Jurisprudência sobre
sentenca sucinta

201 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Contratação do serviço de transporte de bens denominado «Uber Flash". Alegação autoral de extravio de carregador de celular. Sentença de parcial procedência, para condenar a Ré a restituir R$ 37,31 (trinta e sete reais e trinta e um centavos) à 1ª Autora e R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) à 2ª Postulante, bem como a pagar a cada uma delas R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais, todas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Afastamento. Julgado de 1º grau que não viola o disposto no art. 93, IX, da CR/88, que, conforme entendimento fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não exige «o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Pronunciamento jurisdicional que, mesmo de forma sucinta, analisa os argumentos e elementos de prova que seriam em tese capazes de infirmar suas conclusões, rechaçando-os. Ausência de configuração da hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. Precedente do Excelso Pretório. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que integram a cadeia de consumo. Pertinência da inclusão da Apelante no polo passivo da demanda. Mérito. Inexistência de prova da efetiva entrega do carregador à destinatária. Falha no dever de guarda do bem. Fato do serviço configurado. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Inteligência do disposto na Súmula 94 deste Nobre Sodalício. Ausência de comprovação pela Requerida de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral ou de excludente de sua responsabilidade, na forma dos

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202 - STF. Pronúncia. Sentença. Recurso em sentido estrito. Tribunal. Fundamentação.

«Ao reafirmar a sentença de pronúncia, o Tribunal que julgou o recurso em sentido estrito não poderia deixar de motivar o seu Juízo acerca da improcedência da alegada legítima defesa. ... (Continua)

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203 - TST. AGRAVO DO SINDICATO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente sindical porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A argumentação esposada não desconstitui a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada. 3 - No caso concreto, constata-se que o sindicato recorrente efetuou a transcrição integral dos tópicos do acórdão pelos quais o TRT negou provimento aos agravos de petição de ambas as partes, sem delimitar o trecho ou trechos em que haveria o prequestionamento da(s) tese(s) impugnada(s) no recurso de revista. Registre-se que a parte se limitou a destacar a parte dispositiva do acórdão recorrido, a qual não reflete a tese adotada para manter a sentença proferida na fase de execução. 4 - Observa-se também que, posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, o recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excerto do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014. 5 - Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que - ao contrário do alegado pela parte - não se verifica no caso em tela . 6 - Acresça-se que, ao deixar a parte recorrente de identificar a tese adotada no acórdão recorrido, ficou materialmente inviabilizado o cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a argumentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. 7 - Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e, diante da constatação de que o recurso de revista efetivamente não reunia condições de processamento, não há reparos a fazer na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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204 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. (2) DETERMINAÇÃO PARA PROFERIMENTO DE OUTRA SENTENÇA. (3) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROFERIMENTO DE OUTRA.

Nulidade da sentença por ausência de apreciação de pedido defensivo. Todas as decisões judiciais têm que ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX), ainda que sucintamente, para que tenham validade no mundo jurídico. Inteligência da doutrina de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, apenas a última ensejando violação ao preceito constitucional acima mencionado. Precedentes do STF (ARE 1.413.529-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 10/03/2023; HC 220.826-ED-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 214.936-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/09/2022 - DJe de 20/09/2022; ARE 1.331.900-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 12/09/2022; ARE 1.344.356-AgR-ED/PR - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 26/08/2022 e HC 201.179-AgR/MG - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/08/2021 - DJe de 08/09/2021). Impossibilidade de aplicação do entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (Inq 3.994 ED-segundos - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 07/08/2018 - DJe de 04/09/2018) e do STJ (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 812.951/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 18/08/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 23/05/2023 - DJe de 26/05/2023). A sentença nem sequer foi sucinta ou concisa, mas sim carente de fundamentação acerca dos pontos ventilados pela defesa. Tais circunstâncias evidenciam a sua nulidade. Simplesmente não apreciou uma das teses defensivas. E assim o fez mesmo após a oposição de Declaratórios. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. (2) DETERMINAÇÃO PARA PROFERIMENTO DE OUTRA SENTENÇA. (3) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROFERIMENTO DE OUTRA.

