(DOC. VP 250.2280.1270.6249)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Parquet, restabelecendo a sentença de primeiro grau que fixou a pena-base do recorrente em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa, e a sanção definitiva em 7 anos de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado. 2 - A decisão agravada considerou a existência de duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, utilizando uma pa

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