Jurisprudência sobre
sentenca sucinta
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS RECURSAIS. INCAPACIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegada nulidade do acórdão que julgou o apelo defensivo. Inocorrência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. ... ()
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403 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos de sentença prolatada em desfavor de corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. «Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância (RHC 39.351/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 04/09/2014; HC 248.875/RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 02/09/2014; RHC 43.972/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/09/2014). ... ()
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404 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Direito Processual Civil e Direito Civil. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, III. Reforma. Parte autora que não promoveu a diligência que lhe incumbia. Não demonstrada a intimação pessoal da parte autora. Ausência, ainda, de observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Previsão trazida pela Lei, art. 128, I Complementar 80, de 12/01/1994, bem como pelo art. 186, §1º, do CPC. Violação aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Não-Surpresa. Jurisprudência e precedentes citados: 0301867-15.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 20/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO DO RECURSO.
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405 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Dano moral não configurado, em razão de anotação desabonadora preexistente (Súmula 385/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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406 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de transporte fluvial celebrado entre pessoas jurídicas. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas partes. Fundamentação. Ausência. Cerceamento. Sentença mantida.
Ação na qual objetiva a autora a condenação da ré a pagar-lhe os valores que afirma foram inadimplidos, referentes às viagens 439 a 443 para transporte fluvial de petróleo, realizadas entre 07.02.2017 e 13.03.2017, e a diferença de 1% sobre a alíquota de ICMS incidentes nas referidas viagens, realizadas após a vigência do Decreto 36.593/2015, assim como ao pagamento do transporte do volume de 1.971,066 m³ de água na viagem 428, iniciada em 13.10.2016, nos termos do contrato celebrado (valor do preço unitário x m³ transportados); todos a serem devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. A sentença (fls. 626/632), julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$1.010.258,65, devidamente corrigida até a data do laudo pericial em 12.09.2022, com juros a contar da citação, devendo a atualização posterior seguir os mesmos coeficientes constantes da tabela oficial divulgada pela Corregedoria Geral do TJERJ e por fim, condenando-a ainda ao pagamento das custas do processo e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Em seu inconformismo, a ré (1ª apelante), postula que seu recurso seja conhecido e provido para, no mérito, reformar a sentença, declarando a sua nulidade, haja vista a existência de cerceamento de defesa, subsidiariamente postulando sua reforma, para o fim de julgar o pedido absolutamente improcedente, considerando que os seus créditos em face da parte autora superam os valores cobrados. Por seu turno, a autora (2ª apelante), em seu recurso adesivo, postula provimento para que seja reformada a sentença e reconhecida a impossibilidade da pretendida compensação de créditos e, consequentemente, para condenar a ré ao pagamento de R$2.583.435,26 (dez/2021), crédito a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. A começar pelo apelo da ré, Petrobrás, vê-se que a mesma deduz preliminar de cerceamento de defesa, eis que a ilustre magistrada não chegou a analisar os seus questionamentos, feitos por meio de parecer técnico contábil, assinalando que o parecer técnico elaborado por assistente da parte recorrente não pode ser mera peça apenas para cumprimento de formalidades legais, e que isso constitui direito da parte ao indicar assistente técnico, cujos argumentos devem ser levados em consideração pelo julgador, de acordo com o art. 465, §1º, II do CPC. Aduz que o CPC, art. 11 estabelece que todos os julgamentos devem ser devidamente fundamentados, sob pena de nulidade, pelo que seria imperiosa a declaração de nulidade da sentença, diante dos vícios do laudo e da fundamentação da sentença, para fazer prevalecer o devido contraditório e ampla defesa e para que seja apreciado e devidamente analisado o parecer técnico contábil da parte recorrente (index 619/624). Não obstante a necessidade de observância do princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, não se pode descurar dos outros fundamentos igualmente relevantes. Todavia, pretender que seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, é tese que aqui não merece acolhimento. Com efeito, a nobre sentenciante analisou todo