Nulidade da sentença por ausência de apreciação de pedidos defensivos. Todas as decisões judiciais têm que ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX), ainda que sucintamente, para que tenham validade no mundo jurídico. Inteligência da doutrina de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, apenas a última ensejando violação ao preceito constitucional acima mencionado. Precedentes do STF (ARE 1.413.529-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 10/03/2023; HC 220.826-ED-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 214.936-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/09/2022 - DJe de 20/09/2022; ARE 1.331.900-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 12/09/2022; ARE 1.344.356-AgR-ED/PR - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 26/08/2022 e HC 201.179-AgR/MG - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/08/2021 - DJe de 08/09/2021). Impossibilidade de aplicação do entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (Inq 3.994 ED-segundos - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 07/08/2018 - DJe de 04/09/2018) e do STJ (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 812.951/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 18/08/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 23/05/2023 - DJe de 26/05/2023). A sentença nem sequer foi sucinta ou concisa, mas sim carente de fundamentação acerca dos pontos ventilados pela defesa. Tais circunstâncias evidenciam a sua nulidade. ... (Continua)

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206 - TJMG. Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... (Continua)

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207 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, COMBINADO COM O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI FIXADA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTOS DE QUE A SENTENÇA É SUCINTA E NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA A MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGUNDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, A AÇÃO REVISIONAL TEM A SUA ESFERA DE CABIMENTO PREVISTA EM UM ROL TAXATIVO E ESSE ROL VISA EQUILIBRAR O DESEJO DE RETIFICAR POSSÍVEIS ERROS EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM A IMPERIOSA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PILAR FUNDAMENTAL DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ASSIM, NÃO É DADO CONFUNDIR A REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO SE REVELA COM CUNHO DE UMA CONDENAÇÃO. TODAVIA, CABE ASSINALAR, QUE AS PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2224486-80.2011.8.19.0021, JUNTADAS A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, PERMITE COMPREENDER QUE HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE DESTACAR A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE, FATO ESSE QUE FOI SINALIZADO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESSA FORMA, CONSTA APONTADO PELO MAGISTRADO OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTARAM O SEU CONVENCIMENTO (E-DOC. 000570 - FLS. 52/54), NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGADA NULIDADE. COM EFEITO, NO CASO EM COMENTO, A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE ALICERÇADA NOS DITAMES DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. AS QUALIFICADORAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO NECESSITAM DE PROVA CABAL DE SUA EXISTÊNCIA, BASTANDO IGUALMENTE QUE SE REVELEM POR MEIO DE INDÍCIOS QUE AS FUNDAMENTEM, CONFORME O ATUAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NESSE DIAPASÃO, É IMPERATIVO QUE O JUÍZO DE PRONÚNCIA SE ABSTENHA DE UMA INCURSÃO PROFUNDA NO MÉRITO DA CAUSA, A FIM DE PRESERVAR A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É O JUIZ NATURAL DA CAUSA. art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. LADO OUTRO, COMO A PRÓPRIA DEFESA ENFATIZOU EM SUAS CRÍTICAS POSITIVADAS NESTA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, NÃO FORAM ARGUIDAS QUAISQUER MATÉRIAS RELACIONADAS A NULIDADE DO PROCESSO, QUIÇÁ DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TENDO, PELO QUE CONSTA VERIFICADO, OCORRIDO A PRECLUSÃO. DE MAIS A MAIS, CABE RESSOAR A REJEIÇÃO DA PRÁTICA CONHECIDA COMO NULIDADE DE ALGIBEIRA, DADO AO FATO DE QUE ESSE CONCEITO, ORIUNDO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, TEM A SUA REFERÊNCIA NA ESTRATÉGIA DE SE INVOCAR NULIDADES PROCESSUAIS APENAS QUANDO CONVENIENTE À PARTE, POSTERGANDO A SUA ALEGAÇÃO PARA UM MOMENTO MAIS OPORTUNO. É PRECISO ENTENDER QUE A DEFESA NÃO PODE SE UTILIZAR DESTA MANOBRA DE MANEIRA TÁTICA, SOB O RISCO DE INCIDIR NA PRECLUSÃO, COMO É O CASO DESTES AUTOS, PRINCIPALMENTE POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE SÃO OS PILARES DE UM PROCESSO EQUITATIVO E EFICIENTE. SOMANDO-SE A ISSO, A DEFESA TÉCNICA TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE UM EFETIVO PREJUÍZO A SUA ATUAÇÃO E AOS INTERESSES DO SEU ASSISTIDO, CONFORME ENSINA A EXPRESSÃO FRANCESA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE VEM CORROBORADA COM A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR LEGAL. INEXISÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. ... (Continua)

