Jurisprudência sobre
sentenca sucinta

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO -CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO -PARTILHA - BENS E DIVIDAS NÃO COMPROVADAS- RECURSO DESPROVIDO.

Os fundamentos lançados de forma sucinta não significam ausência dela e não leva a anulação da decisão. Ademais, o magistrado não é obrigado a enfrentar todas as questões aventadas pela parte, mas tão somente aquelas que levaram ao convencimento do julgado. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Liquidação de sentença e execução. Associação. Defesa de insteresses dos consumidores. Legitimidade para propositura. Interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, VIOLANDO AS NORMAS INSERIDAS NOS arts. 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI 6.830/1980 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. VERBETE SUMULAR QUE ELENCA HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. ROL QUE NÃO POSSUI CARÁTER TAXATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - TEMA 249 - POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO QUE FORAM DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCLUSIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DISPENSADA A EMENDA À INICIAL OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, VIOLANDO AS NORMAS INSERIDAS NOS arts. 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI 6.830/1980 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. VERBETE SUMULAR QUE ELENCA HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. ROL QUE NÃO POSSUI CARÁTER TAXATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - TEMA 249 - POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO QUE FORAM DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCLUSIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DISPENSADA A EMENDA À INICIAL OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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456 - TJSP. Microempresa não optante do Simples Nacional. Legitimidade para postular no Juizado Especial Cível. Anulação da sentença.

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457 - TJRJ. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença. Pretensão de incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 526 que se afasta. Executado que satisfez a obrigação espontaneamente. Incorreção da memória de cálculo apresentada pela autora. Cumprimento de sentença corretamente extinto. Recurso desprovido.

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458 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Alegada ofensa perpetrada por síndico do condomínio. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Pedido de prova testemunhal não apreciado. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.

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459 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Repasses de pagamentos de mensalidades não efetivados pelas Instituições Financeiras. Rescisão unilateral de contrato de seguro (veículo). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré PicPay. Pretendida nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Conquanto sucinta a fundamentação, há que se reconhecer que atende às normas dos arts. 93, IX, da CF/88e 489, do CPC - CPC. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Conjunto probatório favorável ao autor/segurado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Falhas das corrés (PicPay e Banco Santander) em relação ao repasse do montante pago à Seguradora (Ituran). Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não comprovado. Ônus das rés. CPC, art. 373, II - CPC. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime semiaberto. Compatibilização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, O Tribunal estadual afastou a ilegalidade da manutenção da prisão provisória, pois «a técnica utilizada pelo Magistrado denomina-se motivação per relationem e, conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, não ofende a disposição constitucional do art. 93, IX". Ressaltou, ainda, que a fundamentação, «embora sucinta, se mostra idônea".... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INTEGRALIZAÇÃO DO BEM AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - RECONHECIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório inválido. ... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO - REJEIÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não é considerado como nulo o pronunciamento judicial que adota entendimento diverso daquele pretendido pela parte acerca do conjunto probatório formado em juízo. - O CPC prevê, em seu art. 370, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas outras, tidas como inócuas ou irrelevantes ao desfecho da lide. - Constatado que a realização de prova pericial era imprescindível à correta e segura solução da controvérsia, é devida a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para a sua elaboração perante o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Nulidade da r. sentença por falta de análise da causa de pedir concreta do autor. Inocorrência. Ainda que de forma sucinta, a r. sentença analisou o pedido de retificação de dados e responsabilidade civil da ré por descumprimento de suposto dever de informação correta em banco de dados (art. 43, CDC). Causa de pedir inicial confusa e que faz referência à suposta ausência de informações obrigatórias em bancos de dados da ré, acerca de protestos de títulos em desfavor do nome do consumidor. Autor que não nega os débitos nem a legitimidade dos protestos. Banco de dados da ré limita-se a reproduzir certidão dos cartórios de protesto de títulos (arts. 27 e 29, Lei 9.492/97) e não precisa de autorização prévia do consumidor para manutenção de tais dados (art. 7º, X e § 4º, Lei 13.709/2018) . Responsabilidade pela completude e exatidão dos dados fornecidos à ré é dos cartórios, fornecedores originais dos dados referentes aos protestos (art. 8º, Lei 12.414/2011) . Pretensão do autor que não pode ser acolhida em relação à ré, que não cometeu, ademais, conduta ilícita nenhuma. ... (Continua)

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465 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença indeferiu a inicial por inexigibilidade do título. ... (Continua)

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466 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMIISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos apelos para anular a sentença. ... (Continua)

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467 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Internação provisória. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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469 - TJSP. IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

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470 - TJSP. Aquisição de imóvel - Dívidas de IPTU anteriores às chaves - Responsabilidade da incorporadora - Dever de ressarcimento - Sentença reformada

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Omissão. Não ocorrência.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Cotação das ações e agrupamento acionário. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título.

1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente possuir outros processos em tramitação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ, conheceu em parte do reclamo para lhe negar provimento irresignação dos exequentes.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso especial. Liquidação. Sentença. Lucros cessantes. Critério. Apuração. Trânsito em julgado. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar tanto a prática de ato ilícito por parte do réu, quanto dos danos morais e materiais alegados, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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481 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Não ocorrência. Astreintes. Exclusão. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Previsão negocial do prazo de 24h para a correção de irregularidades (buracos) constatadas em rodovia. ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TEMA 986 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, firmou a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. ... (Continua)

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484 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Novo título. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

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485 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Rediscussão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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486 - TJSP. Frande com cartão de crédito/débito - Operação realizada em valor expressivo, na madrugada - Recorrente que não enfrenta os fundamentos da sentença, em especial no que diz respeito à natureza e perfil da operação quando analisado o histórico do cliente - Nenhuma explicação quanto ao sistema de segurança para transações suspeitas - Sentença mantida

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE APLICATIVO. ASSALTO. MOTORISTA CREDENCIADO QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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488 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso ajuizada por empresa seguradora contra empresa de ônibus causadora de acidente de trânsito. Prova do pagamento da indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo da ré. Companhia de seguro que se subrogou no direito do segurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP), CORRETAMENTE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP), CORRETAMENTE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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491 - TRT3. Sentença de liquidação. Impugnação. Interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Julgamento de apenas um dos incidentes.

«Ante a ausência de julgamento de um dos incidentes de execução, os autos deverão ser enviados à Vara de origem para julgamento do incidente remanescente, em obediência aos ditames do § 4º do CLT, art. 884.... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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493 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, §1º, DO CPC/2015 APLICÁVEL, INCLUSIVE, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNÇÃO DA SEGURADORA QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO. ART. 1.003, §5º, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO DE INDEX 000433 CERTIFICA A INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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496 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso do valor pretendido pela autora, que se baseou no quantum indenizatório expresso por extenso na sentença. Divergência frente ao valor expresso em algarismos. Prevalência do valor escrito por extenso. Recurso a que se nega provimento.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE SE REVELA EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE DOSADA E CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DA PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DA LEITURA ATENTA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE FORAM CABALMENTE COMPROVADAS. ACERTO DA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré alegando ocorrência de caso fortuito que provocou dificuldade econômica e impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ausência de provas. Regramento da Lei 8.245/91, art. 23. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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500 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Sindicato. Entidade de classe. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

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