Jurisprudência sobre
sentenca sucinta
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301 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.insurgência do embargante, alegando: (a) nulidade de sentença por ausência de fundamentação; (b) haver comprovação da incapacidade financeira do executado. ... ()
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302 - STF. Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Pedido deferido.
«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. ESTUDO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL.
- Oindeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando outras provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. ... ()
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304 - TAMG. Recurso. Apelação. Sentença. Pedido. Exame de alguns dos fundamentos invocados pela parte. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515, § 2º.
«...A assentada doutrina e a iterativa jurisprudência são no sentido de que somente seria «citra petita, e, portanto, nula, a sentença que não completa e não esgota a prestação jurisdicional, deixando de decidir o pedido ou alguns deles, no caso de mais de um; não aquela que, para decidir o pedido, examina apenas um ou alguns dos fundamentos do mesmo. No caso específico dos autos, a douta sentença, ainda que sucinta, decidiu sobre os pedidos e a prestação jurisdicional pretendida com as ações principal e reconvencional. Ainda que não tivesse analisado todas as teses que constituiriam os fundamentos dos pedidos, tal não acarretaria o rigor da nulidade da sentença; ademais, porque, conforme o § 2º do CPC/1973, art. 515, «quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais, ampliando o conhecimento da causa, em segunda instância, em relação à amplitude dos fundamentos e pedidos de ambas as partes.... (Juiz Geraldo Augusto).... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGATIVA DE ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. - O
recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Deve ser mantida a decisão que julgou como improcedente o cumprimento de sentença se no caso concreto ficar evidenciado que a negativa para assinatura do aditivo contratual relativo ao alongamento da dívida rural se deu de forma injustificada pelo exequente. - Embora seja devido aferir, em cumprimento de sentença, se os termos do aditivo correspondem aos ditames da Resolução 4.660/2018 do Banco Central do Brasil, eventual questionamento relativo à forma de amortização da dívida principal deve se dar em ação de conhecimento própria, já que no instrumento negocial de alongamento da dívida não há menção ao valor do débito atualizado.... ()
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306 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 E 329, §1º DO CP, TODOS N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I -Caso em exame ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Extinção de Servidão cumulada com pedido de Cancelamento de Registro Público. Sentença de improcedência. Preliminares rechaçadas. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade da elaboração de novo laudo pericial. Prova técnica produzida por arquiteto de confiança do juízo e equidistante das partes e que preenche os requisitos estabelecidos no CPC, art. 473. Prescindibilidade da produção de prova oral diante da aptidão de elementos para solucionar a questão. Fundamentação sucinta da sentença que não se confunde com ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão. Mérito. Caminho alternativo inexistente. Imóvel dominante encravado e que faz divisa com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera. Utilização da passagem há mais de trinta anos. Servidão de passagem, ademais, que não possui como requisito a imprescindibilidade, bastando a existência do fator utilidade, nos termos do art. 1.378, do CC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Sentença pela extinção da constrição. Apelação julgada. Reconhecimento da nulidade da decisão. CF/88, art. 93, IX. Decisum de primeiro grau fundamentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Não há falar em malferimento do disposto no CF/88, art. 93, IX, quando a decisão revelar fundamentação idônea, ainda que sucinta. Hipótese em que as medidas protetivas foram estabelecidas em 2008 e extintas em 2011, por meio de sentença devidamente fundamentada. O Tribunal de origem, no entanto, em grau de apelação, anulou o referido decisum em 2014, por suposta falta de fundamentação, mesmo sem haver, no período, notícias de que a vítima tivesse sido perturbada pelo paciente. Motivada a sentença extintiva, de rigor, o seu restabelecimento. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. MÉRITO. POSSE INJUSTA DA RÉ. TÉRMINO DO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESINTERESSE DO COMODANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE NA INTERNET. PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A
instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se, mesmo sucintas, as razões de decidir do julgador foram expostas. 3 - Ausentes os requisitos, mantém-se a sentença pela qual o MM. Juiz julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
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311 - TJSP. Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o acusado (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, por falta de fundamentação idônea (decisão de caráter genérico e que não especificou a fonte da denúncia) e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas em razão da diligência. Decisão que se mostra fundamentada, atendendo às exigências da norma estampada no CF/88, art. 93, IX. A decisão judicial com motivação sucinta não se qualifica processualmente como decisão sem fundamentação. Somente esta última é que se mostra nula, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (HC 68.202, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 06/11/1990; DJ 15/03/1990). Seguindo a mesma trilha, «só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação (STF, ARE 933.976 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 16/12/2016, DJ 21/02/2017). No mesmo sentido: STF, AI 847.887, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2011, DJ 16/02/2012. E não era necessário que a decisão apontasse expressamente qual a fonte que deu a informação. A circunstância da