Jurisprudência sobre
sentenca sucinta

601 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo não contratado. Desconto indevido das prestações. Devolução em dobro. Dano moral. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJRJ. Apelação. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Recurso não conhecido, porque inadmissível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro não contrato. Desconto indevido do prêmio. Devolução em dobro. Dano moral. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Alega nulidade por inobservância dos §§ 2º e 5º, do art. 1º, da Resolução CNJ . 547/2024 e o. CPC, art. 9º. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ter sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II). Premissas da sentença que não se mostram em consonância com a realidade do processo. Error in procedendo. Sentença que se anula. Baixa dos autos para que o Juízo a quo adote as necessárias providências para dar andamento regular ao feito. Sentença anulada. Prejudicado o apelo fazendário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de seguro de vida. Cobertura por doença temporária. Segurada acidentou-se e precisou ficar afastada de suas atividades. Negativa da seguradora em razão de cláusula de exclusão. Sentença de improcedência. Manutenção. Cláusula clara e objetiva. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0044679-58.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 29/11/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDUÇÃO CONTRATUAL DE COMISSÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega suposta irregularidade na redução de comissões contratuais, ausência de pagamento de comissões devidas sobre vendas diretas realizadas pela representada e omissão de valores na rescisão contratual. Requer, entre outros pedidos, indenização por valores não recebidos, diferenças de comissões, além da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao reembolso das despesas médicas comprovadas, limitadas aos valores da Tabela do IPSEMG, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora. O apelante alegou nulidade da sentença por falta de fundamentação, aduzindo a não apreciação das teses de prescrição trienal e possibilidade de atendimento médico pelo SUS na localidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. CPP, art. 564, parágrafo único. Resposta dos jurados. Contradição. Ausência. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação à soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MILÍCIA PRIVADA. art. 121, §2º, S V E VII, COM art. 14, II (2 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 16, §1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. AB INITIO, É CEDIÇO QUE A JUSTA CAUSA É A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E SUPORTE FÁTICO PARA DECRETAR PRISÃO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MILÍCIA PRIVADA, PELOS QUAIS O ACUSADO PERMANECE RESPONDENDO, DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DITO ISTO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE SUCINTA, MOSTRA-SE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. NESTE ASPECTO, NÃO OBSTANTE O PACIENTE TENHA SIDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECEM HÍGIDOS, OBSERVANDO-SE QUE POLICIAIS CIVIS FORAM CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DO ORA PACIENTE, EIS QUE INVESTIGADO POR TRÁFICO DE ARMAS E APONTADO COMO FORNECEDOR DA MILÍCIA DE ZINHO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SENDO QUE NO VEÍCULO ONDE FOI ALVEJADO POR PAF, FOI ENCONTRADA UMA PISTOLA TAURUS PT 840, CALIBRE .40 S&W, COM 2 CARREGADORES E MUNIÇÕES. DESTE MODO, AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTAM FORTES INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO MILÍCIA NA LOCALIDADE, VISLUMBRANDO-SE, POR ORA, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS, QUE HÁ A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE SE ACHAM PREVISTOS NOS TERMOS DAS NORMAS DOS arts. 310, §2º E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO NORTE, NÃO HÁ COMO DISCUTIR O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE FORA ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM ANTEBRAÇO ESQUERDO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ATÉ AGORA COLACIONADA, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA DA SAÚDE DO PACIENTE, TAMPOUCO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO O DEVIDO E REGULAR TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO OU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ACRESCENDO-SE QUE A CIRURGIA ORTOPÉDICA INDICADA FOI APONTADA COMO ELETIVA. A REGULAR IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A NECESSIDADE DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, ENCONTRANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, DIANTE DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA, INEGAVELMENTE QUE A MATÉRIA RELACIONADA AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, DEVERÁ, A PARTIR DESTE MOMENTO, SER APRECIADA PELO JUÍZO CRIMINAL A QUE COUBER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula de credito bancário - Empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da executada/embargante que suscita dificuldades financeiras por insucesso na empreitada de aquisição de máquina de fazer pães - Teses de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva que não se sustentam - Situação invocada que não se classifica como extraordinária e imprevisível a justificar intervenção no negócio jurídico celebrado, notadamente em benefício apenas de uma das partes - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA POR VALORES RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o repasse de valores retidos pela credenciadora, no montante de R$ 350.263,88, com correção monetária e juros de mora. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao repasse integral dos valores. Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença, culpa da autora e cláusulas contratuais que permitiriam a retenção dos valores. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se a autora deu causa ao prejuízo; (iii) se há responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados. - III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a fundamentação, embora sucinta, foi suficiente ao julgamento do feito. A responsabilidade da credenciadora foi reconhecida. A retenção dos valores, mesmo prevista em contrato, foi considerada abusiva, transferindo indevidamente o risco ao estabelecimento. A jurisprudência é firme no sentido de que a credenciadora deve responder pelos danos decorrentes de sua atividade. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 927, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível 1083658-90.2023.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1002417-96.2020.8.26.0198, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1006353-35.2020.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Cancelamento da distribuição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 674/STJ. Processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Custas da impugnação. Recolhimento intempestivo. Possibilidade de convalidação. CPC/1973, art. 257. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 674/STJ - Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese jurídica firmada: - Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Inexistência de novos fundamentos. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Envolvimento anterior do recorrente com a criminalidade. Recurso desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória não possui o condão de prejudicar a análise do habeas corpus em que se discute a fundamentação da prisão preventiva, desde que não acrescentados novos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Versa a hipótese ação possessória, em que pretende a autora ser mantida na posse de imóvel, de propriedade da demandada, ao argumento de que o aludido bem teria sido doado a seu falecido companheiro. A preliminar de nulidade da sentença por não ter o julgamento da demanda sido feito pelo magistrado que colheu a prova oral e sim por um outro juiz, não merece prosperar, eis que a prolação de decisum por magistrado integrante de Grupo de Sentenças não viola o princípio constitucional do juiz natural. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a produção de prova pericial se afigura absolutamente despicienda ao deslinde do feito, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Direito real de habitação inexistente, na espécie, eis que o imóvel no qual os companheiros residiam lhes foi entregue a título de comodato. Indenização por supostas benfeitorias indevida, in casu, eis que o comodatário somente teria direito ao ressarcimento de despesas realizadas em benfeitorias que tenham sido expressamente consentidas pelo comodante, hipótese esta que não se verifica nos presentes autos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Defesa que requer a redução das penas, inclusive pela incidência da atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Parcial razão. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta sucinto reparo. Viabilidade da atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o aberto. Vedação da substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Recurso inominado. Golpe do delivery. Existência de nexo de causalidade com a empresa recorrente. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RI não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Dívida paga para empresa terceirizada de cobrança - Débito que permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em patamar adequado - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Contratação fraudulenta de empréstimo - Danos materiais configurados e ressarcimento determinado em primeiro grau - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento, ausente repercussão ou abalo a direito da personalidade - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. Apelação cível. Ação Alvará Judicial. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial (contrato de locação). Ausência de prova do excesso alegado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJRJ. Apelação cível. Execução por título extrajudicial. Credor que, instado a dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRJ. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de quantia superior a determinada na fase de conhecimento. Excesso corretamente reconhecido no juízo unitário. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA.

Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de sua filha adolescente de 15 (quinze anos) na data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJRJ.  DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FRAUDE PROCESSUAL E ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO art. 210 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE VERIFICA. PRECLUSÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA.

Recorrente pronunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, I, III, IV, VI, e VIII, e § 2º-A, I, e § 7º, III; art. 146, § 1º; art. 347, parágrafo único; e art. 157, § 2º-B, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso da defesa argui a nulidade da decisão de pronúncia, por não ter enfrentado todas as teses defensivas constantes na resposta à acusação. Suscita, ainda, violação ao CPP, art. 210, porque, durante a audiência de instrução, uma testemunha teria sido ouvida na presença de outra. No mérito, requer a despronúncia do acusado, por alegada insuficiência de provas. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva e a concessão da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE INSURGE CONTRA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA E SUSCITA NULIDADES NO DECORRER DA EXECUÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA QUE JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA, VISTO QUE DECIDIDA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER NULIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTA PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisões que indeferiram a inclusão do cônjuge no polo passivo e a penhora dos direitos do coexecutado sobre um imóvel. Fase de conhecimento da ação que deu origem ao cumprimento de sentença tem por objeto o negócio compra e venda de sucata metálica. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 36 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMADA RÉ RECORRE PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE MAJORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA ANULAR A SENTENÇA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DE ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMADA A PARTE RÉ RECORRE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO EM SEDE POLICIAL. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CAUSOU DANOS A PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE MAJORA PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJRJ. APELAÇÃO.

ECA . Imputação de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Sentença Condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). VÍTIMA QUE NÃO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, TAMPOUCO EM JUÍZO. ASSIM, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. RÉU QUE NÃO FOI FLAGRADO A COMERCIALIZAR O MATERIAL ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Determinada a substituição do IGP-M, previsto no contrato, pelo IPC-FIPE. Onerosidade excessiva não configurada. Alta súbita decorrente de situação pandêmica que foi posteriormente sucedida por queda a patamar negativo. Oscilação inerente aos índices atrelados a preços de produtos e serviços que acompanham a realidade econômica do país. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TRT3. Acúmulo de funções. Motorista. Manobrista e frentista. Inocorrência.

«Como bem destacou a r. sentença recorrida, em sua fundamentação, o reclamante abastecia os caminhões que eram por ele manobrados. A função de manobrista absorve a função de frentista, como bem destaca a r. sentença recorrida com fundamento no CLT, art. 456, por exigir habilitação pública para a condução de veículos automotores, o que não é exigível para a atividade de frentista.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DA LEITURA ATENTA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES FORAM CABALMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA REAJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO CONSISTENTE EM INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ADVINDA DE SENTENÇA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AO REVÉS, COM A JUNTADA DAS RESPOSTAS DOS IMPETRADOS E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FINDOU CABALMENTE COMPROVADA A CONDENAÇÃO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSIBILIDADE CIVIL, ROMPIMENTO DE ADUTORA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. MÁQUINA DE BORDAR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DESATENDIMENTO PELO APELANTE, EMBORA INTIMADO PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, S III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. ABANDONO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono. Inobservância das regras do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Ausência de intimação na forma do CPC, art. 485, § 1º, a justificar o reconhecimento do abandono. Error in procedendo. Precedentes do STJ. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS IRREGULARES EM SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO - ATO CITATÓRIO REALIZADO NO LUGAR DE DIREÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES (§3º DO CDC, art. 14) - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA REFORÇADA PELOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção com fundamento no art. 924, II do CPC-15. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Pagamento parcial da dívida que não autoriza a extinção do feito. Ausência, in casu, de renúnicia ao crédito remanescente ou de quitação dada pelo fisco. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. VERIFICAÇÃO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EXECUÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE QUE PROSPERA EM PARTE. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2013. DEVEDOR QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO ALEGADO, SUSTENTANDO, A PRINCÍPIO, PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. HISTÓRICO DO PROCESSO EVIDENCIA QUE A APELANTE LEVOU A PROTESTO AS DUPLICATAS. CRÉDITO PARCIALMENTE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJRJ. APELAÇÃO.

ECA . Imputação de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Sentença Condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/2006, art. 33. Sentença Condenatória. Recurso da Defesa com alegação de ausência de provas válidas da autoria delitiva que se rejeita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. SENTENÇA PROLATADA EXTINGUINDO O FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE QUE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE SUA TESE RECURSAL, NÃO TENDO OCORRIDO O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença por incapacidade laborativa. Sentença de improcedência. Laudo pericial atesta que o Apelante mantém a capacidade funcional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (STJ, AgRg no HC 850.559/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; HC 758.154/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgRg no HC 732.839/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC 593.509/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020; HC 483.472/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017). Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote