Jurisprudência sobre
sentenca sucinta

151 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... (Continua)

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152 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E O MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

De acordo com o que foi narrado na denúncia e declarado em juízo pelos ofendidos, o recorrente, em tese, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, que estavam no interior de um veículo. Os delitos não teriam sem consumado, pois a vítima que conduzia o carro conseguiu empreender fuga e solicitar auxílio de policiais. ... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal, receptação e associação criminosa. Recursos ministerial e defensivos.

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154 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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155 - TJSP. Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Desnecessidade - Relação contratual entre particulares - Autonomia da vontade - Investidor capaz e objeto lícito - Risco inerente às operações financeiras - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é obrigatória - Parecer da CVM não possui caráter vinculante - Convicção do magistrado independente da manifestação da autarquia - Inteligência da Lei 6.385/1976, art. 3º - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APELANTE E PRIMEIRO RÉU, QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. QUE ACORDARAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PLEITEADOS NA PRESENTE AÇÃO. TRANSAÇÃO QUE NÃO INCLUIU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ESCORREITO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ORA APELADA, NO TOCANTE AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO DOS AUTOS QUE NÃO DISCUTE ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DA CORRETAGEM, MAS, SIM, A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES. NA HIPÓTESE, CONFORME INFORMADO NAS PRÓPRIAS CONTRARRAZÕES DA RÉ, HOUVE A PREVISÃO DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, MERECENDO, PORTANTO, O REFERIDO MONTANTE SER RESTITUÍDO À PROMITENTE-COMPRADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE, POR FIM, É AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE EQUIVALE A SUA AUSÊNCIA, DESDE QUE APTA A CUMPRIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 93, IX, COMO NA HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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157 - TJDF. Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplência. Qualificação. Purga da mora. Faculdade. Exercício. Depósito elisivo. Inexistência. Alegação de existência de acordo extrajudicial no curso processual. Comprovação. Não ocorrência. Mora. Qualificação. Prosseguimento da ação. Alegação de adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade. Mora qualificada. Obrigação diferida temporariamente. Compensação de créditos. Requisitos. Reciprocidade das obrigações. Liquidez das dívidas. Exigibilidade atual das prestações. Não atendimento. Inexistência de créditos em favor da locatária. Verbas sucumbenciais. Benefícios da justiça gratuita conferidos. Suspensão da exigibilidade. Consectário lógico do deferimento. Sentença. Expressão irônica. Ofensa ou depreciação do patrono da parte. Inocorrência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litisconsórcio passivo. Prazo comum e em dobro para responder. Contagem. Simultânea e não sucessiva. CPC/1973, art. 191. Observância. Acesso aos autos. Negativa. Comprovação. Inexistência. Revelia. Pronunciamento. Manutenção. Sentença. Carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Rejeição. Apelo. Desprovimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração da verba originalmente fixada. Sentença e apelo formulados sob a égide da nova codificação processual civil (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e CPC/2015, art. 11). Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. Prequestionamento. CPC/2015, art. 504.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

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158 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Ementa: Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. . A decisão foi expressa no sentido da licitude da cumulação dos cargos do autor; 2. O mero inconformismo da embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Julgamento mantido. Embargos rejeitados.  Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão). 

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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160 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTES PRONUNCIADOS POR QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E DOIS NA MODALIDADE TENTADA - arts. 121, § 2º, I, IV (DUAS VEZES), E 121, § 2º, I, IV, N/F DO 14, II, E DO 29 (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E PELO MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR - MÉRITO: MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO OS RECORRENTES SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - EM HOMENAGEM À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI, A PRONÚNCIA SÓ PODE EXCLUIR AS QUALIFICADORAS QUANDO ESTAS FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO ORA ANALISADO.