notícia da ocorrência de um crime derivar de denúncia anônima não obsta a que a autoridade policial tome providências para apurar o fato, porquanto o inquérito policial pode ser encetado pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (CPP, art. 5º, I). Neste passo, assentou o Supremo Tribunal Federal que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (AP 530, redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 09/09/2014, DJ 19/12/2014; HC 105.484, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2013, DJ 16/04/2013; HC 99.490, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 23/11/2010, DJ 01/02/2011; entre outros). Na mesma esteira há orientação doutrinária: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Anotado, RT, 12ª edição, pág. 96; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, Bookseller, pág. 135; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 99. No caso em tela, a partir da denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal para apuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (autos 1003737-65.2023.8.26.0526), colhendo dados que deram base à decisão judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado Marcos desacolhido
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312 - TJSP. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE CORRÉU (BANCO PAN S/A).
1.Alegação de nulidade da sentença (fundamentação genérica da sentença). Descabimento. Sentença devidamente fundamentada. Forma sucinta e objetividade que não se confundem com falta de fundamentação. Alegação afastada. ... ()
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313 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Execução que tem por título a sentença proferida na ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que condenou o Estado a realizar as avaliações previstas no Decreto 3.9130/2006 (que instituiu o Programa Nova Escola) e a pagar a gratificação devida aos professores com relação ao ano de 2002. Sentença coletiva que foi objeto de recurso de apelação, julgado pela E. Décima Quinta Câmara Cível. Entendimento firmado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 que se aplica, por analogia, ao caso em tela. Prevenção daquele E. órgão julgador. Precedentes. Declínio de competência.
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314 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média. Perícia conclusiva. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção
De início, no que tange à pretensão da apelante de que sejam recalculadas também as faturas vencidas no decurso da ação e as vincendas até a efetiva troca do medidor de energia, tal pedido não foi formulado na inicial ou em nenhum outro momento nos autos. Não se tratando de questões de fato não propostas anteriormente por motivo de força maior, o que permitiria à apelante suscitá-las na apelação como previsto no CPC, art. 1.014, e sendo inadmissível a inovação de pedido em sede recursal, não pode o recurso ser conhecido neste ponto. Quanto ao pedido de majoração do valor atribuído ao dano moral, embora a autora tenha sofrido desvio produtivo do seu tempo para cancelar as cobranças de valores acima da sua média de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, nem mesmo seu sustento ou o de sua família prejudicado pelas cobranças das faturas impugnadas, que foram pagas em Juízo e agora serão recalculadas. Assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Pessoa com deficiência - Direito à nomeação que surge com a quinta vaga ou a chamada da quinta pessoa em cadastro de reserva - Precedentes - Sentença mantida - Recursos de apelação e oficial não providos.... ()
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316 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decurso de prazo de 5 anos contados da sentença que extinguiu a execução com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Reconhecimento da prescrição - Sentença mantida
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
1.Sentença de procedência. Devolução na forma simples e condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... ()
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318 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus roubo qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença para garantir a ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Conhecimento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que afastou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamento. Recurso improvido
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322 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Reforma. Caso concreto, no qual determinou-se o recolhimento de custas faltantes para realização de diligência. Certidão cartorária de transcurso do prazo in albis. Contudo, houve o pagamento das custas dentro da data aprazada, consoante a petição e GRERJ, posteriormente acostadas. Extinção prematura do feito. Anulação da r. Sentença que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados:0012787-98.2015.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0022829-14.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO NECESSÁRIO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
Argumentos da autora inconvincentes - Automóvel de propriedade da ré que foi removido para o pátio/depósito da requerente em razão do cometimento de infrações de trânsito - Veículo, classificado como «sucata aproveitável, que foi levado à leilão por não ter sido retirado pela ré - Pretensão da autora de cobrança dos gastos relativos à remoção e guarda do veículo, pois o montante arrecadado na Leilão não foi suficiente para cobrir referidos gastos - Descabimento - Bem de propriedade da ré que foi levado a leilão e arrematado por ínfima quantia, já que considerado sucata - Enquadramento do veículo como «sucata que não foi corroborado pelo conjunto probatório colacionado aos autos - Ausência de laudo de vistoria previsto pelo art. 7º da Resolução CONTRAN 623/2016 - Cobrança indevida. ... ()
