Jurisprudência sobre
sentenca sucinta
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Doc. VP 361.1505.7983.7732
101 - TJSP. Nulidade da decisão - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.
Revisional - Contrato bancário - Recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Inocorrência no caso em apreço - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade - Prévia liquidação - Descabimento - Possibilidade de definição do quantum debeatur, mediante simples cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Liquidação por arbitramento - Desnecessidade - Pretensão afastada - Decisão mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 936.3351.2913.7946
102 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelação do condomínio autor. Alegação de acerto da cobrança de despesas condominiais direcionada ao banco. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Arrematação do imóvel devidamente informada ao condomínio autor.Condomínio que teve ciência inequívoca da transação realizada em 16/03/2017. Planilha de débitos condominiais constando o nome do atual possuidor direto do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do C. STJ. Venda do imóvel em 22/02/2017. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 467.8531.8358.8240
103 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACERTADO, POIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA.
SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE PERDA DE EVENTUAL BENFEITORIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM COM TAL PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 860.9120.1037.5301
104 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.
Ação inicialmente distribuída na Justiça do Trabalho e redistribuída à Justiça Comum - Contrato de transporte rodoviário de carga - Autor, motorista autônomo, que busca o reconhecimento da relação de emprego com as empresas rés, bem como a condenação da parte ao pagamento das verbas trabalhistas - Vínculo empregatício - Não configuração dos requisitos - Ônus previsto no art. 373, I do CPC - Não atendimento - Reconhecimento da relação comercial entre as partes - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 394.9077.1175.5791
105 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição que se dá em três anos, por analogia e ante a inexistência de prazo legalmente fixado e em face da inexistência de imprescritibilidade, exceto nas hipóteses expressamente previstas na CF/88. Lapso, porém, que se conta entre a data da prática da falta e a da decisão administrativa, pois se trata de procedimento administrativo, além de não existir previsão, na LEP, de sentença a respeito - todos os efeitos da falta grave ocorrem «ex vi lege". Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Descumprimento de condição em regime aberto. Falta grave. Configuração. Regressão de regime. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido
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Doc. VP 254.3474.5975.7923
106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, S I E II) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS A INFIORMAR A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - COMETIMENTO DE DELITO PATRIMONIAL MEDIANTE ESCADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMO DO PISO COM MOTIVAÇÃO E APLICANDO-SE DEPOIS LÍCITA MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, DESCABENDO BENESSES - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 625.9703.8734.2794
107 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Assistente litisconsorcial da parte ré que pretende a suspensão da análise e dos efeitos de procedimento de regularização fundiária apresentado pela parte autora junto à Prefeitura. Decisão adotando fundamentação sucinta, que não enseja nulidade. Preliminar rejeitada. Reconhecimento da legitimidade da posse da autora/agravada sob o bem litigioso em procedimento administrativo de regularização fundiária, cuja legitimidade se presume, e em sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação de manutenção da posse, ajuizada pela agravada em face de agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Aplicação do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.
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Doc. VP 150.9321.0854.0272
108 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. Parecer NatJus não ostenta natureza vinculante, apenas facultativa/consultiva. 2. Autora acometida por Migrâmia Crônica - Enxaqueca Crônica e Cefaleia Crônica - (CID 10 G43.3). Pedido de fornecimento do medicamento «EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Doc. VP 160.7800.0004.7100
109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Não aplicação. Ausência de questionamento no momento oportuno. Preclusão. Causa de aumento de pena. Consideração na análise da concessão do benefício. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, II. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CP, art. 140, § 1º, II. Ausência de fundamento probatório para a condenação. Postura retorsiva do autor ante agressões verbais proferidas pela vítima. Reanálise. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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Doc. VP 790.9074.7014.6051
110 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE NULIDADE, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO REGULARMENTE PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO ENTENDIMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 345.9258.6669.8989
111 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer eindenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da penhora dos direitos que o executado possui sobre bem imóvel.
Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Agravantes alegam que a decisão agravada foi proferida sem a realização de qualquer pedido nos autos. Parte agravante informa no incidente de cumprimento de sentença que a execução gira em torno do imóvel objeto dos autos. Ciência de que apenas a posse pertence ao executado e não a propriedade. Parte agravante que mesmo assim formaliza a pretensão de penhora do imóvel em seu favor. Caso em que não há como alegar inexistência do pedido de penhora dos direitos possessórios que o agravado possui sobre o imóvel. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 652.3390.6185.3656
112 - TJSP. NULIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. XI, DA CF - PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - OPERADORA PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS DA PROVA - (CDC, ART. 6º, VIII) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REVELOU-SE AÇODADO - PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, SE DE CUNHO REPARADOR OU ESTÉTICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - PRECEDENTES - PERÍCIA MÉDICA A SER CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE IMPUGNOU O RELATÓRIO MÉDICO (CPC/2015, art. 373, II) - SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 141.6224.8006.3800
113 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade prisão cautelar. Fundamentação. Superveniência de negativa de recorrer em liberdade. Novo título judicial. Perda do objeto. Pleito de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, e de desclassificação do crime de homicídio qualificado para simples. Superveniência de sentença condenatória após prévia instrução probatória. Perda do objeto. Pretensão de anulação da decisão que apreciou as teses formuladas na resposta à acusação. Fundamentação sucinta. Viabilidade. Impossibilidade de se analisar o mérito da ação penal nesta fase. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 153.9805.0005.0100
114 - TJRS. Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha. Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.
«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. ... ()
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Doc. VP 366.6374.9168.6995
115 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual omissão do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão).
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Doc. VP 439.7738.0790.7351
116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO PROSPERA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM VALOR A MENOR DO COBRADO. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO QUE PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O DEPÓSITO SE DÊ NA FORMA, TEMPO E MODO DEVIDOS E DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILILDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO ART. 35, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 512.5586.1426.7595
117 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13 E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS A CARACTERIZAR CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE - DECISÕES QUE, EMBORA DE MANEIRA SUCINTA, APRESENTARAM MOTIVAÇÕES BASTANTE, SATISFAZENDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) E O REGRAMENTO LEGAL (LEI 9.296/96) , SENDO A MEDIDA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA DIANTE DE PLEITOS JUSTIFICADOS - NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS APURAÇÕES - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO SATISFEITA, NÃO SE CONFUNDINDO A FUNDAMENTAÇÃO BREVE, SUCINTA, COM A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ENSEJADORA DE NULIDADE - PRECEDENTES - VALIDADE, ADEMAIS, DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO AD RELATIONEM PARA A AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, OBSERVADO QUE AS DECISÕES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES SE PRESTAM A EVITAR DESCONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO - PRECEDENTES - PROCEDIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES, DE RESTO, QUE NEM FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELA DEFESA DO PETICIONÁRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS, TARDIA A ALEGAÇÃO - NULIDADE INOCORRIDA. MÉRITO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADAS AS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOSAGEM DO APENAMENTO EFETUADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 703.2235.5754.6077
118 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 824.7992.4615.1477
119 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação da ré pugnando pelas preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação. Alegação de decadência do direito de denunciar o contrato de locação e de nulidade das notificações Exame: preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente para deslinde da causa. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Preliminar de decadência do direito de denunciar o contrato de locação que não se sustenta. Arrematação realizada em 22/08/2022. Pretensão de imissão na posse manifesta. Ciência inequívoca da sociedade de advogados locatária conforme petição nos autos originais de ação de cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação rescindido conforme previsto na cláusula 19ª em decorrência da arrematação ocorrida. Prazo de tolerância para desocupação até junho de 2023 que não se mostra exíguo. Recusa injustificada em desocupar o imóvel. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 246.8625.7317.0061
120 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).
APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A PRIMAZIA, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, INFIRMANDO-SE SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, VEDADO NO CASO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE APLICANDO NESTA INSTÂNCIA O REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 755.5102.6371.8421
121 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ANOTANDO-SE A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E REVELANDO-SE INADMISSÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES, APLICADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM CORRETOS NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 924.5909.8163.2432
122 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 6.766/79 QUE AUTORIZA A EXTENSÃO DO PRAZO, EM CONFORMIDADE COM CRONOGRAMA SUBMETIDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO QUE ESTABELECE, DE MANEIRA CLARA, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, NOS TERMOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO DO PRAZO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OBRAS QUE DEVERIAM HAVER SIDO ENTREGUES EM 13 DE SETEMBRO DE 2023. NÃO SE TEM NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE AO AUTOR A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CORRETAGEM. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DEVIDAMENTE DESTACADO DO VALOR DO IMÓVEL. RETENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 432.7286.8741.3955
123 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto a prisão foi mantida na sentença condenatória. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Com efeito, no dia 12/08/2024 foi prolatada sentença condenando o paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 12, e art. 329, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, não lhe foi permitido apelar em liberdade. 2. Trata-se de paciente portador de maus antecedentes e reincidente em crime doloso, possuindo duas condenações por crimes contra o patrimônio, uma delas, por roubo circunstanciado. No caso em exame, resistiu à ordem de dois policiais civis e ainda os agrediu fisicamente, sendo-lhe imputada a conduta descrita nos arts. 129, § 12 e 329, ambos do CP. A sentença tem fundamentação sucinta e adequada, demonstrando a necessidade de sua segregação cautelar. A prova produzida revelou ter o paciente praticado as condutas a si atribuídas. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença. 3. Segundo se colhe dos autos, a situação processual do paciente permanece a mesma. Ele foi preso regularmente, permaneceu recluso durante todo o processo, e em seu desfavor foi prolatada uma decisão condenatória. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.
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Doc. VP 544.3570.8611.1706
124 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE COBRADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA. APELO DO PROFISSIONAL RÉU BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO CONTRATUAL POR MEIO DO REEQUILÍBRIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.
1.Prima facie, inexiste a nulidade imputada à sentença, pois nela há suficiente fundamentação, ainda que sucinta. ... ()
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Doc. VP 201.7898.7919.6364
125 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante.
Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de Covid-19 - Devido cumprimento do dever de informação pela ré Gol - Reconhecimento - Alegação de recusa indevida de embarque por parte da ré Sky - Não demonstração dos fato alegados - Ônus da prova da autora, art. 373, I do CPC - Não cumprimento - Pandemia que configura caso fortuito/força maior - Excludente do nexo de causalidade - Ausência de falha da prestação do serviço pelas rés - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 416.1786.2493.9360
126 - TJSP. APELAÇÃO.Ação de arbitramento de honorários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Alegação de quebra de prevenção com relação ao segundo e terceiro juizes . Acolhimento. Alteração da turma julgadora, remanescendo como relatora esta magistrada. Inteligência dos arts. 105§1º e 109 do RITJSP . Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Apelantes que são herdeiros de advogado contratado para representar a empresa antecessora da apelada em ação judicial de prestação de contas, bem como para providências extrajudiciais para a aquisição de um imóvel. Contrato que unificou os honorários advocatícios relativos a ambos os serviços, a serem calculados com base no proveito econômico da ação judicial. Arbitramento dos honorários relativos à ação judicial já realizado em outro feito. Apelantes que deveriam ter tratado dos serviços extrajudiciais naquela cobrança, que tratava do mesmo contrato de honorários. Forma de cálculo de honorários aceita livremente pelo causídico. Pacta sunt servanda. Inviabilidade de nova cobrança. RECURSO DESPROVIDO
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Doc. VP 316.7013.3326.7156
127 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Juros abusivos - Alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição do indébito de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada para afastar a improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido - Verbas de sucumbência ajustadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. VP 1688.3932.2837.2900
