Jurisprudência sobre
sentenca sucinta
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951 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO CONSISTENTE EM INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ADVINDA DE SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO. COM A JUNTADA DAS RESPOSTAS DOS IMPETRADOS E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FINDOU CABALMENTE COMPROVADA A CONDENAÇÃO IMPETRANTE. DE OUTRO LADO, FOI POSSÍVEL VERIFICAR O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DA PRETENSÃO
executória da pena. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL COMPROVANDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IMPOSSIILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO: VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. FIXADA EM R$ 4.000,00. APLICAÇÃO DOS VERBETES 254 E 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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956 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Má conservação de rodovia. Colisão entre veículos. Ação reparatória. Sentença de improcedência. Matéria de fato e de direito. Prova testemunhal. Falha na sincronização entre a gravação da audiência de instrução e julgamento e o local de armazenamento das mídias eletrônicas (PJe Mídias). Necessidade de repetição do ato processual a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Provido o apelo do Autor.
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE JULGAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.Sentença de parcial procedência, que declarou cancelado o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e os débitos dele oriundos em virtude da compensação. ... ()
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958 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Decisão que homologou os cálculos e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza interlocutória. O recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, pois possui natureza de decisão interlocutória. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento.
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL E QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL, VEZ QUE JÁ FIXADO O REGIME ABERTO NA SENTENÇA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA INÉRCIA DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50 E LEI, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/94. INOBSERVÂNCIA QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTIMAÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. GRUPO DE MAIS DE DEZ PESSOAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU OUTRA PESSOA COMO AQUELA QUE PUXOU SEU CORDÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.RECURSO PROVIDO.
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962 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO NO PROCESSO EXECUTIVO QUE É POSTERIOR À DEMANDA EM ANÁLISE, AJUIZADA APÓS A CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 153 DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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963 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.
Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do CPC, art. 382. ... ()
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964 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - Gratuidade que deve, primeiro, ser examinada na origem - Ausente nulidade a sanar, em virtude da falta de citação da empresa ré - Autora que voluntariamente deixou transcorrer o prazo, não tendo exercido a opção de compra - Devida a devolução dos valores pelos réus, nos termos da cláusula quinta, parágrafo primeiro do contrato - Ausente sucumbência da autora a justificar sua condenação ao pagamento de custas e honorários - Sentença mantida - Apelos desprovido... ()
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965 - TJRJ. Apelação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expedição de mandado de pagamento. À luz da jurisprudência do STJ, «o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento (REsp. Acórdão/STJ, j. 07/02/2023). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso inadmitido.
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Trata-se de ação de usucapião em que o juízo prolatou sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA/APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTATO DIGITAL. ASSINATURA COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICAL PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS OBJETO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDOS À SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO POR TRATAR-SE DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO art. 33, PARÁGRAFO 1º, S II E III DO CODJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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970 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRETENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. EVENTUAIS CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER REALIZADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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972 - TJRJ. Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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973 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo Município do Rio de Janeiro. Ação indenizatória. Servidora pública aposentada. Licença-prêmio vencida e não usufruída. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade, exclusivamente quanto ao último quinquênio aquisitivo, qual seja, 11/10/20215 a 11/10/2020. Ausência de interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. Requisito intrínseco de admissibilidade. A sentença consignou expressamente, que a indenização, in casu, corresponde aos meses de licença-prêmio vencidos e não gozados, constantes em documento apresentado na exordial. Contudo, o período reclamado no recurso não consta no referido documento, ou seja, não foi objeto da sentença. Recurso não conhecido.
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974 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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975 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE FALTA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO.
Embargos à execução de sentença coletiva que condenou o Embargante ao pagamento da gratificação prevista no Programa Nova Escola. ... ()
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976 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Preliminar de nulidade de sentença acolhida. Hipótese em que o Juízo a quo fundamentou a improcedência da ação com base em documento do qual a autora não foi intimada para manifestar-se, em afronta ao disposto no art. 437, § 1º e à garantia constitucional do contraditório. ... ()
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977 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A insurgência genérica da embargante não tinha o condão de alterar as conclusões da sentença, que autorizavam o julgamento antecipado da ação. Os documentos já existentes nos autos bastaram para a solução da controvérsia, sendo que a apelante sequer aponta que outros documentos poderiam infirmar tal conclusão. Alegação rejeitada. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Tempo total de duração do processo. Proporcionalidade. Quantidade de pena imposta na sentença. Diligência requerida pela defesa. Retorno dos autos à origem. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A defesa suscita omissão do Tribunal de Justiça local, consubstanciada na demora do julgamento da apelação, e afirma que a manutenção da prisão do paciente carece de fundamentação idônea. ... ()
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979 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Impetrante portadora de diabetes tipo I (CID E11) - Prescrição médica de Insulinas Aspart e Glargina - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição dos medicamentos por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Laudo médico, ainda que sucinto, indicou a necessidade da concessão dos medicamentos prescritos - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico, impossibilitando o debate sobre a substituição do tratamento - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que sejam concedidos os medicamentos indicados na inicial, condicionado à apresentação semestral de receita médica - Apelo do autor provido.... ()
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980 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de parcial procedência com recurso de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, tampouco responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência em todos os contratos objeto da demanda. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida, recurso da ré não provido... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Pretendida nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Conquanto sucinta a fundamentação, há que se reconhecer que atende às normas dos arts. 93, IX, da CF/88e 489, do CPC - CPC. Ainda em sede preliminar, requer a conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. Rejeição. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Preliminares afastadas. No mérito, o apelo também não prospera. Conjunto probatório favorável a empresa requerida/contratada. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Alteração do escopo inicial pela parte autora/contratante, que formalizou, por e-mail, o início das obras em 27.10.2020 (fl. 708). Ausência de inadimplemento contratual pela apelada que justificasse a pretendida multa contratual. Entrega da obra em 08.02.2021, conforme relatório (fls. 739/773) e prazo previsto no 2º aditamento contratual (cláusula 5.3 - fl. 329). A subcontratação (prevista no referido contrato) pela empresa apelada, que foi objeto de ação judicial (Proc. 1003276-23.022.8.26.0011, com trânsito em julgado), não possui relação com esta demanda. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I - CPC. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A r. Decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma sucinta, concisa e objetiva fundamentação não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... ()
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983 - TJSP. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Demanda calcada na existência de vícios construtivos de diversas ordens. Sentença de procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.111.304,47. Insurgência. Arguição de prescrição, nulidade de sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, afastadas. PRESCRIÇÃO. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação sucinta, objetiva, não se confunde com a ausência de fundamentação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Quanto ao mérito, a prova pericial concluiu pela existência de VÍCIOS CONSTRUTIVOS de responsabilidade da parte ré e sua valoração. Impugnação. Descabimento. Precedentes: «sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. V/25). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Pleito de redução. Acolhimento, considerando as previsões dos, I a IV, § 2º, do CPC, art. 85. Fixação em 11% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que acolheu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignação da executada.
«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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986 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a concessionária Águas de Guará Ltda. visando impedir a reclassificação de unidades consumidoras sem notificação prévia e vistoria, conforme legislação e contrato de concessão, e a devolução de valores pagos indevidamente. ... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisum que não padece de qualquer vício que macule sua higidez, visto que prolatado nos exatos termos da CF/88, art. 93. Magistrado a quo que expôs de forma breve os fundamentos de sua decisão. Cabe destacar que decisão judicial sucinta não significa ausência de fundamentação. Mérito. Prévia intimação do exequente, via portal, para trazer aos autos a certidão do RGI, quedando-se inerte. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do CPC. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, do mencionado diploma processual que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGADOR DE APLICATIVO DA PLATAFORMA RAPPI - ILICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RESTRIÇÃO DE ACESO À CONTA REALIZADO SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E POR UM APARENTE EQUÍVOCO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O
recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Evidenciando-se nos autos que a sentença reconheceu a ilicitude no bloqueio do acesso do autor à plataforma RAPPI e verificando-se que a restrição se deu por um aparente equívoco e em razão do lançamento indevido de uma pendência financeira que era, na verdade, inexistente, tem-se como devida a condenação da requerida no dever de promover a indenização por lucros cessantes ao motorista, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. - O bloqueio arbitrário do entregador e a demora excessiva no restabelecimento da sua conta gera dano moral, principalmente quando constatada a necessidade de ajuizamento de um processo judicial para ver resguardado um direito. - O valor da condenação estabelecida a título de danos morais deve ser arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se, ainda, ao que vem sendo adotado em situações semelhantes, atentando-se à congruência dos pronunciamentos judiciais.... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. ... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.495027-5/001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Violação dos arts. 106; 252; 448, § 2º; 470; 563; 565; 566 e 571, VIII, todos do CPP. Pleito de afastamento da preliminar acolhida pelo tribunal de origem. Arguição de nulidade. Impedimento de testemunha. Matéria suscitada em sede de apelação fora do momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Determinado o retorno dos autos para análise das demais teses defensivas do recurso de apelação.
1 - O fundamento colacionado pelo Tribunal de origem está dissonante da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, mormente quando ultrapassado o momento oportuno. ... ()
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992 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sentença condenatória prolatada e confirmada em segundo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.
1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). ... ()
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994 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória da paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta, para a manutenção da custódia. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar da paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012).... ()
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995 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória do paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta, para a manutenção da custódia. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. ... ()
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996 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... ()
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997 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Liberdade provisória. Tese de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Segregação decorrente de novo título judicial. Recurso prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... ()
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998 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Inconformismo que deve ser acolhido. Caso concreto no qual houve a devoluções de mandados de busca e apreensão, citação e intimação, eis que a parte autora não compareceu para acompanhar a diligência. Inércia da parte em cumprir os atos e diligências processuais que lhe competiam, na forma do CPC, art. 485, III. Hipótese de abandono. Necessidade de intimação pessoal da parte, conforme disposição do art. 485, §1º, do CPC. Inocorrência da intimação. Sentença de extinção prematura. Error in procedendo. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0023598-04.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª); 0012228-05.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0818697-28.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PROVIMENTO DO RECURSO.
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999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Liberdade provisória. Tese de ausência de fundamentação concreta, para a decretação e manutenção da custódia cautelar. Superveniência da sentença condenatória. Segregação decorrente de novo título judicial. Recurso prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... ()
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1000 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao agravante. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... ()
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