(DOC. VP 480.2129.0999.9139)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento da inscrição, em concurso interno para cargo de classe distinta da Guarda Civil Municipal, Edital 02/2023/SECONTRU. II. Questão em Discussão 2. (i) Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e (ii) Alegação de ilegalidade no indeferimento da inscrição. III. Razões de Decidir 3. Ausência de nulidade da r. Sentença, pois foram apresentadas as razões de decidi

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