(DOC. VP 210.8170.4613.5370)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Cotação das ações e agrupamento acionário. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título.

1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI

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