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324 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de reparação de danos materiais por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e declaração de nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Locação de veículo. Acidente com perda total. Cancelamento da proteção veicular. Pagamento integral do valor do automóvel pelo locatário. Obrigação de ressarcimento do valor da sucata. Cláusula contratual expressa. A cláusula 8.3.2, «b, do contrato firmado, expressamente prevê que, uma vez quitadas todas as indenizações cabíveis, o custo da sucata deve ser reembolsado ao locatário, considerando-se que este arcou integralmente com a indenização pelo bem sinistrado. O descumprimento contratual pela locadora ao reter indevidamente o valor da sucata configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Manutenção da decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.
I - Na hipótese, constata-se, tal como decidido no acórdão proferido pela Corte a quo, que foram expostos, ainda que de forma sucinta, os motivos da manutenção da decisão de pronúncia, inclusive em relação às qualificadoras e admissibilidade do crime de corrupção de menores na decisão de pronúncia. ... ()
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326 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Interesse recursal. Ocorrência. A apelante impugnou especificamente, com fundamentos jurídicos, o provimento jurisdicional que pretende reformar. Nulidade de sentença. Inocorrência. Fundamentação sucinta sobre os temas controvertidos entre as partes na demanda. Mérito. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 3. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação de cartão de crédito consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Inocorrência de dano material e moral - 4. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Mantido o deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora - Réu que pleiteou revogação da benesse em razões recursais sem trazer novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação - 2. Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 3. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação comprovada por meio de contrato assinado digitalmente - Inocorrência de dano material e moral - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar de antecipação de provas. Embargos de declaração. Inépcia da petição. Não ocorrência. Acordo sobre produção de prova. Sentença homologatória. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Cabimento.
«1 - Recurso especial apresentado contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação esgrimida contra sentença homologatória de laudo pericial elaborado no curso de cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AFASTAMENTO DE LAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL INDIVISO - COMPOSSE - POSSE EXCLUSIVA DO COMPOSSUIDOR EM DETRIMENTO DO OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de indicar a diligência pretendida, operando-se sobre o direito à dilação probatória os efeitos da preclusão. ... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - ACIDENTE - DANO MORAL - CRITÉRIOS - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Somente é possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade de fácil percepção, criando sentimento de repulsa e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INÉRCIA DO OFICIAL REGISTRADOR NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adilson Luiz Braga contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a fixação de multa diária para compelir o oficial do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a cumprir determinação judicial de desmembramento de imóvel rural. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Ausência nos autos do inteiro teor do acórdão de origem. Compreensão da controvérsia impossibilitada. Instrução deficiente do writ. Posterior perda do objeto. Informação de superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no HC 318.805/CE. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo originário. Higidez do título acautelatório primevo. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Quinta Turma firmou-se no sentido de que «a superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração, no tocante à alegada falta de motivação do decreto (HC 298.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015). ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO -
Incidente de cumprimento de sentença - Recurso tirado pelo exequente - Sentença de extinção pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, CPC - Razões recursais dissociadas dessa fundamentação - Apelante que suscita questão relativa ao recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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340 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1.O órgão julgador tem o dever de motivar o seu pronunciamento, devendo expor, ainda que de forma sucinta, mas com a necessária clareza, os argumentos deduzidos no processo, sendo nula a sentença que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juízo, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV do Estatuto Processual. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Não tendo sido demonstrada a necessidade e utilidade da prova para o deslinde da questão e, sequer demonstrado o efetivo prejuízo, inclusive que a produção da prova oral seria capaz de influir no resultado do julgamento do feito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. - A sentença, apesar de sucinta, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão, conforme determina o CF/88, art. 93, IX, sobretudo quando apreciadas as questões suscitadas pelas partes, o que inclusive possibilitou a interposição deste recurso e a devolução das matérias à instância revisora, razão pela qual inexiste fundamento para declarar a nulidade. - Comprovado na prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, que não houve pagamento do crédito, objeto da indenização relativa ao processo de desapropriação 0433.03.093395-9, impõe-se o desprovimento do recurso e a confirmação da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o prosseguimento da execução.... ()
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342 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SOCIEDADE. CPC, art. 600, V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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343 - TJRJ. Apelação. Previdência privada fechada. Pensão. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Retificação do montante. Retenção. Compensação. Procedência parcial. Danos morais. Redução.