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209 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Ao que se depreende dos autos, a última verificação do aparelho, feita pelo Inmetro, se deu em 30/08/2019, com data de validade até 29/08/ /2020 (fls. 94) Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Ao que se depreende dos autos, a última verificação do aparelho, feita pelo Inmetro, se deu em 30/08/2019, com data de validade até 29/08/ /2020 (fls. 94) os fatos ocorreram em 22/02/2020. Pois bem, quando se trata do etilômetro, os termos calibragem e verificação periódica anual representam quadros jurídicos diversos. A calibragem, em regra, é realizada uma única vez quando do fornecimento do produto pelo fabricante, o que difere da verificação periódica, feita pelo IMETRO ou pelo RBLMQ, que deve ter a periodicidade anual (art. 6º, III, da Resolução 206/06, do CONTRAM), conforme orientação assentada do STJ (AgRg no ARESP 405.796, rel. Min. Nefi Cordeiro; AgRg no AREsp 411.064, rel. Min. Felix Fischer; HC 308.551, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; HC 326.820, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; REsp 1441158, rel. Min. Moura Ribeiro; AREsp 211443, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, entre outros). Nesta ordem de ideias, o aparelho não se encontrava em situação irregular quando dos fatos: a data de previsão da próxima da certificação anual ainda não havia chegado, pelo que é de se admitir (considerando que inexiste nenhum dado a sugerir algo diverso e atentando-se para a presunção de legitimidade do documento público) que se estava dentro do lapso temporal de um ano (considerada a última verificação periódica). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução suspendo (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).

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210 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Desse modo, a base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do bem ou pelo valor da transação declarado pelo contribuinte na lavratura do instrumento. A questão foi dirimida com a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (2243516-62.2017.8.26.0000 - Tema 19/TJSP) em que se buscou discutir e determinar a correta base de cálculo do ITBI a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, fixando-se a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR provido para fixar a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior. (TJSP, IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, 7º Grupo de Direito Público, Rel. Des. Burza Neto, julgado em 23/05/2.019). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

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211 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE R$ 4.127.166,26 (QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) MOVIDA PELA ELETROBRAS EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, PELA CBB, DO CONTRATO DE PATROCÍNIO ECP- 0022/2013 RELATIVO AO PROJETO ¿BASQUETEBOL DO BRASIL 2013¿, COM O PATROCÍNIO DOS ATLETAS DAS EQUIPES FEMININAS E MASCULINAS DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS DE BASQUETEBOL DE BASE E ADULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL QUE, PRELIMINARMENTE, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COMO TAMBÉM O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO art. 489, CPC. NO MÉRITO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANTE O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUANTO À ALEGADA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA PROVA, É CERTO DIZER QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, À SEMELHANÇA DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, SUBORDINA-SE AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, COMPETINDO AO MAGISTRADO INDEFERI-LA, SE ESTE ENTENDER QUE NÃO HAVERÁ NENHUMA OU POUCA UTILIDADE PARA O DESLINDE DO LITÍGIO, O QUE DE FATO OCORREU NO PRESENTE CASO. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGÍTIMA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, SENDO CERTO QUE O VÉRTICE DA CONTROVÉRSIA SE SUBSUME NA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, O QUE, COM EFEITO, SE DEMONSTRA POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE, DE CERTO, FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NO QUE CONCERNE À ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESTA NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, SENDO ESTA ÚLTIMA EVIDENTEMENTE ADMISSÍVEL, DEVENDO-SE CONSIGNAR, AINDA, QUE NÃO ESTÁ O MAGISTRADO OBRIGADO A ENFRENTAR TODO E QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, MAS APENAS OS QUE, EM TESE, SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DE ACORDO COM ART. 489, § 1º, IV, CPC. POSTO ISSO, DENOTA-SE QUE A QUESTÃO SUSCITADA PELA APELANTE FOI DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO A SER SUPRIDA POR ESSA VIA RECURSAL. OUTROSSIM, TAMPOUCO SE NOTA QUALQUER DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A TESE DE INOBSERVÂNCIA AO art. 489, § 1º DO CPC. DA ANÁLISE DO MÉRITO RESTA CONFIGURADA A NECESSIDADE DE SEREM ANALISADAS E INDIVIDUALIZADAS AS CLÁUSULAS QUE EFETIVAMENTE NÃO FORAM CUMPRIDAS E O QUANTUM INDICATIVO DE CADA UMA DELAS. ISTO PORQUE HOUVE O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO. NA HIPÓTESE, O DESCUMPRIMENTO PARCIAL NÃO ENSEJA A RESCISÃO TOTAL DO CONTRATO DE PATROCÍNIO, POIS LEVARIA AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ELETROBRÁS, PELA GLOSA DE VALORES EFETIVAMENTE DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ASSIM, NECESSÁRIA A APURAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DENTRO DO CONTEXTO CONTRATUAL, PARA ALCANÇAR A PROPORÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS QUE NÃO FORAM DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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213 - TAMG. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum.... (Continua)

