Jurisprudência sobre
sentenca sucinta
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501 - TJSP. "Habeas corpus visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Indícios de que o paciente cometeu crime de roubo majorado. Gravidade em concreto que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva (STF, HC 95.685, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 16/12/2008, DJ de 06/03/2009; HC 89.824, relator Ministro Carlos Britto, julgado em 11/03/2008; DJ de 29/08/2008; STJ, HC 175.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013; HC 192.024/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 9/8/2011; HC 114.916/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe de 8/9/2009). 2. Decisão judicial fundamentada. 3. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada
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502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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503 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Clareza das razões de decidir expendidas no decisório permitindo a aferição dos argumentos que serviram ao convencimento do julgador. Hipótese. Existência de aspectos sucintos e concisos ausente a indicação precisa de alguns dispositivos. Irrelevância. Vício inexistente. Preliminar rejeitada.
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504 - TJRJ. Apelação cível. Estado do Rio de Janeiro. Ação revisional de gratificação de regência de classe. «Direito pessoal magistério: art. 3º, Lei 2.635/94". Sentença de procedência. Irresignação do Réu exclusivamente em relação à apuração do quantum debeatur. Desnecessária apuração do valor em liquidação de sentença. Apresentação de demonstrativo de crédito pela Autora. Simples cálculos aritméticos (Arts. 534 e 535, CPC/2015). Manutenção da sentença. Conhecido e desprovido o recurso.
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093- 28.2006.8.19.0001. VERBAS NÃO RECEBIDAS EM 2003, RELATIVAS À AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS NO ANO 2002. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORIUNDA DE OUTRA. PREVENÇÃO DA E. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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506 - STJ. Habeas corpus. Sentença mantida em sede de apelação. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual, ante reconhecimento de litispendência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Fundamentação suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Ausência de intimação de despacho desprovido de conteúdo decisório que não têm o condão de anular os atos processuais a partir dele, pois, ausente prejuízo para a apelante. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas que, no caso, induz litispendência. Causas de pedir comum às ações de prestação de contas. Eventual saldo credor apurado naquela ação que constituirá título executivo judicial, exato fim alcançado em caso de procedência desta ação. Inteligência dos arts. 337, §§2º e 3º e 552, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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508 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OZEMPIC ®SEMAGLUTIDA -
Autora portadora de obesidade Grau II e IMC 36,7, e refratária ao tratamento prévio com VENVANSE, TOPIRAMATO, e impossibilidade de utilizar a substância SIBUTRAMINA, causando-lhe depressão - Negativa de cobertura lícita - Fármaco de uso domiciliar - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Ausência de qualquer comorbidade que justificasse obrigar a seguradora a fornecê-lo - Relatório médico sucinto e pouco explicativo - Cobertura afastada - Sentença reformada - Apelo provido... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.PRELIMINARES -Alegação de carência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Fundamentação sucinta e suficiente - Motivação presente - Alegação de nulidade da sentença em razão de cobrança abusiva de juros que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagem em classe executiva - Assento quebrado sem qualquer reclinação - Autora que suscita questões de saúde - Sentença de parcial procedência da ação - Recurso interposto pela companhia ré - Desconforto durante a longas honras de voo até ORLANDO/MIAMI - Dano moral configurado - Aplicação da legislação consumerista - Indenização devida - Valor mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Execução provisória - Impugnação acolhida - Processo extinto nos termos do CPC, art. 924, I - Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para atuar no feito - Menor incapaz - Parecer ministerial que suscita nulidade da sentença - Intervenção do Ministério Público não verificada em todo o curso processual - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC - Prejuízo que decorre da própria extinção da demanda - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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513 - TST. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. DECISUM QUE, EMBORA SEJA SUSCINTO, INDICA CLARAMENTE A RAZÃO DE DECIDIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS 13 DIAS ÚTEIS APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 915 e CPC art. 231. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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515 - TJRJ. Ação de Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Autor que alega ter sacado dinheiro manchado de azul em terminal 24 horas. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova mínima acerca da ocorrência dos fatos narrados. Parte ré que não comprovou fato impeditivo do direito autoral. Majoração dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0000730-38.2019.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 18/08/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DEPROVIMENTO DO RECURSO.