De acordo com o que foi narrado na denúncia, os recorrentes, em tese, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, vindo a causar a morte de duas delas e lesões nas demais. Os dois delitos de homicídio não teriam se consumado, pois os ofendidos, mesmo alvejados, conseguiram correr e foram socorridas. ... (Continua)

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161 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou narrar os fatos delituosos com todas as circunstâncias, descrevendo o vínculos estável e permanente dos denunciados para a prática das condutas, bem como a posição da paciente de líder de associação e autora intelectual dos crimes supostamente praticados. CPP, art. 41. Observância. Ilegalidade. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria em relação à recorrente. Inicial acusatória que indica, com fundamento nos diálogos interceptados, ter a paciente coordenado todas as exigências de dinheiro realizadas pela associação. Acórdão hostilizado que concluiu pela existência de indícios de autoria. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pedido de anulação da ação penal desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia. Improcedência. Fundamentação sucinta, mas que analisou, na medida do possível, as alegações, deixando a análise do mérito da ação penal para a sentença.

«1. O trancamento da ação penal na via eleita é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ALEGADAMENTE INVERÍDICA E SUPOSTA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA APELADA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. EMBORA SUCINTA A FUNDAMENTAÇÃO, DELA SE PODE EXTRAIR A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGADOR. NO MÉRITO. APELANTE QUE, AO NOTICIAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APENAS INFORMOU QUE ELA HAVIA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA-APELADA. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, ACONTECEU, CONSOANTE SE EXTRAI DE DOCUMENTO COLIGIDO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DA APELANTE DE VIOLAR A IMAGEM DA APELADA, PORQUANTO NÃO SE OBSERVA NENHUMA CONOTAÇÃO DE CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO ASSOCIADA À PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. APELANTE QUE NÃO EMITIU NENHUM JUÍZO DE VALOR OU ACUSAÇÃO A RESPEITO DA EMPRESA V1 TELECOMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA. NOTÍCIAS QUE SE LIMITARAM A NARRAR O QUE SE VINHA APURANDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PELA POLÍCIA CIVIL, SOBRE ATIVIDADES IRREGULARES DE COBRANÇA DE TAXAS DE SEGURANÇA E DE MORADIA, ALÉM DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE TV A CABO E INTERNET CLANDESTINA EM ITAGUAÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE. IMPRENSA QUE, NO SEU ATUAR E EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR DEVE OBSERVAR O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL, DE FORMA A RESGUARDAR A EXIGÊNCIA OU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CIDADÃO, CONQUANTO DO PROFISSIONAL NÃO SE EXIJA ANÁLISE EXAURIENTE ACERCA DOS FATOS. APELANTE QUE, NESSE SENTIDO, NÃO FALTOU COM O CUIDADO NECESSÁRIO QUANTO AO TEOR DO NOTICIADO, TENDO SE RESPALDADO EM PEÇAS E INFORMAÇÕES DE AUTORIDADES POLICIAIS. LIMITE DO DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL

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164 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

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165 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) materialidade delitiva. Decisão de incineração da droga. Reserva de quantidade para contraprova. Volume tido por ínfimo. Questionamentos sobre a homogeneidade de toda a carga apreendida. Ausência de tempestiva impugnação da providência de destruição ou demonstração de razoável dúvida. Ilegalidade. Ausência. (3) inépcia da denúncia. Impugnação posterior à sentença. Intempestividade. Alegação superada. (4) interceptação telefônica. (a) fundamentação. Decisão sucinta, porém, colmatada por motivação per relationem. Ilegalidade. Ausência. (b) alegação de ausência de juntada dos áudios e de perícia de voz. Princípio do prejuízo. Farto acervo probatório. Condenação do paciente suportada por outros elementos. Constrangimento. Não ocorrência. (5)audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (6) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Expressiva quantidade de droga. Mais 89kg de maconha. (b) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Envolvimento com atividades criminosas. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Constrangimento. Ausência.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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166 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

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167 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS . 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Ressalte-se que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem qualquer destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não basta para o cumprimento da exigência legal. 3. Na espécie, o reclamante transcreveu o inteiro teor dos tópicos recorridos, incluindo a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição dos fundamentos da sentença de origem, de precedentes judiciais, cláusulas coletivas e de descrições do respectivo laudo pericial, sem qualquer destaque dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal a quo . Não há, nas razões do recurso de revista, a distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 4. Logo, o recurso de revista do reclamante não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.