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214 - TJRJ. Apelação. Piso nacional do magistério estadual. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de indeferimento da inicial, com fundamento no Lei 9494/1997, art. 2º-B. Nulidade do decisum. A Presidência deste Tribunal, no processo 0071377-26.2023.8.19.0000, deferiu a suspensão de todas as execuções provisórias de sentenças. Error in procedendo configurado. Violação ao art. 314 do CPC-15. Suspensão do processo que se impõe. Sentença cassada de ofício. Prejudicado o recurso da Exequente.

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. VEÍCULO ESTACIONADO ABALROADO POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, RESSARCIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES, MAS CONDENANDO A RÉ EM RESTITUIR O VALOR DO VEÍCULO E O KIT GÁS PRESENTE NO VEÍCULO E, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ADUZINDO QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, BEM COMO QUE O VALOR APRESENTADO PELA AUTORA REFERENTE AO VEÍCULO EXCEDEU A MÉDIA. PLEITEOU AINDA O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À SUCATA DO AUTOMÓVEL À CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. JUÍZO QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SE LIMITANDO A FIXAR O MONTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NESSE PONTO. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS QUE FOGE AO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE SE VIU PRIVADA DO VEÍCULO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR DO VEÍCULO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO. PRECEDENTES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA AO MONTANTE DEVIDO, QUANDO O PRÓPRIO AVALIADOR NÃO MOSTROU INTERESSE NA AQUISIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL E, CONTUDO, JULGAMENTO DO PEDIDO QUE RECONHECE O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

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216 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 121, §2º, S I E VI; C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, TENTOU MATAR SUA EX-MULHER, DESFERINDO GOLPE DE FACA EM SUAS COSTAS. DELITO DE HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, UMA VEZ QUE O GENRO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA PRÓXIMO, CONSEGUIU SEGURAR E IMOBILIZAR O ACUSADO, ANTES QUE ELE EMPREGASSE OUTROS GOLPES DE FACA, TENDO AINDA A OFENDIDA OBTIDO RÁPIDO E EFICAZ SOCORRO MÉDICO. RECORRENTE QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO PENAL, art. 121. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO SE CONFUNDE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SOB PENA DE CARACTERIZAR EXCESSO DE LINGUAGEM, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA E PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. PRESENÇA, EM PRINCÍPIO, DO ANIMUS NECANDI, SENDO INEXORÁVEL QUE UM HOMEM QUE AFIRMA QUE VAI MATAR SUA EX-MULHER E, MOMENTOS DEPOIS, A ESFAQUEIA NAS COSTAS, COM UM INSTRUMENTO DE 30 CM, SE EVADINDO DO LOCAL E DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO, TEM, EM TESE, O DOLO DE MATAR OU ASSUME O RISCO QUE O RESULTADO FATAL OCORRA. PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. IDENTIFICADO, EM PRINCÍPIO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESTA CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NA ETAPA PROCESSUAL ATUAL, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O ACUSADO DESISTIU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXIGE VALORAÇÃO DA PROVA E EXCEDE OS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SE LIMITAR À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ENFRENTAR O MÉRITO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSTANTE NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE «AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM (AGRG NO AGRG NO ARESP 2.474.403/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 8/3/2024). ALÉM DISSO, SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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217 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. Dúvida razoável em relação ao intento do recorrente. Esclarecimento. Possibilidade. Princípio da cooperação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alteração, em fase de cumprimento de sentença, de critério de correção monetária. Impossibilidade. Erro material. Inexistência.

