(DOC. VP 241.1090.3709.2634)

STJ. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Falta de defesa técnica. Não caracterização. Deficiência de defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2 - Na hipótese, o defensor do réu ofereceu defesa prévia no momento oportuno, participou ativamente durante toda a instrução e, apesar de sucinta, apresentou, de maneira coerente e fundamentada, recurso de apelação contra a sentença condenatória. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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