(DOC. VP 146.5393.7002.3900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A sentença de pronúncia, confirmada pelo Tribunal, ainda que de forma sucinta, abordou os necessários requisitos de autoria e materialidade e afastou a pretensão de e

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