1 - Diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao dever de esclarecimento decorrente do moderno princípio processual da cooperação, incumbia ao julgador oportunizar ao agravante as explicações necessárias acerca das petições conflitantes atravessadas na espécie.... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO ADUZINDO NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO TRAZ EM SEU BOJO MEMÓRIA DE CÁLCULO, TAMPOUCO INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO QUE NÃO É CAPAZ DE MITIGAR A REGRA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DEFENDE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR NA FORMA DO ART. 917 §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO É ABSOLUTAMENTE VAGA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CAPACIDADE TÉCNICA DE AVALIAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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219 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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220 - TAMG. Prisão preventiva. Sentença. Ausência de fundamentação. CPP, art. 312.

«O Juiz deve, no decreto de prisão preventiva, esclarecer ao paciente os motivos pelos quais determinou sua prisão, ainda que o faça de maneira sucinta, não bastando a remissão a um dos requisitos do CPP, art. 312, abstratamente considerado, por contrariar as garantias constitucionalmente asseguradas ao cidadão.... (Continua)

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221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Ausência de novo título. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, «A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. -

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Existindo flagrante controvérsia entre os cálculos apresentados unilateralmente por cada uma das partes e considerando que o recálculo do contrato de financiamento demanda cálculos complexos, o magistrado poderá se valer de todos os meios disponíveis para a busca da verdade, o que na espécie revela-se pela elaboração dos cálculos por perito técnico, nos termos fixados pelo título executivo judicial, proporcionando elementos de convicção para subsidiar uma decisão segura do feito.... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO.

É nula a sentença que fundamentação sucinta, deixando de apreciar todas as questões postas inicialmente, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.... (Continua)

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224 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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225 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral, por alegado crescimento de árvore que danificou e destruiu parte do telhado da autora, em que instalada placa de aquecimento solar, o piso de tábua corrida do terceiro andar da casa, resultando também em infiltração no segundo andar. Sentença de parcial procedência. Declínio de competência da Colenda Décima Quinta Câmara de Direito Privado motivado na natureza de empresa pública da COMLURB. Companhia de Limpeza Urbana referenciada que possui natureza de sociedade de economia mista, a atrair a aplicação dos arts. 49, parágrafo único, 50 e do anexo I, item I do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Caso dos autos em que não figura como parte ou interessado o Estado ou Município, uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA, perante o Egrégio Órgão Especial desta Corte Estadual, entre esta Segunda Câmara de Direito Público e a Décima Quinta Câmara de Direito Privado.... (Continua)

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226 - STJ. «Habeas corpus. Dosimetria da pena. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade via «mandamus.

«Contendo a sentença, exposição sucinta da acusação e da defesa, tendo examinado a prova e apreciado as alegações das partes, sendo clara na individualização das penas em atendimento ao previsto no art. 68 «caput do CP, não pode ser tida por viciada para se pretender anulá-la via «mandamus que, em razão de sua natureza restrita, não se presta para rever a dosimetria da pena. Matéria a ser tratada no âmbito próprio da ação revisional, atendidos os seus pressupostos.... (Continua)

