Jurisprudência sobre
sentenca sucinta

701 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Sentença respaldada na falta de contraprova ao direito de crédito do autor, embora haja menção equivocada à revelia. Ausência de controvérsia quanto à condição de condômina devedora. Alegação de consignação em pagamento não comprovada. Consignatória extinta, sem levantamento de valores em favor do credor. Inexigibilidade da prova diabólica de não recebimento do pagamento, pelo Condomínio, CPC, art. 373, § 2º. Não incidência do trânsito em julgado sobre a fundamentação. Ausência de prova de pagamento ou de outra forma de extinção da obrigação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0028325-37.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0202337-82.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 28/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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702 - STJ. Processual civil. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Reenquadramento do autor nos quadros da marinha. Possibilidade.

1 - A quaestio juris trazida aos autos refere-se à possibilidade de execução provisória de sentença, onde é pretendido o reenquadramento do autor, ora agravado, na Marinha.... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

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704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória, ao paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta para a custódia. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Receptação qualificada. Intimação pessoal da sentença condenatória ao condenado. Réu solto. Desnecessidade. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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706 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão (Decreto Lei 911/69). Sentença de Extinção do Feito Sem Resolução do Mérito. Apelação do autor, visando reformar a R. Sentença, ao argumento de que enviou para o endereço do réu a notificação, a fim de constituí-lo em mora. Posterior manifestação de desistência da ação. Ausência de Condição de Admissibilidade Recursal. A manifestação do recorrente equivocadamente rotulada como desistência da ação, na verdade, trata-se de desistência do recurso, nos termos do CPC, art. 998, caput, tornando-o prejudicado. Jurisprudência e Precedentes citados: 0832218-44.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e 0024005-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 02/04/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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707 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Inadimplemento referente ao fornecimento de produtos. Sentença de procedência da monitória, sem a inclusão das parcelas vincendas. Irresignação da parte autora. Constatação da prova documental prevista no CPC, art. 700, alicerce da monitória - notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Existência de prestações vincendas, conforme planilha juntada pelo autor. Em razão do disposto no CPC, art. 323, essas devem ser incluídas na condenação, enquanto a obrigação durar. O réu permaneceu inerte durante o processo, não apresentando nenhum fato que pudesse ilidir o Direito da autora. Deve a Sentença ser reformada para incluir as prestações vincendas na condenação da ré. Jurisprudência e Precedentes citados: 0056777-41.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NILZA BITAR - Julgamento: 11/09/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL [ATUAL QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0025522-26.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 20/02/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (ATUAL SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PROVIMENTO DO RECURSO.

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência de erro de cálculo ou de excesso da execução. Cálculo corretamente elaborado pelo Contador Judicial. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. AI não provido.

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709 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À QUINTA VAGA, CASO VENHA OCORRER - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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710 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento de transeunte em rotatória. Coletivo que trafegava em baixa velocidade. Autor que atravessou via imprópria para pedestre. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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711 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de comprovação de quitação do débito. Verba honorária que atende aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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712 - TJRJ. Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro. Oscilação na rede elétrica da ré que causou danos ao segurado. Indenização securitária paga. Sub-rogação. Reembolso devido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 11.343/2006, art. 28. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE COLHIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. BUSCA EXPLORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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716 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de telefonia. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". Ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Indeferimento da inicial. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido.

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717 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Sentença que declarou a inexistência de débito. Recurso exclusivo do autor. Inexistência de anotação preexistente, nos termos da Súmula 385/STJ. Dano moral. Recurso provido.

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718 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Embargantes que, de boa-fé, adquiriram imóvel penhorado no processo principal. Ausência de registro do gravame. Aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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719 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Fornecimento de água. Defeito no hidrômetro apurado pela prova pericial. Contas incompatíveis com o perfil de consumo da unidade. Dano moral. Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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722 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atendimento em agência bancária. Demora na fila de atendimento demonstrada. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Precedente do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau. Decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento. Custas não recolhidas. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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725 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTI-CA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA ¿ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CO-MUNITÁRIOS É INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO ESTABELECIDA, INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46, CAPUT). DES-PROVIMENTO DO APELO.

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726 - TJRJ. Apelação. Servidão de passagem. Sentença de improcedência. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos para a proteção do direito real alegado. Recurso desprovido.

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727 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Negativação indevida. Ausência de contratação. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Dano moral configurado. Verba compensatória que não comporta redução (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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728 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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729 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu em liberdade. Desnecessidade. Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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730 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, estabelecido na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Conforme numerosos precedentes desta Corte (RHC 46.502/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 19/12/2014; RHC 37.801/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/10/2014) e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01/07/2014). ... (Continua)

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731 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença sem cópia juntada aos autos. Análise da ilegalidade impossibilitada. Habeas corpus ao qual se negou seguimento. Posterior juntada da peça. Fundamentos do Decreto mantidos na sentença. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Writ concedido, de ofício.