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168 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.

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169 - TJSP. Embargos de declaração. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento Ementa: Embargos de declaração. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão). Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

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170 - TJSP. Embargos de declaração. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento Ementa: Embargos de declaração. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão). Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

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171 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.

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172 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A) E DE EXTORSÃO QUALIFICADA (CP, ART. 158, §§ 1º E 3º).

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173 - TJSP. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime. O referido dispositivo de lei exige a Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime. O referido dispositivo de lei exige a descrição sucinta dos fatos que deram ensejo à deflagração da ação penal de iniciativa privada, dever processual este que não se elide pela singela explicitação do artigo do CP supostamente violado pela querelada. Nesse sentido: «QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO NA PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. Quando ausente na queixa-crime a descrição do fato delituoso na procuração, não satisfazendo as disposições do CPP, art. 44, deve a mesma ser rejeitada. Esse dispositivo exige a menção do fato criminoso, ainda que sumariamente e não apenas o nomen juris do delito, suprindo tal omissão a assinatura do querelante na inicial (TACRIM-SP; APL 1367495/0; Oitava Câmara; Rel. Juiz Roberto Midolla; Julg. 22/05/2003). 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. Sucumbente, arcará o apelante com as custas, nos moldes do CPP, art. 804, de aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95.  

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE ADUZEM TER HAVIDO NULIDADE NA SENTENÇA AO DEIXAR DE FUNDAMENTAR DEVIDAMENTE A POSIÇÃO ADOTADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE CULMINOU NA MORTE DA SEGURADA FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A BOA-FÉ CONTRATUAL. ADEMAIS, SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA AFASTADO OU REDUZIDO O DANO MORAL E FIXADO PARÂMETRO DIVERSO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO NEGADO E DOS JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. NO MÉRITO, SEGURADA QUE TERIA OMITIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE POSSUÍA CÁLCULO BILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE HOUVE A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO, POIS O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE FORNECIDO PELA RÉ SEM MECANISMOS QUE COMPROVEM SUA AUTENTICIDADE. ADEMAIS, PARTES QUE DEVEM GUARDAR BOA-FÉ ENTRE SI E NÃO DEIXAR DE OMITIR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INFLUENCIAR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTS. 765 E 766, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA QUE NÃO ERA GRAVE E PERDURAVA HÁ VINTE ANOS, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE RISCO DE MORTE DURANTE O PERÍODO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR (COLECISTECTOMIA) QUE TEVE MÁ EVOLUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE PERMITE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 609 DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO QUANDO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PRÉVIO DE EXAMES MÉDICOS QUE VERIFICASSEM A SAÚDE DA SEGURADA. PAGAMENTO DO SEGURO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL EVIDENCIADO AO FILHO DA SEGURADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O DANO MORAL DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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175 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Nesse sentido transcrevo: «Em contestação veio a informação que, em decorrência de decisão proferida em outro processo (processo 1763/03, que tramitou na 5ª Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Nesse sentido transcrevo: «Em contestação veio a informação que, em decorrência de decisão proferida em outro processo (processo 1763/03, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca), o pleito formulado na inicial já fora atendido (vide fls. 90 e ss.). Confrontada com tal alegação, a demandante ofertou manifestação genérica a respeito, razão pela qual há de se concluir pela falta de interesse de agir quanto ao julgamento do mérito desta demanda". Deveria a recorrente ter promovido o cumprimento da sentença. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA TRÊS AUGUSTOS. INSUBSISTÊNCIA.