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227 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, C/C LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA É SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MÍNIMA, A INSTAURAR O PROCESSO PENAL CONTRA A PESSOA DO ACUSADO...¿ E QUE HOUVE ¿RÉPLICA ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE ¿...AS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE MOSTRAM COMPLETAMENTE FRÁGEIS...¿; ¿...CONTRADIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTE...¿ E ¿...EMBRIAGUEZ COMO CAUSA QUE EXCLUI A SUPOSTA INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO À MULHER ¿ AUSÊNCIA DE DOLO¿. DESPROVIMENTO. ALEGADA EIVA NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO FOI APONTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, TAMPOUCO, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE INOBSTANTE SUCINTA, A DECISÃO ¿...CONSIGNOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DENÚNCIA E A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR PERSECUÇÃO CRIMINAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOGO, TAMBÉM SOB ESTE PRISMA, NÃO SE COGITA DA ALEGADA MÁCULA. DE IGUAL MANEIRA, A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO VISOU, APENAS, O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE REQUEREU, SOMENTE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ADEMAIS, CONSOANTE DISCIPLINADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, ¿NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA¿ E, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. NO MÉRITO, EXSURGE DOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NARRATIVAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. AGREGA-SE QUE O RECORRENTE OPTOU POR NÃO APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS E, ASSIM, NADA TROUXE AOS AUTOS QUE LHE PUDESSE SER, EVENTUALMENTE, APROVEITADO OU, SOB OUTRO PRISMA, QUE SE AFIGURASSE APTO PARA FRAGILIZAR A IMPUTAÇÃO. A INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ SOMENTE É ADMITIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, QUANDO A EMBRIAGUEZ DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, HIPÓTESES QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O APELANTE, HAJA VISTA QUE A DEFESA TÉCNICA NADA PRODUZIU EM MATÉRIA DE PROVA NESTE SENTIDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INOBSERVOU O DISPOSTO NOS arts. 17, DA LEI 11.340/06, 44, I, DO CÓDIGO PENAL E, ESPECIALMENTE, O SEU art. 46, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. CONTUDO, NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO RESTOU PRECLUSA. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME E COM ESPEQUE NO art. 43, III, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

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228 - STJ. Sentença. Motivação. CPC/1973, art. 535.

«O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II.... (Continua)

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229 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRATAMENTO ADEQUADO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

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230 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Shopping center. Furto de bicicleta. Alegação de ocorrência dentro das dependências do shopping. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Respeito à Dialeticidade, embora as razões recursais sejam sucintas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mídias dos depoimentos prestados que estão anexadas ao PJEmídias. No mérito, incide a responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Não demonstrado que o autor adentrou e estacionou a bicicleta dentro do estacionamento do shopping naquele dia. Testemunha ouvida que não presenciou o autor estacionar. Documentos acostados que são provas unilaterais e não tem o condão de provar que a bicicleta estava no local naquela data. Autor que afirmou, ainda, que não parou no bicicletário, mas em local destinado a estacionamento de veículos, para sua própria comodidade. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto.¿ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:(0004888-67.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0021152-43.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMA); (0812036-64.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 08/11/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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231 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Constrangimento. Inexistência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Denegação. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Decretação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não é o caso em testilha. Não existe nenhum impedimento legal à decretação da prisão preventiva de réus na sentença condenatória, como ocorreu no caso em tela. Exige-se apenas a fundamentação para tal situação. E isto aconteceu na hipótese em tela, ainda que de forma sucinta. A Magistrada referiu em sua decisão que o paciente tem péssimos antecedentes e registrou em sua sentença que ele, embora primário, já registrava oito condenações transitadas em julgado por delitos da mesma natureza. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

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232 - 2TACSP. Sentença. Relatório sucinto e concisão na análise da questão. Inexistência de nulidade se, mesmo assim, há elementos de fundamentação suficientes. Dispositivo que não quer dizer citação de dispositivos legais. (Indica jurisprudência).

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233 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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234 - TJSP. DECLARATÓRIA.

Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Preliminar de nulidade da sentença que não se acolhe. ... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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238 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção do processo de execução, sob o fundamento, em síntese, de que quitou integralmente o débito de ISSQN, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que instruiu o feito executivo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do exequente. Embargado que apresentou em sua irresignação, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais o julgado deveria ser reformado, cumprindo o requisito previsto no, III do CPC, art. 1.010, inexistindo óbice ao conhecimento deste apelo. Descabida, in casu, qualquer discussão a respeito da higidez da multa imposta à executada, por descumprimento da obrigação acessória, consubstanciada na apresentação do relatório final do evento fiscalizado, no valor de R$ 247,83 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), porque o ato judicial atacado a reconheceu como devida e não houve recurso por parte da executada. Controvérsia recursal restrita à aferição da exigibilidade da importância remanescente na CDA. Na espécie, da quantia discriminada na exordial da ação executiva, que levou em conta o auto de infração 121.641, lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento da exação devida pela realização do evento denominado «Circuito Pedalar RJ, cumpre examinar se são imputáveis à ora apelada o débito principal, equivalente a R$ 2.805,50 (dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos), e a multa por inadimplemento, no mesmo valor. Em atendimento ao disposto no, I do art. 373 do estatuto processual civil e no parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, a embargante trouxe aos autos comprovantes de pagamento tempestivo do débito, o que, aliás, não foi impugnado, de forma específica, pela parte contrária. Assim, correta a sentença que acolheu o pleito de extinção do processo de execução, no que pertine à dívida principal e à multa oriunda da inadimplência que não se configurou. No que tange aos honorários advocatícios, também não há qualquer reparo a ser promovido no ato judicial guerreado. Decisum que manteve parte diminuta do montante indicado na inicial, o que implica dizer que a embargante sucumbiu em parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, segundo o qual «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Com relação às despesas processuais, impõe-se o reconhecimento da obrigação do ente público de devolver as quantias desembolsadas a título de custas e taxa judiciária antecipadas pela parte adversa, tendo em vista que a isenção legal não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte em tal hipótese, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício a qualquer tempo. Precedentes desta Corte e do STJ. Singela modificação no decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para condenar o embargado à restituição da importância despendida pela embargante à guisa de despesas processuais, mantendo-se a sentença em seus demais aspectos.

