Jurisprudência sobre
sentenca sucinta

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Participação em organização criminosa complexa. Gravidade concreta. Modus operandi violento dos agentes. Registros criminais pretéritos. Fundamentação válida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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552 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.

«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir - Parte autora que demonstrou a necessidade e a adequação da ação proposta - 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial - parte autora que observou os requisitos da petição inicial dispostos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - 3. Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 4. Demanda que versa sobre repactuação e dívidas com fundamento no superendividamento - Empréstimos consignados descontados em folha de pagamento que devem observar os percentuais previstos no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Percentuais que foram observados - 5. Contratos firmados pela parte autora em que os descontos ocorrem diretamente em sua conta corrente - Inaplicabilidade a estes da Lei 10.820/2003 - Tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085 do STJ) - Limitação dos descontos que deve ser aplicada apenas aos empréstimos de natureza consignada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Preliminar de decadência - Inocorrência por não se tratar de reclamação de vício aparente e sim pedido de repetição de indébito fundada em abusividade de cláusula contratual - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Valores cobrados que não se mostraram abusivos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeitada preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Caracterizada relação de consumo - Compete ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade do negócio jurídico, na qualidade de credor e detentor dos meios necessários para a produção dessa prova - Cabível inversão do ônus da prova - 3. Contratos de empréstimos consignados que são descontados diretamente na folha de pagamento da parte autora - Eventual falta de repasse de valores ao réu deve ser discutida entre o banco e o órgão pagador - Indevida cobrança efetuada diretamente na conta corrente da consumidora - Indenização por danos materiais, consubstanciada nos valores debitados da conta corrente - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Conta bancária da consumidora que restou com saldo zero, ante a cobrança indevida - Tentativa de solução do litígio na seara administrativa por parte da consumidora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar rejeitada de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto - 3. Conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, os descontos mensais, realizados sobre o benefício previdenciário, para pagamento do débito, foram efetivamente considerados pela instituição financeira, no cálculo da dívida - Descabido o pretendido recálculo das parcelas - O pedido de restituição de eventual saldo credor, em favor da autora, igualmente não merece acolhida, pois as faturas juntadas, aos autos, demonstram a existência de saldo devedor - 4. Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima da parte ré, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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558 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado tentado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... (Continua)

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559 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e resistência. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a remeter-se às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. O CF/88, art. 93, IX exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor a necessidade de exame minucioso de todas as alegações e provas. Sentença devidamente motivada, nos termos do preceito constitucional. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impertinência da tese. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados de forma clara e segura. Versão exculpatória do réu desprovida de qualquer respaldo nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta. Redução no patamar mínimo em razão da semi-imputabilidade do réu. Fração de diminuição adequada, considerada a gravidade do delito e o grau de discernimento do acusado. Regime inicial fechado devidamente justificado, necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Inviabilidade. Réu reincidente específico e crime punível com reclusão. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo, no caso concreto, adotar a medida mais adequada, como feito no presente caso. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo de Execuções. Preliminar afastada, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

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561 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do embargante. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Processo suspenso em virtude do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 134, § 3º. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ÓNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se diante da prova apresentada pelo réu, que contestou, a tempo e modo, as alegações da autora, que não apresentou impugnação, o que torno preclusa a produção de prova, se intimada quedou-se inerte. Também, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, posto que esta restou devidamente fundamentada o julgado singular. A fundamentação sucinta e direta da decisão é algo bem diferente de ausência de fundamentação, não existindo lugar para se cogitar em afronta ao art. 93, IX da CR/88. A proteção possessória se estende apenas à servidão de passagem aparente ou imposta pela vontade das partes. Não se desincumbido o autor do ônus da prova do alegado exercício de posse pela servidão de passagem, a pretensão de manutenção de posse é improcedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Agressões praticadas por segurança no interior de casa noturna. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Mérito. Aplicabilidade da Legislação de consumo. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva do bar pela conduta danosa de seus Prepostos (art. 932, III do Código Civil). Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo fato do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Prova documental e videográfica que atestam as alegações esposadas pelo Autor. Lesão corporal sofrida em função de socos desferidos pelo segurança e queda do Autor ao solo. Ato ilícito configurado. Fato que acarretou constrangimento e humilhação. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Inépcia da inicial. Sentença condenatória. Preclusão. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/06/2018) (AgRg no HC 498.750, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

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565 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Parcial procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS - REJEIÇÃO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Movimentação em conta bancária de titularidade da parte autora mantida junto ao corréu Banco Bradesco - Legitimidade passiva reconhecida - 3. Golpe perpetrado contra a parte autora, a qual recebeu em sua casa pessoas que se passaram por prepostos do banco - Reconhecimento de contratações fraudulentas, movimentação em conta bancária via pix e desvio do benefício previdenciário - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Responsabilidade objetiva dos bancos - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Declaração de inexigibilidade dos contratos fraudulentos - Devolução dos valores referentes ao benefício previdenciário - Caracterizado dano moral - Parte autora que ficou por quatro meses sem receber benefício previdenciário e recebeu notificação de negativação de seu nome - Valor arbitrado em R$15.000,00 que se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso em concreto - Correção e juros de mora que devem incidir do evento danoso - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 3. Omissão inocorrente - Inexiste vício que macule a sentença apelada - 4. Caracterizada relação e consumo - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 4. Insurgência contra abusividade de taxas - Alegação genérica - Vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arguição de nulidade. Acórdão que acrescenta às suas razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau. Reforço de fundamentação. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - De sabença comum a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF, art. 93, X/88, quando a autoridade judiciária revisional, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial (motivação ad relationem ), como forma de homenagem e evitando possível tautologia.... (Continua)

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569 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade negado. Gravidade do fato. Quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

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572 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Revisão por contrariedade à evidência dos autos. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Cotejando o tipo penal incriminador indicado pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atendeu aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)

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573 - STF. Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Ocorrência. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, aos co-réus.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL.