Alega a agravante que a decisão deve ser anulada pois foi sucinta; que há excesso de execução pois a exequente executa o valor de R$162.923,86 enquanto referido crédito na recuperação judicial da devedora principal consta R$49.284,47 e que não é responsável pelo pagamento da dívida. ... (Continua)

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177 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DESPEITO DE O JUÍZO DE PISO TER INVOCADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, ASSIM COMO, A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA PRIMÁRIA, ALÉM DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO, TEM-SE QUE TAIS FATOS EM NADA AFASTA A EXIGÊNCIA DA MOTIVAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL REFERENTE À PRISÃO PREVENTIVA. ORA, NÃO SE OLVIDA QUE OS FATOS SÃO GRAVES, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE CUSTÓDIA, TENDO O PACIENTE RESPONDIDO A AÇÃO PENAL NA QUALIDADE DE RÉU PRESO, ALÉM DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, O QUE INDICARIA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E OBSTAR POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. CONTUDO, IN CASU, É NÍTIDA A FALTA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO, AO TRAZER DE FORMA SINGELA A NECESSIDADE DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, TAL COMO EXIGIDO PELA REGRA DO art. 312, art. 315, PARÁGRAFO 2º, E art. 387, PARÁGRAFO 1º, TODOS DA LEI PENAL ADJETIVA. DESSA FORMA, CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, APLICANDO-SE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, S I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASAS NOTURNAS; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA.

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178 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar - Nulidade de sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Sentença adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir pelo magistrado - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação.

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179 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE FORMA SUBSIDIÁRIA A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS.

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181 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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182 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.

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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa e desobediência - Recurso defensivo - Alegada ausência de fundamentação da sentença quanto ao delito de desobediência. Descabimento. Da leitura do decisum, constata-se que ele foi suficientemente fundamentado, expondo, ainda que de forma sucinta, os seus motivos - Pleito de absolvição do crime de receptação. Impossibilidade. Condenação bem alicerçada nas provas coligidas. Conduta ilícita que se amolda à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Não deve prosperar a hipótese de absolvição pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Sua incidência reclama a comprovação (CPP, art. 156) da existência de situação concreta de tal gravidade a tornar praticamente inevitável o comportamento ilícito praticado, o que inocorre no caso em comento, em que não se demonstrou a completa ausência de autodeterminação na conduta do acusado, sendo certo que a situação de parcos recursos financeiros não se traduz em salvo-conduto para a prática ilícita - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados - Reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância (duas) - Malgrado a favorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e a pena corporal não ultrapassar 4 anos, o regime inicial, diante da reincidência, não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Apesar de a reincidência não ser específica, inviabilizada resulta nestes autos a permuta do CP, art. 44, dado não se revelar medida socialmente recomendável (§ 3º) - Nesse passo, não se há cogitar em sursis penal, também em face da recalcitrância (CP, art. 77, I e II) - Prisão preventiva mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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184 - TJPE. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Feito não devidamente instruído. Devolução dos autos ao 1º grau para regular processamento. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1) a lide trata do protesto de R$ 6.045,97 (seis mil, quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), devidos supostamente pelo apelado/agravante, por ter negado o pagamento das despesas cobradas de um paciente que utilizou os serviços do hemope e que possuía o plano de saúde same. Entendeu o juízo sentenciante que o hospital são matheus e o same não se tratavam da mesma pessoa, com finalidade e cnpj distintos, apenas uma das sedes do hospital são matheus localiza-se em um prédio de propriedade do same. Assim, o hemope deveria cobrar a despesa do same diretamente, e não do agravante, determinando a sustação do protesto do título. 2) o feito não foi devidamente instruído, necessitando de novas provas a fim de comprovar a alegada unidade entre o hospital e o same. 3) além disso, o juízo a quo não se pronunciou sobre as provas requeridas, nem sequer para indeferi-las, apresentando sentença de pronto, surpreendendo as partes e indo de encontro ao entendimento do STJ no sentido de que «embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 330), deve possibilitar aos litigantes a produção de provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e333) (stj. REsp. 714228 ma 2004/0185078-0, relator. Ministro raul araújo, data de julgamento. 06/03/2012, t4. Quarta turma, data de publicação. DJE 09/03/2012) 4) ademais, a sentença foi fundamentada de forma sucinta. 5) ficou comprovada a necessidade de anulação da sentença, com devolução dos autos ao juízo de 1º grau para reapreciação do feito, com a necessária instrução probatória, de modo que a decisão terminativa recorrida não merece reparo. 6) agravo desprovido por decisão unânime.