128 - TJSP. Recurso inominado - Medicamento. Pretensão voltada ao fornecimento do medicamento Jardiance (Empaglifozina), necessário ao tratamento do Diabetes melitus tipo 2. Improcedência da demanda por ausência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco prescrito e inadequação dos medicamentos disponibilizados em regime de SUS para o caso específico da recorrente. Observância ao julgamento do Recurso Ementa: Recurso inominado - Medicamento. Pretensão voltada ao fornecimento do medicamento Jardiance (Empaglifozina), necessário ao tratamento do Diabetes melitus tipo 2. Improcedência da demanda por ausência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco prescrito e inadequação dos medicamentos disponibilizados em regime de SUS para o caso específico da recorrente. Observância ao julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, que fixou a tese para o lembrado Tema 106 do Col. STJ, sendo ônus da autora, do qual não se desincumbiu, demonstrar a imprescindibilidade do medicamento almejado. Manifestação médica sucinta que não detalha o tratamento realizado pela paciente quanto aos fármacos a serem utilizados. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 192.1471.7524.9459
129 - TJSP. HABEAS CORPUS - Sentença Condenatória Recorrível - Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput - (i) Constrangimento ilegal em decorrência da dosimetria do castigo em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (não reconhecimento da figura privilegiada) e fixação de regime prisional para início de desconto da sanção carcerária mais gravoso - Pleitos que extrapolam o estreito campo de atuação do remédio heroico - «Writ não conhecido neste quesito - (ii) Direito de aguardar o desfecho definitivo dos autos de origem em liberdade - Impossibilidade - Decisão que manteve a custódia cautelar, ainda que sucinta, devidamente justificada - Manutenção dos quesitos autorizadores da excepcional custódia processual - Paciente que respondeu aos autos de origem custodiado, não apresentando argumentos novos que autorizem, após a formação da culpa em primeira instância, ainda que recorrível, sua soltura durante o trâmite de recurso interposto a esta Corte - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 564.3757.7661.6205
130 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART 140, §3º, DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE DE RESTO COM ALEGADO ESTADO DE ÂNIMO DO RÉU.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS E ASSIM INFIRMANDO SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA A EXIGIR APENAS A ATRIBUIÇÃO, PELO AUTOR, DE QUALIDADES NEGATIVAS À VÍTIMA MEDIANTE ELEMENTOS RELATIVOS À RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA, ORIGEM OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, APTA A OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO DO AGENTE - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS LÍCITA CAUSA DE AUMENTO - REGIME INICIAL FAVORÁVEL, DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 675.3752.2212.3611
131 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, C.C. O ART. 70) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
NULIDADE INOCORRIDA - SUPOSTA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO INQUÉRITO QUE NÃO ERIGE EM VÍCIO INSANÁVEL, CONVENCENDO-SE O JULGADOR DA AUTORIA CRIMINOSA PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS COERENTES E INSUSPEITOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, INFIRMADA A NEGATIVA SUCINTA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE ADMITINDO A ABSOLVIÇÃO DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, INCIDINDO LÍCITA MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 901.3945.5370.6927
132 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO, ACENANDO COM INIMPUTABILIDADE DO AGENTE.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, INFIRMANDO-SE A NEGATIVA SUCINTA DO ACUSADO - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES, NEM SE DEMONSTRANDO CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO E CORRETAMENTE EXASPERADA DEPOIS PELAS AGRAVANTES - REGIME INTERMEDIÁRIO BEM FIXADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 566.5308.0549.1610
133 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, §2º), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, ART. 24-A), E TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - RÉU QUE, EMBORA CIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR, SUBMETEU A COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO REITERADAMENTE, COMO FORMA DE CASTIGO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ALÉM DE MANTÊ-LA, LESIONADA, EM CÁRCERE PRIVADO SEM PRESTAR SOCORRO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, INCIDINDO DEPOIS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, SE MOSTRANDO INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 138.4243.9044.9329
134 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. 2. «Referência Funcional R caracteriza-se como verba que compõe o vencimento e não a remuneração. Criação após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos. Vantagem genérica e abstrata que não afasta seu caráter de vencimento. Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Lei 1/1990) no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que previa como base de cálculo do adicional por tempo de serviço os «vencimentos integrais". A partir da declaração de inconstitucionalidade, e na forma do § 1º, do art. 154, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, Lei 4.623/1984, o adicional passou a ser calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. 4. O vencimento (retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei) compõe a base de cálculo do adicional. 5. Caracteriza-se como aumento de vencimento e integra a aposentadoria do servidor. Caráter permanente da «referência funcional R". Verba inerente ao vencimento. Deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Condenação aos valores vincendos até a implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Juros e correção fixados na sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Doc. VP 241.1030.1314.9958
135 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão pelos mesmos motivos. Fundamentação válida. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Pedido prejudicado. I- A prisão cautelar se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto prisional, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).
II - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões decretadas ou mantidas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa ( HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007).... ()
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Doc. VP 408.9497.8016.4989
136 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ATUALIZAÇÃO DE VALORES LIQUIDADOS EM SENTENÇA DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Diferentemente do que ficou consignado na decisão agravada, a agravante apontou, nas razões da revista, trecho do acórdão do TRT dotado de fundamentação sucinta, sem prejuízo ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO ATUALIZAÇÃO DE VALORES LIQUIDADOS EM SENTENÇA DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que constou na sentença que «os valores foram apurados seguindo os comandos das decisões que embasaram os referidos cálculos, não havendo correção a ser feita, uma vez que foram observados os parâmetros definidos no acórdão . Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido.
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Doc. VP 484.8397.7087.7285
137 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT), ABSOLVIDOS TODAVIA DA ACUSAÇÃO RELATIVA À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
APELO DEFENSIVO APONTANDO A FRAGILIDADE DA PROVA PARA BUSCAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, DEDUZINDO-SE ARGUMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS RÉUS AGUARDAREM O JULGAMENTO EM LIBERDADE. PLEITO DE LIBERDADE DOS RÉUS QUE RESTOU PREJUDICADO, MOSTRANDO-SE DE RESTO MOTIVADA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ENQUANTO CAPÍTULO DA SENTENÇA PORQUANTO SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA EXPRESSA EM JUÍZO PELOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO DE TRÁFICO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, VEDADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS PORQUE NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL, NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 183.1141.1479.9014
138 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, CUJA CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - DELITO DE TRÁFICO QUE NÃO EXIGE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, A PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL NO CASO A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIDA AINDA A REINCIDÊNCIA E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À PRÁTICA DO DELITO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - BENESSE DO REDUTOR DESCABIDA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 738.1781.6596.5000
139 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S I E II).
APELO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MENOR PERCENTUAL DE AUMENTO PELAS QUALIFICADORAS. NULIDADE INOCORIDA - RECONHECIMENTO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU A DISCIPLINA LEGAL, PRECLUSA A MATÉRIA E DECORRENDO A CONDENAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA DELITIVA P PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA _ PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS COERENTES E INSUSPEITOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA POLICIAL, INFIRMANDO-SE NEGATIVA SUCINTA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE INEGÁVEIS O CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E APLICADA LÍCITA EXASPERAÇÃO POR CONTA DAS CAUSAS DE AUMENTO - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 500.9029.8871.5733
140 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa de gás contra a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ). A autora busca afastar a cobrança de remuneração pelo uso do subsolo da faixa de domínio de rodovia estadual para a implantação de gasoduto, alegando aplicabilidade de precedentes vinculantes do STF e STJ que impediriam tal exação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) analisar se os precedentes invocados (Tema 261 do STF e Tema IAC 8 do STJ) são aplicáveis para afastar a cobrança pelo uso da faixa de domínio pela recorrente. III. Razões de decidir 3. A sentença é válida, pois, embora sucinta, enfrenta o mérito da demanda e apresenta fundamentação suficiente e idônea, conforme entendimento pacífico do STJ, que distingue fundamentação sucinta de ausência de fundamentação. 4. O Tema 261 do STF (RE 581.947) e o Tema IAC 8 do STJ não se aplicam ao caso, pois ambos tratam de entidades prestadoras de serviços públicos (energia elétrica e saneamento básico, respectivamente). Ademais, no Tema 261, cuida-se de cobrança de tributo por espaço público municipal, tendo o STF destacado a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, ao tempo em que no IAC 8, o STJ pontuou a ausência de fins lucrativos do serviço de saneamento básico, afastando a cobrança realizada pela concessionária, à autarquia municipal, para utilização da via concedida. Distinção quanto às circunstâncias fáticas apostas na presente lide. 5. O Termo de Permissão de Uso Especial da faixa de domínio, firmado entre o DER-RJ e o antigo titular do gasoduto, continha previsão acerca da obrigação de contraprestação pela utilização do subsolo. Ausência de circunstância apta a demonstrar eventual vício no contrato firmado. 