda que de forma sucinta, a necessidade da manutenção da prisão do réu para garantia da ordem pública, referindo-se expressamente à forma como o delito foi praticado e ao fato de o recorrente possuir maus antecedentes, o que evidencia o elevado risco de reiteração delitiva, não havendo razão para se falar em ausência de fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Reconhecimento da prescrição. Nulidade da sentença. Fundamentação concisa. Inocorrência. Violação do Lei 6.830/1980, art. 25. Falta de prequestionamento.
«1. Não se acolhe pedido de nulidade da sentença quando essa, embora concisa, apresenta fundamentação suficiente para garantir o exercício do direito de defesa. Hipótese em que, apesar de sucinta, a sentença possibilitou que o exequente recorresse devidamente quanto ao mérito da questão controvertida. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COLISÃO LATERAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO. INGRESSO NA PISTA DE ROLAMENTO, SAINDO DE UMA VAGA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO.
NULIDADE SENTENÇA POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO -Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489). Preliminar afastada. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de informações falsas em contrato de câmbio, evasão de divisas e sonegação fiscal. Condenação. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime, ademais, estabelecido com inobservância do art. 33 e parágrafos do CP. Questão decidida em recurso especial conexo, transitado em julgado. Agravo desprovido.
«1 - Em recurso especial conexo ao presente (REsp. 1.586.442/SP), a Quinta Turma desta Corte entendeu ser inadmissível o acórdão suprir a omissão da sentença, fixando, diretamente o regime prisional (cf. HC 174.631/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 2/9/2011 e HC 28.720/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1/6/2004, DJ 14/6/2004). ... ()
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