Recurso da instituição previdenciária contra a sentença que foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC para: a) convolar a liminar em definitiva; b) declarar a nulidade dos descontos objeto da lide; c) condenar a ré ao respectivo ressarcimento, com correção monetária a contar dos descontos e juros a partir da citação; d) condenar a ré a pagar a quantia de R$16.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362/STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54/STJ); e, e) condenar a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do CPC, fixou em 10% sobre o valor da condenação. Postula a recorrente o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-a nula, preliminarmente, por ausência de fundamentação, e, no mérito, para julgar improcedentes os pedidos autorais em virtude da ausência de provas, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, e do art. 489, §1º, III do CPC, afastando-se os danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. A questão congloba direitos relativos à Previdência privada fechada e seus desdobramentos. Preliminares de mérito, com tese de nulidade do decisum. Conjunto ordinário de pedidos e pleito sucessivo que conferem adequação à sentença. Urge definir que não ocorreu a alegada nulidade da sentença, em especial por falta de fundamentação, haja vista que a sentença deve ser interpretada «a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º do CPC). Julgado que se encontra adequado ao pedido inicial. Cediço que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No entanto, não se exige que ela seja exaustiva. Basta que, ainda que de forma sucinta, concisamente, demonstre as razões do julgado. A sentença recorrida, efetivamente sintética, não violou o CF/88, art. 93, IX, como se colhe do contexto em que ela foi proferida. Inocorrência da alegada ausência de análise das provas coligidas para demonstração da legalidade dos descontos efetuados nos benefícios da apelada, que apontariam que agiu de modo regular. Preliminar rejeitada. No mérito, vê-se que a tutela de urgência foi concedida à autora, ora apelada (ID 88631594), sob forte fundamentação, concluindo a ilustre magistrada que, «... tendo em vista a plausibilidade que se extrai dos documentos que instruem a exordial, a existência do periculum in mora, bem como a ponderação dos valores relativos ao periculum in mora inverso, mormente em se tratando de pensão por morte com natureza alimentar, defiro TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de efetuar o desconto objeto da lide na pensão da autora, sob pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por cada desconto mensal efetuado". No julgamento da questão, ao manter o entendimento e confirmar a tutela antecipada, ressaltou a sentença, em complementação, que, «... consoante ilustram as seguintes ementas, às quais se reporta, a caracterização da boa-fé, associada ao caráter alimentar da verba, torna irrepetíveis os valores recebidos, conforme entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.381.734, sob o rito dos recursos repetitivos". Não se trata aqui de desequilíbrio atuarial, na medida em que o percentual será destacado do montante recebido pelas 3 (três) beneficiárias do ex-associado, Hélio Luiz Hirsh de Andrade, a saber, (i) Rubinete Ferreira da Silva, recebendo 55,92%, sob o vínculo de companheira; (ii) Antonie Maria Greiner de Andrade, recebendo 18,20%, sob o vínculo de ex-cônjuge; e (iii) Yolanda Carlota Fernandes de Oliveira, recebendo 5,88%, sob o vínculo de ex-cônjuge. Tendo uma delas falecido - Yolanda, em maio de 2022 - isso implicou na absorção do percentual pela apelada. Na verdade, a própria apelante definiu isso. Ressaltou que o valor da pensão da apelada foi recalculado na forma do art. 51 do regulamento do plano de benefícios de 2013, acrescentando que «O recálculo depreendeu dívida de R$4.064,34, processada na folha de pagamento de outubro de 2023. Em razão dos demais descontos em folha de pagamento, o valor líquido restou zerado naquele período. Igualmente, no mês de novembro de 2023 foi realizado o desconto para pagamento do restante da dívida, com pagamento de valor líquido de R$ 990,56 para Autora". Tivesse havido o alegado erro, evidente se tornaria a necessidade de recálculo. Todavia, a erronia decorreu do método utilizado. Considerou-se que não houve comprovação da alegada irregularidade do recalculo realizado e dos descontos efetuados, não se desincumbindo a apelante, mesmo ciente da decisão que inverteu o ônus da prova, de provar o alegado, quedando-se