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA, EIS QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, A FIM DE ENDURECER O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º, C, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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518 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.
«A sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória requerida pela parte e deferida pelo d. Juízo de origem configura cerceamento de defesa, vez que não foi dado a parte o direito de produzir as provas que reputava necessárias ao deslinde da lide.... ()
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519 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Ausência de manifestação fazendária sobre o cumprimento da obrigação. Sentença de extinção com base no CPC, art. 924, II c/c CTN, art. 156. Impossibilidade de quitação tácita. Precedente do STJ e do TJRJ. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso do Estado.
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.010, S II, E III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA QUE CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO MENOR, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERTINENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Desconstituição da Sentença. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo tentado. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Regime fechado. Revogação da custódia preventiva. Ausência de título novo. Prisão mantida para garantia da ordem pública. Reincidência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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525 - TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de locação de equipamentos. Alegação de simulação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º do CPC. Protocolização a destempo. Intempestividade manifesta. Inadmissibilidade do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência e precedentes citados: 0033458-94.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0805015-05.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 01/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0010270-50.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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526 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Nulidade. Comentário durante o julgamento realizado por terceiro. Ausência de prejuízo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não configurada. Dosimetria da pena.
1 - Não há nulidade, por não haver demonstração de prejuízo, no fato de uma pessoa da plateia tecer comentário, em voz alta, sobre o depoimento de uma testemunha. ... ()
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527 - TJRJ. DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
1.Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão do contrato firmado entre autor e réu, fixando a sucumbência recíproca. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Publicação anterior à Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.
1 - Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos).... ()
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529 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O remansoso entendimento desta Corte Superior é de que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 7/11/2005). ... ()
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530 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde Empresarial. Inadimplência em relação ao prêmio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-Fé. Restituição. Descabimento. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: REsp. 824.617, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 16/4/2007; REsp. 673.598, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 14/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009.... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. DETRAN-RJ. Pretensão de regularização de sucata adquirida em leilão público realizado no DETRAN/BA, com sua reinserção nos cadastros do DETRAN/RJ. Alegação de que a referida sucata - carreta de caminhão, se encontrava em bom estado, não teria indícios de adulteração de chassi, razão por que cabível sua regularização nos cadastros daquela autarquia, ensejar seu uso regular. Impossibilidade. Veículos avaliados como sucata, que, obrigatoriamente, tem o chassi, que contêm o registro, e as placas inutilizadas. Resolução 178/2005 do CONTRAN. Mandatório a baixa de seu registro no órgão executivo de trânsito respectivo, obstada a sua circulação. Empresa fabricante que atestou que o chassi do veículo não correspondia ao original, a comprovar a ilicitude de sua procedência. Correta a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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534 - TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Não recolhimento do preparo devido. Sentença de extinção do feito, com fulcro no art. 290 e CPC, art. 485, IV, com cancelamento da distribuição. Manutenção. Hipótese de não pagamento das custas iniciais do ajuizamento da ação. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, consoante a regra clara do CPC, art. 290. Intimação do patrono efetivada. Cancelamento da distribuição escorreito. Incidência, a contrario sensu, da Súmula n.290 do E.TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0145370-70.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/04/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR);(0809283-41.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Inépcia da inicial. Sentença condenatória. Preclusão. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/06/2018) (AgRg no HC 498.750, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Participação em organização criminosa complexa. Gravidade concreta. Modus operandi violento dos agentes. Registros criminais pretéritos. Fundamentação válida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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537 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.
«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir - Parte autora que demonstrou a necessidade e a adequação da ação proposta - 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial - parte autora que observou os requisitos da petição inicial dispostos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - 3. Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 4. Demanda que versa sobre repactuação e dívidas com fundamento no superendividamento - Empréstimos consignados descontados em folha de pagamento que devem observar os percentuais previstos no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Percentuais que foram observados - 5. Contratos firmados pela parte autora em que os descontos ocorrem diretamente em sua conta corrente - Inaplicabilidade a estes da Lei 10.820/2003 - Tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085 do STJ) - Limitação dos descontos que deve ser aplicada apenas aos empréstimos de natureza consignada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Preliminar de decadência - Inocorrência por não se tratar de reclamação de vício aparente e sim pedido de repetição de indébito fundada em abusividade de cláusula contratual - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Valores cobrados que não se mostraram abusivos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.