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185 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-Se de caráter excepcional (hc 90.753/rj, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 22/11/2007), sendo exceção à regra (hc 90.398/sp, primeira turma. Rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (hc 90.464/rs, primeira turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-Culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (hc 89501/go, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, xv ) deve ter base empírica e concreta (hc 91.729/sp, primeira turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).

II - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da sentença (Precedentes).... (Continua)

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186 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento da remuneração relativa às férias de 2016/2017 e 2017/2018, em dobro, além dos respectivos reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que gozou de tais férias mais de 12 (doze) meses após o período aquisitivo, mas o réu efetuou o pagamento de tais verbas de forma simples, contrariando o que estabelece a Lei Municipal 6.946, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Petrópolis. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Apelante que apresentou em sua peça recursal, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais entende que o decisum atacado deve ser reformado, inexistindo fundamento a ensejar o não conhecimento da irresignação em comento. Aplicação dos arts. 127, 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12. Demandante que, em cumprimento ao que estabelece o CPC, art. 373, I, evidenciou que gozou as férias relativas a 2016/2017 e 2017/2018 após o período de 12 (doze) meses subsequentes à data em que adquiriu o direito, fazendo jus à remuneração pleiteada. Ora apelante que pretende se esquivar de honrar com tal obrigação, sob a alegação de inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira. Ocorre que tal argumento não se presta a amparar a recusa do pagamento pleiteado, pois cabe ao ente público realizar a correta previsão orçamentária de suas despesas, especialmente no que se refere à remuneração de servidores públicos, por se tratar de verba de caráter alimentar. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil.

