(DOC. VP 230.3280.2114.7138)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Manutenção da decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

I - Na hipótese, constata-se, tal como decidido no acórdão proferido pela Corte a quo, que foram expostos, ainda que de forma sucinta, os motivos da manutenção da decisão de pronúncia, inclusive em relação às qualificadoras e admissibilidade do crime de corrupção de menores na decisão de pronúncia. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual as qualificadoras do crime de homicídio somente podem ser excluídas na decisão de pron�

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