(DOC. VP 766.7279.4271.0601)

TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Ausência de manifestação fazendária sobre o cumprimento da obrigação. Sentença de extinção com base no CPC, art. 924, II c/c CTN, art. 156. Impossibilidade de quitação tácita. Precedente do STJ e do TJRJ. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso do Estado.

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