(DOC. VP 186.2147.1675.4886)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 11.343/2006, art. 28. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE COLHIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

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