inerte. Consigne-se, aliás, que a exclusão de qualquer um dos beneficiários existentes implica na redistribuição da cota-parte da pensão entre os beneficiários remanescentes. Nem contra isso se insurgiu a apelante. O valor pago a maior e recebido de boa-fé pela apelada torna-se irrepetível, dado o caráter alimentar da verba, e, dada a supressão indevida, ainda que tendente a reparar o erro, isso, no entanto, não justifica o atuar arbitrário da apelante, que assim agindo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Restando reconhecido o abusivo atuar da seguradora ré, o que obrigou a autora a ingressar no Judiciário, isso enseja flagrante perda de tempo útil e frustração da sua expectativa. Dano moral in re ipsa. Todavia, o valor arbitrado à indenização - R$16.000,00 - superou bastante os valores que vêm sendo fixados em casos assemelhados, não obstante a peculiaridade. Por consequência, correta a condenação à reparação extrapatrimonial. Entretanto, o valor indenizatório por dano moral deve ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável, de acordo com o verbete 343 da súmula deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Recurso a que se dá provimento parcial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em Ação Revisional de Alimentos. A sentença de primeira instância majorou a pensão alimentícia para 40% do salário mínimo, acrescido de 50% das despesas com plano de saúde do menor, em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O primeiro apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pleiteou a redução dos valores arbitrados, sustentando impossibilidade financeira. O segundo apelante requereu majoração para 50% do salário mínimo, incluindo despesas adicionais essenciais para o tratamento do menor. ... ()
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345 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de contratos cumulada com restituição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminares rejeitadas. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO.
1.Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. ... ()
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350 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.015/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. As alegações feitas no agravo interno estão totalmente dissociadas do fundamento constante na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento no tópico atinente ao «Adicional de Horas Extras e relativo ao óbice da Súmula 296/TST, I. 2. Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno não conhecido, no particular. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO . 1. Após a publicação do acórdão regional e a interposição do recurso de revista pelo Banco reclamado, o Tribunal Regional sobrestou o andamento do feito até o julgamento do TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 que dirimiu a controvérsia sobre o tema «Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados". 2. Em seguida, os autos retornaram à Turma Julgadora de origem para eventual juízo de retratação, que efetivamente foi exercido, com a alteração do acórdão regional anteriormente proferido. Foi negado provimento ao recurso ordinário da reclamante e mantida a determinação contida na sentença de observância do divisor 180 para o cálculo das horas extras. 3. O Banco reclamado interpôs novo recurso de revista que tratava das mesmas matérias objeto da primeira revista . Não há nessa segunda revista qualquer discussão sobre o divisor a ser observado para o cálculo das horas extraordinárias. 4. Assim, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e em face da preclusão consumativa operada diante da interposição do primeiro recurso de revista pelo Banco reclamado, não há como conhecer do segundo apelo . Agravo interno desprovido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E CONDIÇÃO DE BANCÁRIA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do referido dispositivo de lei, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 3. No caso, o Banco reclamado transcreveu o inteiro teor dos tópicos recorridos, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação dos trechos objeto do prequestionamento. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - INCLUSIVE SÁBADOS - PREVISÃO COLETIVA. No caso dos autos, existe norma coletiva determinando a repercussão das horas extraordinárias também sobre os sábados, o que afasta a incidência da Súmula 113/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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