(DOC. VP 197.3782.1864.2715)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA» CONCEDIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093- 28.2006.8.19.0001. VERBAS NÃO RECEBIDAS EM 2003, RELATIVAS À AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS NO ANO 2002. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORIUNDA DE OUTRA. PREVENÇÃO DA E. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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