6. A cobrança possui respaldo na Deliberação DER 34/1991, de modo a subsidiar a atividade fiscalizatória da Fundação. 7. O DER/RJ é órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - Decreto 15.330/1990, e dentre suas receitas a legislação elenca os contratos e pedágios. 8. Os valores arrecadados podem ser abatidos nas despesas realizadas para a gestão do patrimônio público, especialmente, as criadas em razão da utilização das faixas para passagem por gasoduto, a demandar quantias adicionais para a conservação da segurança da estrada. 9. A autora é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade Anônima, cujo escopo é a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Sudeste do Brasil, visando atender exclusivamente o transporte de gás natural. Não atuando como concessionária de serviço público. IV. Dispositivo e tese 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta da sentença, desde que idônea e suficiente, não caracteriza ausência de fundamentação. 2. Os precedentes do STF (Tema 261) e do STJ (Tema IAC 8) sobre a cobrança pelo uso de faixa de domínio para entidades prestadoras de serviço público não se aplicam a particulares que atuam com finalidade lucrativa. 3. É válida a cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio de rodovia pública, especialmente porque prevista em termo de permissão de uso. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 21, XII, «b"; CC, art. 103; Lei 8.987/1995, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 581.947, Tema 261, Plenário, j. 26.02.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, IAC 8, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08.06.2022, DJe 15.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28.11.2005.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 971.3420.9990.9381
141 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Empréstimo pessoal não consignado. Alegação de aplicação de taxa de juros abusivas. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Preliminar de nulidade da R. Sentença. Rejeição. Decisão sucinta, porém, fundamentada, em consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 489, §1º, III, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. Desnecessidade de prova pericial, diante do novo entendimento sumulado pelo E.STJ. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de Direito que comporta julgamento antecipado. Taxa de juros. Possibilidade de as Instituições financeiras efetuarem cobranças de juros acima do percentual de 12% ao ano, eis que elas não se sujeitam à limitação prevista na Lei da Usura. Súmulas 596 do E. STF e 283 do E. STJ. Prova de aplicação de taxa de juros maior que uma vez e meia a taxa média apurada pelo BACEN, à época, para a mesma modalidade de contrato. Revisão que se impõe. Repetição do indébito na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Acolhimento do apelo autoral, neste sentido. Danos morais não configurados. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Parte ré que sucumbiu em maior parte. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0030949-57.2009.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0812613-87.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
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Doc. VP 103.1674.7295.3300
142 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.
«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... ()
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Doc. VP 103.2110.5044.9100
143 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.
«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... ()
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Doc. VP 575.5461.3686.8900
144 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).
APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, OU A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO VERIFICADA, REVESTINDO-SE DE LICITUDE A CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE, CUIDANDO-SE ADEMAIS DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, AUSENTES EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, INADMISSÍVEL NO CASO A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 210.8250.9862.4558
145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sentença de pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Suposta ausência de fundamentação. Exclusão. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- não há qualquer ilegalidade na decisão de pronúncia que, embora de forma sucinta, fundamenta a qualificadora do motivo fútil com base nos fatos extraídos dos autos, especialmente no fato da cobrança de dívida de cerveja ter sido o possível móvel do crime.- é firme a jurisprudência desta corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia uma vez que compete ao tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Assim, só podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.habeas corpus não conhecido.