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187 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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188 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento do furto famélico, a aplicação do privilégio e a redução da reprimenda pela tentativa. Pugna ainda pelo afastamento da agravante da calamidade pública e a substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Preliminar rejeitada. Ainda que de forma sucinta, o Juízo a quo afastou, de forma expressa, os pleitos defensivos, após analisar todo o conjunto probatório em sua r. sentença, o que denota que entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos legais para concessão dos benefícios. No mérito, não há qualquer dúvida quanto à autoria delitiva. Apelante que, preso em flagrante, confessou o fato que lhe foi imputado para conseguir o acordo de não persecução penal, apesar de não ter cumprido com o combinado. Sua confissão está de acordo ainda com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal, em especial com o depoimento do representante legal do supermercado, que relatou que estava desconfiado da conduta do recorrente, pois suspeitava que o réu havia praticado furto anterior no mesmo estabelecimento. A natureza e a quantidade dos bens subtraídos afastam qualquer hipótese de reconhecimento do furto famélico. Além disso, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida nestes autos, o recorrente foi preso em flagrante por outro delito de furto, mas desta vez de um aparelho celular, o que denota que faz da prática criminosa verdadeiro meio de vida. Recorrente que já havia deixado o estabelecimento comercial quando foi abordado. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para afastar a agravante da calamidade pública, pois não demonstrado como tal circunstância contribuiu para a prática delitiva. Não há alteração na reprimenda em razão da Súmula 231/STJ. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos. Pena de prestação pecuniária que não deve ser substituída por multa, que certamente não seria adimplida, acarretando impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA REALIZADA EM NOVEMBRO DE 2013. LAUDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INSUCESSO DA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA SOCIEDADE. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES QUE PROSPERA, EM PARTE. DECISÃO QUE PARTIU DE PREMISSA ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE OS SÓCIOS DA ORA AGRAVADA JAMAIS FIGURARAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEITURA DE TODAS AS PEÇAS DA FASE DE CONHECIMENTO, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO INICIAL, DA RÉPLICA E DA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE PERMITEM CONCLUIR, COM FACILIDADE, QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA TANTO PELA SOCIEDADE QUANTO POR SEUS QUATRO SÓCIOS REMANESCENTES. INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI INVOCADO COMO FATO OBSTATIVO À «INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, O QUE DE REVELA TOTALMENTE ILÓGICO SE ESSES MESMOS SÓCIOS JÁ INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DA INCLUSÃO DE SÓCIOS EM PROCESSO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE, MAS SIM DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DESTES, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE, PELA OBRIGAÇÃO DERIVADA DA APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO. art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA NÃO SÓ O DIREITO DE AÇÃO, COMO TAMBÉM O DIREITO DE OBTER DO JUDICIÁRIO ALGUMA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO POSTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, AO SER PROVOCADO, NÃO PODE SE EXIMIR DE DECIDIR A QUESTÃO SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO, DEVENDO DEFERIR OU INDEFERIR O PLEITO, OPORTUNIDADE EM QUE SE ABRE PARA A PARTE PREJUDICADA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAR A DECISÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FORMA INÉDITA POR ESTE ÓRGÃO REVISOR QUE ESBARRARIA EM INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O RESPEITÁVEL JUÍZO A QUO ENFRENTE O PEDIDO DOS CREDORES, FUNDAMENTADAMENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.

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190 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE SOCO E APERTÕES. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A INÉPCIA DA EXORDIAL. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AO RECORRENTE DAS NORMAS DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE, EMBORA SUCINTA, DESCREVE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO AO RÉU, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. AUTORIA DO ILÍCITO NARRADO NA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 07), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 12), FOTOS DA VÍTIMA COM VESTÍGIOS DAS AGRESSÕES SOFRIDAS (IDS. 17 E 18), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NOS ILÍCITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESTANDO APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES EM SEDE POLICIAL E PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, OS QUAIS SE COADUNAM COM AS FOTOGRAFIAS QUE REGISTRAM OS VESTÍGIOS DAS AGRESSÕES SOFRIDAS (BRAÇO E ABDÔMEN - IDS. 17 E 18). LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. ATUAR DESVALORADO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AO RECORRENTE DAS NORMAS DA LEI MARIA DA PENHA QUE NÃO SE ACOLHE, HAJA VISTA QUE AS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS PELO RÉU EM FACE DE SUA COMPANHEIRA, NO LAR CONJUGAL, CARACTERIZANDO AS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, BEM COMO A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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192 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 155, § 1º e § 4º, IV (três vezes), e art. 288, ambos do CP. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-Se de caráter excepcional (hc 90.753/rj, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 22/11/2007), sendo exceção à regra (hc 90.398/sp, primeira turma. Rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (hc 90.464/rs, primeira turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-Culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (hc 89501/go, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, xv ) deve ter base empírica e concreta (hc 91.729/sp, primeira turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).

II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando referências quanto à gravidade do delito, a repercussão do fato ou mera suposições. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes).... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). ... (Continua)

