(DOC. VP 230.3130.7193.5551)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Participação em organização criminosa complexa. Gravidade concreta. Modus operandi violento dos agentes. Registros criminais pretéritos. Fundamentação válida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Ao afirmar, na sentença, que permanecem presentes os motivos declinados no decreto de prisão preventiva, o Juízo a quo, embora de forma sucinta, justifica a necessidade contemporânea da medida excepcional. 3 - Justifica a segregação cautel

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