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Doc. VP 336.1513.9157.8459
146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO FORMADO COM PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM DECISÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O SALÁRIO MENSAL DO DE CUJUS, DESDE A ÉPOCA DO SINISTRO, INCIDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES, OBSERVANDO-SE, TÃO SOMENTE, OS REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DEFERIDA, DEVENDO SER INCLUÍDO NO CÁLCULO 1 (UM) MÊS A MAIS POR ANO, PARA FAZER FACE AOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÓPICO REFERENTE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. REPORTO-ME, TÃO SOMENTE, AO QUE CONSTOU NA DECISÃO DE FLS.604/606 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO QUE CONCERNE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, DADA A REFERÊNCIA EXPRESSA AO ACÓRDÃO DE FLS.496/502, MANTIDO PELA DECISÃO DE FLS.552 DO STJ, OBEDECENDO-SE À NUMERAÇÃO PRIMEVA. PORTANTO, APESAR DE SUCINTA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO TÓPICO ORA IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 404.2786.0263.3805
147 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Lesão corporal. Dano. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multas, por infração aa Lei 9.605/98, art. 49, art. 129, «caput, do CP, e art. 163, parágrafo único, III, do CP (2x), todos c/c art. 69, «caput, do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena, (ii) fixação das penas no mínimo legal (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Penas e regimes prisionais bem fixados. Penas mantidas no piso legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos já operada em primeiro grau. Prejudicado o pleito defensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 960.7318.0714.8695
148 - TJSP. Ação civil pública propondo a condenação dos réus a implementar área de reserva legal em imóvel rural objeto da Matrícula 13.375, do CRI de Ituverava - Sentença de procedência da ação condenado os réus à instituição, à medição, à demarcação, à recomposição e à averbação da reserva legal, de acordo com as diretrizes traçadas pelo novo CF, no prazo de 120 dias, bem assim à obrigação de se absterem de explorar a área em referência, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Recurso onde se alega falta de fundamentação da sentença e considerações acerca da aplicação dos arts. 15 e 66 do CF - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, desde que mostre as razões da decisão - Resolução SAA 55/2020 que não tem o condão de descaracterizar o que impõe a legislação ambiental, normatização de âmbito federal que impõe a criação da reserva legal sem qualquer observação acerca de estar o imóvel irregular, em regular, enquanto não apreciado o pedido pelo CAR - Aplicação dos arts. 15 e 66 do CF atual que necessita de conhecimento pelo órgão ambiental estadual, não cabendo ao Judiciário fazer a interpretação do técnico ambiental - Recurso improvido
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Doc. VP 997.7762.4629.2533
149 - TJSP. Apelação - Ação de exclusão de apontamento em órgãos de proteção ao crédito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar arguida em contrarrazões pelo apelado de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso da autora que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Inexistência de afronta ao disposto nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, pelo simples fato de apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com a ausência de fundamentação - Sentença que se encontra adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pela magistrada, possibilitando, inclusive, à parte recorrer do «decisum e expor as razões de seu inconformismo - Anotação obtida diretamente pela SERASA junto ao DJe e realizada de forma autônoma pelo referido órgão, sem intervenção direta da instituição financeira requerida, conforme consta do Comunicado CG 615/2023 da Corregedoria Geral da Justiça - Ajuizamento da ação de busca e apreensão, legítimo e embasado na inadimplência contratual da apelante à época, não configura qualquer ofensa ao ordenamento jurídico - Anotação nos registros da SERASA que não caracteriza negativação do nome da autora, mas consiste em um apontamento sobre a existência de uma ação judicial em curso, o que não viola direitos, dado o caráter público da informação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 103.1674.7345.9000
150 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.
«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... ()
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