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194 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de 2 anos para 4 anos, adequando-o às disposições trazidas pelo Convênio 50/18 e dispondo, em seus arts. 2º e 3º, a aplicabilidade retroativa de seus dispositivos. No entanto, o direito à isenção fiscal se sujeita à lei emvigor na data do fato gerador do tributo a que se refere, isto é, à data de aquisição do veículo. E nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica na redação da Súmula 544: «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas A aplicação do Decreto a fato pretérito à sua vigência viola o princípio da irretroatividade tributária, sendo de rigor a autorização de venda do veículo do impetrante após dois anos de sua aquisição, afastando-se, por conseguinte, os efeitos do Decreto 65.259/1920 a fatos anteriores a sua vigência. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA ALEGA QUE COMPROU UMA GELADEIRA NA LOJA DA 1ª RÉ (MAGAZINE LUIZA S/A.) E QUE PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA EM DEZ PRESTAÇÕES MENSAIS CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ (LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO), TENDO, POSTERIORMENTE, VERIFICADO QUE A COMPRA FORA PARCELADA EM VINTE E UMA PRESTAÇÕES, E NÃO EM DEZ. SOLICITOU A REDUÇÃO DAS PARCELAS. TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA PARA O CARTÃO DA AUTORA DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA QUE FORA PARCELADA EM DEZ PRESTAÇÕES DESCONSIDERANDO A PRÉVIA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA PERANTE A 2ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 165,33 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NA FORMA DOBRADA, E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COMPRA PARCELADA LANÇADA EM MAIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ANALISOU AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TIVER MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CDC. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, FEZ PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO QUE AS PROVAS COLACIONADAS À EXORDIAL CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DO P. ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE SE IMPÕE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCA DISSABORES, CONFIGURANDO O DANO MORAL, GERANDO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ATINENTE A PREJUÍZO MATERIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência/omissão de fundamentação. ... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. VALIDADE DE JORNADA 12X12. EXCESSO DE JORNADA. DSR E INTERVALO INTERJORNADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, «b, DA CLT 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento pelo não preenchimento do requisito do CLT, art. 896, b, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT analisando a norma coletiva constatou que a convenção coletiva de trabalho acostada aos autos servia apenas para atenuar eventual declaração de invalidade do regime 12X36, não havendo o respaldo para o estabelecimento de regime 12X12. 4 - Sob esse fundamento, a decisão monocrática considerou que a parte deixou de demonstrar que a mesma norma coletiva teria sido interpretada de forma contrária em outro Tribunal Regional, conforme estabelece o CLT, art. 896, b ficando prejudicada a análise de transcendência. 5 - A parte realmente pretende discutir a interpretação de norma coletiva, e não se discute a validade do pactuado entre as categorias, ou ainda se houve a referida afronta ao princípio constitucional do respeito ao reconhecimento dos acordos e convenções coletivas. 6 - Assim, é necessário o preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, b « derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a «, o que não ocorreu no caso. 7 - Não havendo o preenchimento de tal requisito, não há como dar seguimento ao recurso de revista. 8 - A Sexta Turma entende que fica prejudicada a análise de transcendência quando o recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, b. 9 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte transcreveu trecho demasiadamente extenso, onde se discute não só as razões pelo indeferimento do seu recurso, mas também o indeferimento do recurso de Ministério Público do Trabalho, sem nenhum destaque, indicação ou identificação específica, dificultando identificar onde há, na decisão recorrida, o prequestionamento da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014, de acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. 5 - Ademais, no desenvolvimento da argumentação apresentada em recurso de revista a parte sequer faz a interpretação do quanto foi decidido deixando para o julgador a tarefa de pinçar em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na sistemática introduzida pela Lei 13.015/2014. 6 - Ressalte-se que, ao deixar o recorrente de identificar a tese adotada no acórdão recorrido quanto ao tema constante do recurso de revista, ficou inviabilizado o cotejo analítico entre a tese do TRT e os dispositivos legais/constitucionais indigitados, as súmulas indicadas como contrariadas e os arestos tidos como divergentes, pelo que se constata que também foram desatendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. 7 - A SBDI-1 deste Tribunal considera que quando a decisão for «extremamente sucinta não há necessidade de destacar, nem indicar, tampouco identificar especificamente. Todavia, essa não é a situação dos autos porquanto se trata de transcrição de acórdão extenso. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia, o que efetivamente não ocorreu. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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