(DOC. VP 241.1050.5809.7319)

STJ. Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Publicação anterior à Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.

1 - Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2 - O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote