(DOC. VP 103.1674.7066.1300)

STJ. «Habeas corpus». Dosimetria da pena. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade via «mandamus».

«Contendo a sentença, exposição sucinta da acusação e da defesa, tendo examinado a prova e apreciado as alegações das partes, sendo clara na individualização das penas em atendimento ao previsto no art. 68 «caput» do CP, não pode ser tida por viciada para se pretender anulá-la via «mandamus» que, em razão de sua natureza restrita, não se presta para rever a dosimetria da pena. Matéria a ser tratada no âmbito próprio da ação revisional, atendidos os seus pressupostos.»

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