(DOC. VP 152.7725.1432.1128)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, A FIM DE ENDURECER O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º, C, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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