«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo título quando trouxer fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015). Na hipótese, posteriormente, foi juntada aos autos cópia da sentença condenatória, com a qual verifica-se que os fundamentos dos decreto preventivo foram mantidos na sentença. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento voluntário do débito. Indicação de fundo cedae. Ausência de quitação. Multa de 10%. Cabimento.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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734 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Encol S/A. Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento.

«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Motivo torpe, perigo comum e para assegurar vantagem em outro crime. Decisão fundamentada. Exclusão. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.. Não há qualquer ilegalidade na decisão de pronúncia que, embora de forma sucinta, fundamenta as três qualificadoras, de motivo torpe, perigo comum e para assegurar vantagem em outro crime, com base nos fatos extraídos dos autos. ... (Continua)

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736 - STF. Habeas corpus. Estrutura formal da sentença e do acórdão. Observância. Alegação de interceptação criminosa de carta missiva remetida por sentenciado. Utilização de cópias xerográficas não autenticadas. Pretendida análise da prova. Pedido indeferido.

«- A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no CPP, art. 381. O ato sentencial que contem a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Alegação de danos decorrente de vazamento do apartamento de cobertura da ré. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Impugnação ao laudo pericial com apresentação de parecer técnico. Perito apresentou manifestação sucinta, mantendo in totum o laudo pericial. Homologação do laudo precipitada. In casu, houve anterior interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a instrução processual, o qual não foi conhecido pelo relator anterior designado porque a matéria não estaria contemplada no rol previsto do CPC, art. 1.015 e seria passível de apreciação em preliminar de recurso. Razão, pois, que justifica o acolhimento da preliminar arguida. Ausente manifestação pericial sobre a alegada intervenção da ré na planta original do imóvel da cobertura. Remoção do piso elevado teria alterado a estrutura da área externa da cobertura, no local exato acima da suíte danificada pelo vazamento. Justificativa apresentada é apta a roborar a necessidade dos esclarecimentos adicionais. Violação às regras dos arts. 269 e 477, §3º do CPC. Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - 4. Pedido de imputação de multa por litigância de má-fé afastado - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença - 2. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê taxa de juros superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período - 2. Restituição da quantia indevidamente cobrada do consumidor, que deveria se dar de forma dobrada, considerada a modulação de efeitos - Precedente qualificado do STJ - Pedido da parte apelante, contudo, limitado à devolução simples, que resta acolhido - Sentença reformada - Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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740 - TJRO. Apelação cível. Liminar contra a Fazenda Pública. Flexibilização. Direito a vida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 355.

«1) A regra contida na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, deve ser flexibilizada para fins de tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos, ante a supremacia do direito à vida digna. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Erro na descrição da área a ser reintegrada indicada no mandado de reintegração. Impugnação por terceiro prejudicado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, da existência de erro na descrição da área a ser reintegrada em mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença prolatada em sede de ação reintegratória de posse. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Falta de prequestionamento do art. 667 do cc a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Sentença que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 458. Nulidade não verificada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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743 - TRF2. Seguridade social. Apelação cível. Direito previdenciário. Inocorrência de error in procedendo. Fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Ausência de comprovação da qualidade de mãe economicamente dependente. Descabimento de pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 98.

«I - Inocorreu o error in procedendo alegado, porquanto a fundamentação da sentença recorrida, embora sucinta, foi suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

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744 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e resistência. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - ACESSO A JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076, DO STJ.

art. 489, §1º, II, CPC, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso". E o, V, dispõe que não se encontra fundamentada a sentença que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Contudo, a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação, razão pela qual reputam-se afastados quaisquer outros argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. ... (Continua)

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746 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário complementar. Ação revisional. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva matemática. Recomposição. Coisa julgada. Limites objetivos. Observância. Necessidade. Acórdão recorrido. Premissas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Exame aprofundado de prova. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de Decreto condenatório. Sentença embasada em procedimento administrativo transcorrido sem a participação do ora paciente, bem como em ação civil pública anulada posteriormente análise. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a apreciação da alegação de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta em sede mandamental. (Precedentes). (AgRg no RHC 173.975/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017) ... (Continua)

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750 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Declínio da competência. Ausência de nova citação. Manifestações da defesa após a ratificação dos atos. Ausência de intimação pessoal da sentença. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - «A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 4Acórdão/STJ, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

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