(DOC. VP 250.6020.1426.8532)

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Não ocorrência. Astreintes. Exclusão. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ impede que esta Corte modifique o acórdão recorrido tanto para excluir a aplicação das quanto para reduzir astreintes o seu valor, porquanto tais providências culminariam no revo

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