(DOC. VP 831.6988.0134.0296)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TEMA 986 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. - O

STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, firmou a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. - Diante do caráter vinculante do precedente qualificado firmado pelo STJ, nos termos do CPC, art. 927, III, a sentença que re

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