(DOC. VP 296.1701.6721.5226)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. ABANDONO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono. Inobservância das regras do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Ausência de intimação na forma do CPC, art. 485, § 1º, a justificar o reconhecimento do abandono. Error in procedendo. Precedentes do STJ. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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