o contexto probatório, fundamentando as razões de seu convencimento, em atendimento ao disposto nos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º do CPC. Ao mais meridiano exame dos autos, se constata que nada disso aqui se verificou. O perito prestou esclarecimentos (fls. 600/601), se manifestando especificamente sobre o questionamento da ré, Petrobrás. Ora, haver-se-ia que questionar o fato do perito haver se manifestado sobre a impugnação da ré (fls. 600/601), quando a impugnação se apresenta juntada às fls. 620/624. A resposta é simples: o mesmo parecer já havia sido juntado aos autos às fls. 589/593. Conquanto o assistente técnico da ré merecesse referência, a ausência de menção se explica pelo fato de que o juiz é o destinatário das provas. As provas existentes colaboram para a formação do seu livre convencimento motivado, consoante a inteligência do CPC, art. 370. A magistrada dispunha de elementos probatórios que se mostraram suficientes para a solução da controvérsia. Acresce ponderar que, em provas (fls. 384), a ré se manifestou às fls. 396, para reiterar o seu pedido de fls. 164/167, de realização de perícia contábil para averiguar com cautela as parcelas devidas por cada parte. Desse modo, a preliminar de nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, não prospera, afastada pelo fato de o Juízo de primeiro grau haver apontado os motivos de seu convencimento. Ademais, sabe-se que fundamentação sucinta não pode ser considerada inexistente. No mérito, também não lhe assiste razão. Como ocorre com relação ao apelo adesivo da autora. Com efeito, destacou a nobre sentenciante que o cerne da questão era a divergência das partes quanto ao montante devido por uma à outra, em decorrência do aludido contrato, tanto assim que atendeu aos reclamos da ré e determinou a realização de prova pericial, tendo em vista que, de fato, havia a necessidade de conhecimento especial técnico para verificação dos fatos descritos na inicia, concluindo que o laudo elaborado tinha sido conclusivo no sentido de que o valor do crédito da autora decorrente das viagens 439 a 443, realizadas entre 07/02/2017 e 13/03/2017, referente ao contrato firmado em 03/10/2014 (fls. 24 a 52), devidamente atualizado, de acordo com os termos do contrato até a data da elaboração do laudo pericial, perfaz a quantia de R$2.320.154,11. Ainda fundamentou, quanto à necessidade de compensação entre os créditos da Petrobrás e da Delima, que, observada a prescrição decenal, o valor devido à parte autora em dezembro de 2021 seria de R$914.889,52, valor equivalente a 246.916,45 Ufir que atualizados para a data do laudo montam a quantia de R$1.010.258,65. A decisão saneadora, aliás, expressamente deferiu a produção de prova documental superveniente, o que pressupõe se tratar de documento novo nos termos do CPC, art. 435, assim como deferiu a produção de prova pericial. No entanto, o conjunto probatório não foi favorável à empresa ré, que não conseguiu demonstrar a veracidade de suas afirmações. Daí não haver a magistrada, apesar do esforço dos patronos da empresa ré, vislumbrado qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança efetuada, eis que decorrente do descumprimento do contrato celebrado pelas partes, e que se encontra respaldada nas cláusulas contratuais. No que concerne à pretensão recursal da autora, tem-se que não lhe assista razão, quando postula provimento para que fosse reformada a sentença e reconhecida a impossibilidade da pretendida compensação de créditos o que foi reconhecido pelo Juízo que, para tanto, apreciou até mesmo a prejudicial de mérito, prescrição, limitativa da pretensão da ré e, muito menos, não havendo como se condenar a empresa ré ao pagamento de R$2.583.435,26 (dez/2021), considerando-se precisamente o cerne da fundamentação da sentença. Precedente. Sentença que se mostra correta e que, por isso, deve ser mantida íntegra. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... ()
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408 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVIDORES ATIVOS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. ANTIGA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA EM 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 2º, RESOLUÇÃO OE 1/2023. COMPETÊNCIA RECURSAL. ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RELEVANTE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 976, I C/C ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001, CUJA APELAÇÃO FORA JULGADA PELA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). 2. DISCUTIDA COMPETÊNCIA RECURSAL CONTEMPORÂNEA, COM TRÊS SOLUÇÕES POSSÍVEIS, JÁ COM MANIFESTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE DUAS DELAS: I) INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVENÇÃO DAS CÂMARAS ABSTRATAMENTE COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA, DADO O ALTO GRAU DE COGNIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA; II) MANUTENÇÃO DA PREVENÇÃO DO ANTIGO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PORQUE, CONQUANTO DESPIDO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, JULGOU O RECURSO QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO; III) INAUGURAÇÃO DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA, A QUE TOCAR O PRIMEIRO RECURSO ORIUNDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS DA CORTE. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A PREVENÇÃO DE UM ÓRGÃO JULGADOR, ORA RECONHECEM A PREVENÇÃO DE OUTRO. DEMAIS, ¿O JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS TEM POR OBJETO QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL¿ (ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC); DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 977, I, CPC C/C ART. 3º, I, Q, IN FINE, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À PREVENÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA, QUANDO O ÓRGÃO QUE TIVER JULGADO A APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA PERDER A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES (ART. 2º, RES. OE 1/2023), ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001 (GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA PARA SERVIDORES ATIVOS). SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONSIDERA QUITADA A DÍVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ERRO DE FATO E DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS . 1. A pretensão rescisória direciona-se à decisão que declarou extinta a execução em face dos autores nos autos 739/1989, ajuizada em face do INPS (atual INSS), sob o fundamento de que os valores já haviam sido quitados no bojo da ação coletiva 575/1990, ajuizada pelo ente sindical em face do INAMPS (atualmente incorporado à União). 2. Alegam os autores a ocorrência de erro de fato e dolo processual do INSS, ao induzir o Juízo em erro e fazê-lo desconsiderar a existência de dois vínculos empregatícios distintos, no cargo de médicos, firmados com o INPS e com o INAMPS, bem como que os títulos executivos consolidados em cada ação diriam respeito a verbas distintas e cumulativas. 3. O corte rescisório fundado em dolo processual exige efetiva comprovação de que a parte vencedora atuou de forma desleal na manipulação de fatos e provas, desviando o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. 4. No caso concreto, contudo, do exame dos autos da ação subjacente, denota-se ausente qualquer evidência de deslealdade processual do INSS. Pelo contrário, ao peticionar em Juízo informando a existência de outra ação ajuizada pelo sindicato, o próprio ente público aventou a possibilidade de se tratarem de vínculos distintos, razão pela qual requereu que os autores informassem « se possuem dois vínculos (duas matrículas - com o INSS e Ministério da Saúde) e por qual teriam recebido as parcelas por força da coisa julgada formada nos autos da RT 575/90 «, em atenção ao dever de boa-fé processual. 5. Foram, ainda, juntadas peças extraídas dos autos da ação coletiva, por meio das quais possibilitou-se a aferição de se tratar de demanda ajuizada em face de outro ente público (INAMPS). Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica do CPC/1973, art. 485, III. 6. Em relação ao erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º. 8. No caso concreto, contudo, a pretensão rescisória funda-se justamente na questão fática examinada pelo Juízo prolator da decisão rescindenda e que acarretou a extinção da execução, isto é, saber se os valores auferidos na ação coletiva contra o INAMPS (União) abrangeram também as diferenças salariais decorrentes do vínculo empregatício com o INPS (INSS). 9. Ainda que a decisão rescindenda seja sucinta e não traga maiores fundamentos para a conclusão do Juízo sentenciante, observa-se que a existência de dois vínculos empregatícios foi devidamente ventilada pelo INSS e, portanto, configurou objeto de controvérsia, considerada no convencimento do magistrado. Isso posto, mesmo que os valores auferidos na ação 575/1990 não tivessem efetivamente abarcado as diferenças reconhecidas na ação subjacente, estar-se-ia diante de erro de julgamento, o que não autoriza, por si só, o corte rescisório pretendido sob a ótica do CPC/1973, art. 485, IX. 10. Por tudo quanto dito, mantém-se o acórdão regional que julgou a ação rescisória improcedente . Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Reiteração de pedido. Matéria analisada pela quinta turma no RHC 82.674/RS. Recurso não conhecido.
«1 - Caso em que a prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos da decisão inicial, já analisados pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 82.674/RS. Ausência de novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do recorrente, configurando-se o recurso em mera reiteração de pedidos. Precedentes. ... ()
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411 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante.
«A omissão da sentença sobre tese relevante suscitada na defesa configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando resultar em condenação, já que a parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões, a teor do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX.... ()
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412 - TRT3. Sentença. Requisito. Falta de relatório na sentença. Nulidade.
«A teor do CLT, art. 832 da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Nesse sentido, dispõe o inciso I do 458/CPC que o relatório é requisito essencial da sentença. Assim, tendo sido a ação trabalhista corretamente distribuída e cadastrada no rito ordinário, mas não contendo a sentença relatório, deve ser ela declarada nula.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Provas de «ouvir dizer» e produzidas no curso do inquérito policial. Impossibilidade de fundamentá-la. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()
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414 - TJSP. Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial e, quanto ao mérito, pugna pela reforma integral da sentença, subsidiariamente postulando a minoração do importe da compensação para R$ 3.000,00 - Ausência de necessidade de prova pericial - Sequelas na coluna vertebral decorrentes de tumor cirurgicamente tratado na infância - Autora que, ao tempo dos fatos, já se encontrava internada há seis dias, com fortes dores na coluna, aliviadas com uso de morfina - Relatório de médico do próprio hospital que qualifica o procedimento como «cirurgia de urgência (fls. 13) - Dano moral adequadamente dosado - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Improvido
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415 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, que, mesmo preso, continua praticando delitos. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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416 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Sentença Condenatória Recorrível - art. 180, caput, art. 311, §2º, III, e art. 330, todos do Estatuto Repressor, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei 9.503/1997, art. 309, tudo na forma do CP, art. 69 - Direito de Aguardar o Desfecho Definitivo dos Autos em Liberdade - Impossibilidade - Decisão que manteve a custódia cautelar, ainda que sucinta, devidamente justificada - Manutenção dos quesitos autorizadores da excepcional custódia processual - Paciente que respondeu aos autos de origem custodiado, não apresentando argumentos novos que autorizem, após a formação da culpa em primeira instância, ainda que recorrível, sua soltura durante o trâmite de recurso interposto à esta Corte - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado - ORDEM DENEGADA... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Colisão traseira. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Narrativa autoral demasiadamente sucinta, desacompanhada do boletim de ocorrência que o coautor reconhece ter sido elaborado a partir das suas declarações. Provas produzidas que tornaram duvidosa a versão sustentada pelos autores, a ponto de comprometer a presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo que se encontra adiante. Improcedência do pedido, por não terem os autores se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação. Demonstração. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento parcial. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Redistribuição da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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421 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Interpretação do título judicial. Critério de cálculo dos juros de mora. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra o embasamento da pronúncia. Teses de autoria e materialidade. Condenação superveniente pelo conselho de sentença. Perda do objeto. Soberania dos vereditos. Precedentes deste STJ. Pedido subsidiário de relaxamento da prisão preventiva. Dialeticidade ausente. Perda do objeto com o pedido principal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. DIREFENÇAS PECUNIÁRIAS DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. REFERÊNCIA AO ANO DE 2002. DECRETO ESTADUAL 25.959/99. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093- 28.2006.8.19.0001. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.
1.A execução individual em tela é decorrente da sentença proferida na ação civil pública (processo 0138093-28.2006.8.19.0001). Em sede recursal, a r. sentença coletiva foi mantida, no seus exatos termos, pela Décima Quinta Câmara Cível do TJRJ. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ INVOCANDO NULIDADE NA CITAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PORTEIRO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CPC, art. 248, § 4º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DANDO FIM À EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O magistrado de 1º grau analisou cuidadosamente a prova dos autos, havendo destacado que o executado logrou comprovar o pagamento da dívida pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, bem como a existência de cobrança em duplicidade do mesmo débito. ... ()
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427 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão. Sustenta que não é possível conhecer os fundamentos jurídicos utilizados por este relator, pois o voto não foi disponibilizado na íntegra e que não há menção se a condenação em indenização por danos morais foi solidária. Recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente. Lei 9.099/1995, art. 46.
