(DOC. VP 180.4941.3002.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Receptação qualificada. Intimação pessoal da sentença condenatória ao condenado. Réu solto. Desnecessidade. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, «A teor do disposto no CPP, art. 392, II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016,

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