Sentença. Nulidade. Inexistência. A fundamentação sucinta, deficiente ou inadequada não causa nulidade se contém o essencial.... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Embora de forma sucinta, Juízo a quo expôs as razões que levaram à conclusão adotada, examinando suficientemente a questão - Determinação de juntada de procuração indicando o objetivo da outorga e a extensão dos poderes conferidos (procuração específica) - Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz das orientações contidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 - Inércia da apelante em apresentar o documento exigido, mesmo após concessão de prazo suplementar - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida (art. 485, I e IV, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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576 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação da FESP, mantida a sentença que julgou procedente o pedido que almejava o oferecimento de seguro garantia a fim de obstar os efeitos secundários da dívida tributária - Embargos de declaração opostos pela FESP apontando supostas vícios do julgado e objetivando a atribuição de efeitos infringentes - Rejeição de rigor. ... (Continua)

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577 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a licitação. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. ... (Continua)

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578 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 165, II, 458, II, e 535 do CPC/1973. Ausência. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não existe afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mesmo que de forma sucinta. ... (Continua)

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580 - TJMG. Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido

«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE.

Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. ... (Continua)

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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À PRIMEIRA CREDORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Sociedade de advocacia. Contrato social. Cessão de crédito. Legitimidade ativa.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa. Embargos de declarção. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE REJEITADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação do Réu e homologou o laudo de avaliação apresentado pelo oficial de justiça. 2) Laudo apresentado pelo oficial de justiça não aparenta vícios, ressaltando-se que sua declaração possui fé pública e imparcialidade presumida. 3) Avaliação do corretor de imóveis se limita a descrever o imóvel de forma bem mais sucinta que o OJA, sem trazer qualquer anúncio que viesse a subsidiar suas conclusões. 4) Incidência da Súmula 155/TJRJ. Mera discordância do valor atribuído ao imóvel que não tem o condão de afastar a conclusão do avaliador. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental na petição. Pleito de efeito suspensivo ao aresp. Homicídio qualificado e estupro. Interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

1 - [...] a ciência inequívoca do defenso r dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... (Continua)

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCONFORMIDADE DO TERRENO COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO PROJETO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MATERIAIS.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. O interesse de agir, ou interesse processual, está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prestação, sem culpa do promissário comprador, não há que se falar em retenção de valor a ser restituído, sendo devida a devolução integral dos valores pagos; mas diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do vendedor, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato.... (Continua)

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588 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença que, a despeito da existência de acórdão transitado em julgado proferido por esta Egrégia Câmara Cível, afasta o direito da apelante em cobrar pelos serviços prestados ao paciente, antes da transferência ao sistema público de saúde municipal. Insurgência do autor. Cabimento. Provimento parcial do recurso, com a reforma da sentença, para condenar o Município apelado ao pagamento das despesas com o tratamento médico realizado, a serem apuradas em liquidação de sentença.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL FIXANDO ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA, DE MODO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL O PERCENTUAL DE ALIMENTOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.

Sentença de extinção por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação que não foi direcionada ao órgão de representação judicial do Município de Miguel Pereira. Inobservância da previsão contida nos arts. 269, § 3º, do CPC e 25 da lei 6.830/80. Descumprimento do CPC, art. 485, § 1º. Abandono da causa não configurado. Anulação da sentença. Error in procedendo. Precedentes deste Tribunal. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGULARMENTE INTIMADA, A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CPC, art. 1.007. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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592 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte foi instada a recolher as custas e decorrido in albis o prazo sobreveio a sentença de extinção do feito. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA MELHOR SE AMOLDARIA AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ENTRETANTO, DOS ELEMENTOS COLHIDOS NÃO FINDOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DOLO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL, SEJA ANTES DOS FATOS OU DEPOIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. DEVER DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (CPC, art. 480). CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E O AGRAVO INTERNO.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDA DO SEVIÇO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

Inconformismo estatal sedimentado num suposto equívoco na fixação do termo a quo para fluência dos juros de mora. Razões recursais dissociadas do ponto substancial que rendeu ensejo à decisão denegatória. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA JULGADA. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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599 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Adoção exclusiva da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. ... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeiros, que receberam a quota de sua titularidade imediatamente após o falecimento, segundo o princípio da saisine - Legitimidade dos herdeiros também para o pleito de cobrança proporcional de aluguéis, cabendo a análise de mérito, com instrução probatória, em relação ao efetivo uso exclusivo do imóvel, ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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