«Primeiramente, frisa-se que o acórdão foi disponibilizado na íntegra, sendo que a ementa serviu como voto. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()
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429 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA E DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária e de nome empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DIVISÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS HERDEIROS. INVASÃO DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença que, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. Inexistindo dúvidas acerca dos limites da área pertencente a cada um dos litigantes, visto que realizada a divisão extrajudicial das glebas correspondente a cada um dos herdeiros, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou mesmo em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho e a data de perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a manutenção da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. O acolhimento do pedido contraposto somente afigura-se possível quando evidenciados os pressupostos legais.... ()
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432 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). ... ()
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433 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Processualmente, não é reprovável a conduta de quem apela de sentença suscitando questão então reputada totalmente infundada, se ao mesmo tempo suscita outras questões, sem tal reputação, a respeito das quais o tribunal teve de se pronunciar, em decisão fundamentada.... ()
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434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 33, «caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, ambos. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra o embasamento da pronúncia. Teses de inépcia da denúncia e de quesitação deficiente. Prejudicialidade. Condenação transitada em julgado. Indevida supressão de instância. Preclusão. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSAO DOS AGRAVANTES DE QUE O AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA «REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE, SEGUNDO O MANDAMENTO JUDICIAL (SENTENÇA), DEVERÁ SER REALIZADA «EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO". INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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437 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Cerceio de prova.
«A concordância expressa do reclamante com a delimitação prévia das matérias a serem esclarecidas por meio da prova testemunhal, assim como o fato de não constar da ata de audiência o registro de qualquer protesto pelo indeferimento de perguntas à testemunha, impedem que se acolha o alegado cerceio de prova, afastando-se, por conseguinte, a arguição de nulidade da sentença.... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARA INCLUSÃO DE QUANTIA REFERENTE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSO RECONHECIMENTO PELO DEVEDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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439 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Nulidade de sentença por falta de fundamentação quanto a todas as provas dos autos. Inocorrência. Mérito bem analisado e com lastro em prova pericial produzida durante instrução do feito, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Contratação verbal de prestação de serviços sob remuneração postergada no tempo. Regularidade da contratação verbal de serviços, com acordo para pagamento em momento posterior. Existência de outras demandas com o mesmo procedimento que somente comprova a relação de amizade que havia entre o autor e o falecido cliente. Irrelevância de existência de ações ajuizadas pelos réus contra o autor. Prestação de serviços que dá direito de remuneração aos advogados, segundo o Estatuto da OAB. Inexistência de prova de contratação de serviços gratuitos, ônus que cabia aos réus (art. 373, II, CPC). Correção monetária que deve incidir a partir da fixação do valor devido ao autor na r. sentença de natureza constitutiva. Precedentes. ... ()
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440 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra sentença que manteve a prisão preventiva, alegando vício de fundamentação e pedindo a revogação da prisão. O paciente foi condenado por roubo majorado e resistência, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de multa, em regime fechado. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação adequada. 3. A sentença mencionou que os motivos da prisão preventiva estavam mantidos, com base em decisões anteriores que justificavam a prisão.4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou dados concretos, como o crime praticado de madrugada, concurso de pessoas, e agressão à vítima, justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.6. Tese de julgamento: a). A manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade e culpabilidade excessivas do paciente. b). A fundamentação sucinta, mas baseada em decisões anteriores, não configura ilegalidade. Ordem denegada... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão em execução por quantia certa. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Garantidora do contrato que não foi parte na ação de conhecimento. Agravo provido.
«1 - O Tribunal de origem analisou a questão relativa à legitimidade da parte, ainda que de forma sucinta, matéria cujo conhecimento não exigiria o reexame de fatos e provas, afastando, assim, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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443 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A sentença de pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, se o decisum limitou-se a apontar as provas que dão suporte à acusação. ... ()
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444 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Pleito de falta de fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade. Inocorrência. Subsistência dos motivos da preventiva. Reincidência. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A parte da sentença que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade está satisfatoriamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, pois as razões do cárcere cautelar subsistem, de forma que é essencial à ordem pública sua segregação até o trânsito em julgado da sentença, diante da extensa folha de antecedentes do agente. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença conjunta para várias ações. Possibilidade de uma única apelação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Prova pericial. Reexame. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão que confirmou a sentença condenatória. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação anulatória de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Termo inicial do prazo decadencial. Data da intimação da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias, objetivando a cobrança de multas por auto de infração, referente ao exercício de 2017. ... ()
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A sentença acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito da CF/88, art. 93, IX, pois não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade. ... ()
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