Rejeitada preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Caracterizada relação de consumo - Compete ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade do negócio jurídico, na qualidade de credor e detentor dos meios necessários para a produção dessa prova - Cabível inversão do ônus da prova - 3. Contratos de empréstimos consignados que são descontados diretamente na folha de pagamento da parte autora - Eventual falta de repasse de valores ao réu deve ser discutida entre o banco e o órgão pagador - Indevida cobrança efetuada diretamente na conta corrente da consumidora - Indenização por danos materiais, consubstanciada nos valores debitados da conta corrente - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Conta bancária da consumidora que restou com saldo zero, ante a cobrança indevida - Tentativa de solução do litígio na seara administrativa por parte da consumidora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar rejeitada de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto - 3. Conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, os descontos mensais, realizados sobre o benefício previdenciário, para pagamento do débito, foram efetivamente considerados pela instituição financeira, no cálculo da dívida - Descabido o pretendido recálculo das parcelas - O pedido de restituição de eventual saldo credor, em favor da autora, igualmente não merece acolhida, pois as faturas juntadas, aos autos, demonstram a existência de saldo devedor - 4. Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima da parte ré, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado tentado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e resistência. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a remeter-se às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. O CF/88, art. 93, IX exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor a necessidade de exame minucioso de todas as alegações e provas. Sentença devidamente motivada, nos termos do preceito constitucional. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impertinência da tese. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados de forma clara e segura. Versão exculpatória do réu desprovida de qualquer respaldo nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta. Redução no patamar mínimo em razão da semi-imputabilidade do réu. Fração de diminuição adequada, considerada a gravidade do delito e o grau de discernimento do acusado. Regime inicial fechado devidamente justificado, necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Inviabilidade. Réu reincidente específico e crime punível com reclusão. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo, no caso concreto, adotar a medida mais adequada, como feito no presente caso. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo de Execuções. Preliminar afastada, no mérito, recurso desprovido... ()
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546 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do embargante. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Processo suspenso em virtude do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 134, § 3º. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ÓNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se diante da prova apresentada pelo réu, que contestou, a tempo e modo, as alegações da autora, que não apresentou impugnação, o que torno preclusa a produção de prova, se intimada quedou-se inerte. Também, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, posto que esta restou devidamente fundamentada o julgado singular. A fundamentação sucinta e direta da decisão é algo bem diferente de ausência de fundamentação, não existindo lugar para se cogitar em afronta ao art. 93, IX da CR/88. A proteção possessória se estende apenas à servidão de passagem aparente ou imposta pela vontade das partes. Não se desincumbido o autor do ônus da prova do alegado exercício de posse pela servidão de passagem, a pretensão de manutenção de posse é improcedente. Recurso desprovido.... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Agressões praticadas por segurança no interior de casa noturna. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Mérito. Aplicabilidade da Legislação de consumo. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva do bar pela conduta danosa de seus Prepostos (art. 932, III do Código Civil). Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo fato do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Prova documental e videográfica que atestam as alegações esposadas pelo Autor. Lesão corporal sofrida em função de socos desferidos pelo segurança e queda do Autor ao solo. Ato ilícito configurado. Fato que acarretou constrangimento e humilhação. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO PATRONO DA PARTE RÉ. CONTRATO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NO QUAL NÃO SE APLICAM AS NORMAS CONTIDAS NO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR A LEI 9.656/1998. AUTORA COM 85 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE GRAVE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, COM VÁRIAS SEQUELAS E RISCO ELEVADO DE MORTE SÚBITA CASO SUBMETIDO A CIRURGIA CONVENCIONAL. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE INSERIDAS NO SISTEMA DE AUTOGESTÃO TAMBÉM DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA, QUE INVIABILIZEM TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEGURADO, NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÁ SER REALIZADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 423. CONDUTA ABUSIVA DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE É O MAIS INDICADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA 211/TJRJ. ESCOLHA DA TÉCNICA QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU.
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550 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Parcial procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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