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239 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE LICITAÇÕES. (1) INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE EVENTUAL RESCISÃO DO ANPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. (3) DETERMINAÇÃO PARA PROFERIMENTO DE OUTRA SENTENÇA. (4) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROFERIMENTO DE OUTRA.

Intimação do réu sobre eventual rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ausência de previsão legal. O art. 28-A, §9º, do CPP, ao estabelecer as regras do ANPP, prevê que somente a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. Precedente do STJ (AgRg no HC 791.210/GO - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 05/09/2024). ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Despesas de perícia. Responsabilidade do executado. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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241 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ASVRE). RECURSO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE E APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DESTE

Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA C. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA. ... (Continua)

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242 - TJSP. DECLARATÓRIA.

Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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243 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão do paciente, por ausência de fundamentação idônea, por ser a prisão cautelar incompatível com o regime semiaberto e por ele estar preso há tempo suficiente para progredir para o regime aberto e, até, para obter o livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente condenado em 03/09/2024 como incurso nas penas do crime previsto no CP, art. 121, a 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto. 2. Consta dos autos que foi decretada a custódia cautelar porque «(...) o delito a eles (ao apelante e corréus) «atribuído é daqueles que justifica a segregação cautelar em razão de sua repercussão no caso concreto, em face da efetiva intranquilidade coletiva gerada no seio da comunidade, eis que os delitos perpetrados pelos agentes - o paciente e os corréus - « invariavelmente, geram lesão à Ordem Pública e à Paz Social, notadamente, porque o delito de homicídio foi praticado, em tese, a pedido de Ricardo (corréu) «pelos traficantes da localidade do Arrastão, que, em situação apelidada de «Tribunal do Crime, decidiram executar a vítima (...) para os fins de prisão preventiva, tem-se entendido que a garantia da ordem pública busca também evitar que se estabeleça um estado de continuidade delitiva, de modo que a segregação preventiva dos acusados supramencionados, (...) garantirá (... ) a eventual aplicação da Lei Penal, assim como, por conta do risco de novas investidas criminosas, gerará tranquilidade coletiva no seio da comunidade (...) considero presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar dos acusados, especialmente em razão da Garantia da Ordem Pública (...). 3. Verifica-se que o decreto prisional e a sua manutenção foram plenamente fundamentados, seguindo os preceitos dos arts. 93, IX, da CF/88, e 315, do CPP, demonstrando cabalmente a necessidade da segregação cautelar. 4. Ao meu sentir, a situação fático jurídica do paciente permaneceu inalterada durante todo o desenrolar da ação penal e por ocasião da condenação o Magistrado tinha pouco a acrescentar a tudo o que havia sido dito quando proferiu a decisão que decretou a prisão preventiva. Desse modo, mesmo que um tanto sucinta, a parte dispositiva da fundamentação exarada na sentença, relativa à não concessão de liberdade ao acusado para recorrer, não impediu a compreensão das razões utilizadas para conservar a sua prisão cautelar. 5. Constata-se que os fatos estão revestidos de gravidade e se trata de paciente/sentenciado reincidente, restando clara a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva, para fins de resguardar a ordem pública, e assegurar a aplicação da lei penal. 6. Trata-se de crime cuja pena cominada é superior a 04 (quatro) anos, sendo cabível a prisão preventiva, com fulcro no CPP, art. 313, I. Além disso, a prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública, notadamente quando praticado, em tese, por sentenciado/paciente reincidente. Não há que se falar em desproporcionalidade da medida cautelar. 7. Igualmente, a fixação de regime semiaberto, não impede a manutenção da prisão preventiva, desde que o paciente não fique acautelado em local incompatível com as regras do regime imposto. 8. Também o fato de o paciente já ter cumprido boa parte da pena imposta foi considerado, para fins de fixação do regime semiaberto. Porém, o adimplemento de 52% da pena aplicada, por si só, não determina a sua soltura. Questões relacionadas à execução da pena devem ser analisadas pelo Juízo da execução, competente para averiguar a progressão do regime e outros direitos do apenado. Na hipótese, diante das informações prestadas por esse juízo, que recebeu a carta de execução da pena autuada em 25/09/2024, verifico que está sendo apreciado o pedido de livramento condicional, requerido. 9. Não se vislumbra, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 10. Ordem denegada.

