(DOC. VP 361.8394.7523.4875)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Execução provisória - Impugnação acolhida - Processo extinto nos termos do CPC, art. 924, I - Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para atuar no feito - Menor incapaz - Parecer ministerial que suscita nulidade da sentença - Intervenção do Ministério Público não verificada em todo o curso processual - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC - Prejuízo que decorre da própria extinção da demanda - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

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