(DOC. VP 197.1940.8000.8800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O remansoso entendimento desta Corte Superior é de que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei», o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal». (REsp. 706.042/RS/STJ, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 7/11/2005). 2 - «O simples fato de ter ocorrido mudança de orientação

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