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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Impetração substitutiva de revisão criminal. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação. Complementação em segundo grau. Recurso exclusivo da defesa. Fundamentos insuficientes. Constrangimento ilegal. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

I - «Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício (HC 512.367/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

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245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários posteriores, como forma de efetivar a correção monetária plena do valor. A tabela não expurgada da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal deve ser utilizada para correção monetária do valor exequendo, por ser a que mais se aproxima da manutenção do poder aquisitivo da moeda. Consoante orientação do Col. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, é indevida a inclusão nos cálculos de liquidação de sentença coletiva de valor referente a juros remuneratórios quando o título executivo judicial não prevê tal condenação, pois ofende a coisa julgada.... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA COMPROVOU ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER SIDO DIAGNOSTICADA COM CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA (CMHO) SINTOMÁTICA, NECESSITANDO INICIAR O TRATAMENTO IMEDIATO COM O MEDICAMENTO CAMZYOS (MAVACANTENO) 5MG, DE USO DIÁRIO, SOB RISCO DE MORTE SÚBITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E NA EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A PARTE AUTORA NA CATEGORIA DE CONSUMIDORA E A PARTE RÉ NA DE FORNECEDORA DE PRODUTOS/SERVIÇOS (ART. 2º E 3º DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO QUE FOI CATEGÓRICO AO RELATAR A NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO DIARIAMENTE, CUJA AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PODE IMPLICAR EM MORTE SÚBITA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 210, 339 E 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE, APESAR DE APRESENTAR TAL CARACTERÍSTICA, NÃO ISENTA O PLANO DE SAÚDE AO SEU FORNECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A CIRURGIA URGENTE, TENDO SIDO NECESSÁRIO PROPOR A PRESENTE AÇÃO PARA GARANTIR SEU DIREITO À SAÚDE. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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248 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de saques não reconhecidos em conta corrente. Insuficiência de saldo. Uso do limite do cheque especial. Posterior estorno dos valores sacados pelo banco. Ausência de estorno das despesas dos juros do cheque especial. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso do autor, suscitada pelo réu. Ausência de afronta ao Princípio da Dialeticidade. Recurso que, embora sucinto, devolveu a matéria impugnada. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova dos saques. Falha na prestação dos serviços configurada. Repetição do indébito que se impõe, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Retificação, de ofício, do julgado, quanto ao termo a quo de incidência dos consectários legais sobre a verba repetida. Incidência da Súmula n.331 do E.TJRJ. Retificação do julgado neste ponto, de ofício, consoante a Súmula n.161 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0007804-42.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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249 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção de provas - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas para evitar litigância predatória - Determinações de fácil cumprimento, que sequer foram cumpridas em sede recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

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250 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV E VI, C/C ART. 14, II, E ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

A sentença recorrida esboçou sucinta análise da prova da materialidade e indícios de autoria, como convém à decisão de pronúncia, e remeteu o feito ao juiz natural constitucionalmente competente para apreciar a matéria. Em havendo versões distintas plausíveis para os fatos, mormente quanto ao elemento subjetivo do delito, o mérito da causa deve ser submetido ao Juiz competente, eis que a decisão de pronúncia pressupõe apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou de participação, ex vi do CPP, art. 413, in casu existentes. ... (Continua)

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