(DOC. VP 250.6020.1402.7176)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Rediscussão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos pela defesa alegando contradição no acórdão da Quinta Turma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição, pois teria confirmado condenação com base em interceptações telefônicas a despeito da sentença condenatória indicar que as provas técnicas não demonstraram elementos cabais para vincular o recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Sob

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